artigos lei 11719
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Decisão com número 0077375-09.2018.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 25-08-2022
... como incurso nas sanções dos artigos 180, caput, do CP, razão pela qual passo a dosar a pena, ... conforme ...
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Lauro de freitas - 1ª vara criminal
... Dado o caráter cautelar das medidas protetivas arroladas nos artigos 22 e 23 da Lei 11340/06, necessário à sua concessão que se verifique ... cominação de nulidade tal qual se verifica após o advento da Lei 11719/2008 ... Quanto à realização das audiências de oitiva de vitima e ...
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Lauro de freitas - Editais
... artigos 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei ... 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei 11719/08 ... E porque o denunciado se encontra em lugar incerto e não sabido, ...
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Lauro de freitas - 1� vara criminal
... artigos 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei ... 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei 11719/08 ." ... E porque o denunciado se encontra em lugar incerto e não ...
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Lauro de freitas - 1� vara criminal
... artigos 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei ... 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei 11719/08. E porque o Réu encontra-se em lugar incerto e não sabido, ...
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Decisão monocrática nº 1000016-61.2021.8.11.0084 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 04-02-2021
... de 10 (dez) dias, através de advogado, observados os comandos dos artigos 362 e 396, da Lei n. 11.719/08, que alterou dispositivos do referido ...
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Piritiba - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... escrita, no prazo de 10 (dez) dias, observado o disposto nos artigos 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei 11719/08 ...
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Lauro de freitas - Editais
... artigos 396 e seguintes do CPP com as alteraçõesintroduzidas pela Lei n.º ...
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Decisão com número 0031082-10.2020.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 08-12-2023
... condeno ADELSON JOSÉ DOS SANTOS NASCIMENTO, nas sanções dos artigos ... 306, § 2º, da Lei 9.503/1997 ... DA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME ...
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Lauro de freitas - 1ª vara criminal
... o processo, com apreciação do mérito, a teor do disposto nos artigos 487, I, e 488 do Código de Processo Civil ... Tendo havido ... 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei 11719/08 ... Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação do acusado, ...
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Lauro de freitas - 1ª vara criminal
... artigos 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei ... 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei 11719/08 ... Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação do acusado, ...
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Lauro de freitas - Editais
... , por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, observado o disposto nos artigos 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei n.º ...
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Lauro de freitas - Editais
... artigos 396 e seguintes do Código de Processo Penal comas alterações as pela Lei 11719/08. E porque a denunciada se encontraem lugar incerto e não sabido, ...
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Lauro de freitas - 1� vara criminal
... artigos 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei ... 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei 11719/08 ... Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação do acusado, ...
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Lauro de freitas - 1ª vara criminal
... Dado o caráter cautelar das medidas protetivas arroladas nos artigos 22 e 23 da Lei 11340/06, necessário à sua concessão que se verifique ... 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei 11719/08 ... Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação do acusado, ...
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Lauro de freitas - 1� vara criminal
... Dado o caráter cautelar das medidas protetivas arroladas nos artigos 22 e 23 da Lei 11340/06, necessário à sua concessão que se verifique ... 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei 11719 ...
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Lauro de freitas - 1ª vara criminal
... artigos 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei ... 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei 11719/08 ... Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação do acusado, ...
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Lauro de freitas - 1� vara criminal
... Dado o caráter cautelar das medidas protetivas arroladas nos artigos 22 e 23 da Lei 11340/06, necessário à sua concessão que se verifique ... 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei 11719/08 ... Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação do acusado, ...
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Acordão da Sexta Turma, 11-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR A PACIENTE. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA.1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, esgotadas as diligências e a possibilidade de citação pessoal da denunciada no âmbito do Juizado Especial, é cabível a citação por edital com o consequente envio dos...
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Lauro de freitas - Vara crime
... o processo, com apreciação do mérito, a teor do disposto nos artigos 487, I, e 488 do Código de Processo Civil ... Tendo havido ... 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei 11719/08 ... Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação do acusado, ...
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Lauro de freitas - Vara crime
... artigos 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei ... 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei 11719/08 ... Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação do acusado, ...
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Lauro de freitas - 1ª vara criminal
... artigos 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei ...
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Lauro de freitas - 1ª vara criminal
... o processo, com apreciação do mérito, a teor do disposto nos artigos 487, I, e 488 do Código de Processo Civil ... Sem condenação em ... 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei 11719/08 ... Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação do acusado, ...
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Lauro de freitas - 1ª vara criminal
... artigos 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei ...