artigos lei 11719
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Decisão da Presidência nº 145049 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2017
... final da instrução, reabrindo-se as oportunidades previstas nos artigos" 402 e seguintes da Lei Processual Penal ... É o relatório ... Ao recha\xC3" ...
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Lauro de freitas - 1ª vara criminal
... Dado o caráter cautelar das medidas protetivas arroladas nos artigos 22 e 23 da Lei 11340/06, necessário à sua concessão que se verifique ... 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei 11719/08 ... Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação do acusado, ...
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Lauro de freitas - 1� vara criminal
... artigos 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei ... 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei 11719/08. E porque o denunciado se encontra em lugar incerto e não sabido, ...
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Decisão da Presidência nº 113144 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2012
... de 10(dez) dias, contados a partir da citação, nos termos dos artigos 396 e segs. [d]o C ... P com redação dada pela Lei 11.719/08 4 ...
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Acórdão nº HC 162984 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 1. É certo que, com a revogação dos artigos 397 a 405 do CPP pela Lei federal n.º 11.719⁄2008, em matéria de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0023129-86.2020.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0023129-86.2020.8.19.0209 Apelante: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. Apelado: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de injúria por meio das redes sociais da internet. Artigo 140 c/c artigo 141, inciso III, do Código Penal. Sentença condenatória. Recurso da querelada arguindo a nulidade da sentença
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Lauro de freitas - 1� vara criminal
... SANTOS SILVA a imputar-lhe a prática dos delitos tipificados nos artigos 180 e 311 do Código Penal, por fatos supostamente ocorridos em ... 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei 11719/08. E porque o denunciado se encontra em lugar incerto e não sabido, ...
- Acórdãos nº 0208892-64.2016.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
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Lauro de freitas - 1� vara criminal
... artigos 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei ... 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei 11719/08. E porque o denunciado se encontra em lugar incerto e não sabido, ...
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Processo nº 0038937-84.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Agosto de 2017
... requisitos previstos nos artigos 312 e 313, I, ressalto o art. ... 11719"/08. No ato da citação, ... deverá o Sr. OJA alertar \xC2" ...
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Lauro de freitas - 1ª vara criminal
... artigos 171, caput, 297 e 298 c/c artigo 304, c/c artigo 69, todos do Código ...
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Lauro de freitas - 1� vara criminal
... artigos 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei ...
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Acórdão nº 0027140-72.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 3 de Septiembre de 2016
... CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO, CAPITULADOS NOS ... ARTIGOS 138, 139 E 140 C/C ART. 141, INCISOS II E III, TODOS ... DO CP. ALEGA-SE ...
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Questoes de Ordem nº 933 de 2ª Turma, 6 de Octubre de 2015
... A nov a redação conferida pela le i 11.719/08 aos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal ...
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Lauro de freitas - 1ª vara criminal
... artigos 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei ...
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Lauro de freitas - 1� vara criminal
... nos autos, a imputar-lhe a prática dos delitos tipificados nos artigos 217-A, 129, § 9º e 147 do Código Penal c/c Lei 11340/06 por fatos ... 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei 11719/08 ... Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação do acusado, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801605-66.2021.8.19.0014 (Criminal), 25-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801605-66.2021.8.19.0003 Recorrente: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Recorrido: LUCIANO VIANA NUNES Origem: 2º Juizado Especial Cível - Campos dos Goytacazes - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
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Utinga - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... escrita, no prazo de 10 (dez) dias, observado o disposto nos artigos 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei ...
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Acórdão nº 0000327-80.2008.8.05.0120 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 8 de Octubre de 2013
... , além de 60 (sessenta) dias-multa, por infração ao disposto nos artigos 213, c/c o art. 226, inciso II, do CP, então em vigor, considerando, ...
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Lauro de freitas - 1ª vara criminal
... artigos 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei ... 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei 11719/08 ... Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação do acusado, ...
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Lauro de freitas - Editais
... , por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, observado o disposto nos artigos 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei n.º ...
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Acórdão Nº 199339 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. NÃO CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: NÃO CABIMENTO. ATO PRATICADO CONFORME A LEI VIGENTE À ÉPOCA....
... APELAÇÃO DESERTA. RÉU FORAGIDO. ARTIGOS 594 E ... 595 DO CPP. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO AO ... CÁRCERE ... -
Lauro de freitas - 1� vara criminal
... Isto posto, recebo a denúncia e, observado o disposto nos artigos 56 e 57 da Lei 11343/06, determino a citação do Acusado WADSON NEVES ... 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei 11719/08. E porque o denunciado se encontra em lugar incerto e não sabido, ...
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Lauro de freitas - Editais
... artigos 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei 11719/08 ...
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A prova testemunhal no processo penal
Campos Júnior: A prova testemunhal no processo penal