artigos lei 11719
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Lauro de freitas - Vara crime
...artigos 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei 11719/08. ...
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Lauro de freitas - 1� vara criminal
...artigos 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei ... 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei 11719/08. . Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação do acusado, ...
- Lauro de freitas - 1ª vara criminal
- Mundo novo - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
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Lauro de freitas - Vara crime
...artigos 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei 11719/08. ...
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Piritiba - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
..., imputando-lhe a prática dos delitos tipificados previstos nos artigos 129, §13, e 147 do Código penal, em concurso material (na forma do art. ...
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Lauro de freitas - Editais
... e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei 11719/08. E porqueo denunciado encontra-se em lugar incerto ou não sabido, ...artigos 396 e seguintes do CPP com asalterações introduzidas pela Lei 11719/08. ...
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Acórdão Nº 0001140-60.2017.8.16.0161 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 05-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A SENTENÇA QUE, APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E RESPOSTA PELA DEFESA, ABSOLVEU O RÉU COM BASE NO INCISO IV DO ARTIGO 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO...
...artigos 396 e. 397 do CPP). II. Embora não haja previsão legal expressa que ... -
Utinga - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... escrita, no prazo de 10 (dez) dias, observado o disposto nos artigos 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei ...
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Lauro de freitas - 1� vara criminal
...artigos 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei ... De fato, dispõe o artigo 366 do CPP, na redação posterior à Lei 11719/08: Art. 366 - Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem ...
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Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
...com.br/artigos...
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Acórdão nº 0000088-69.2002.8.05.0158 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 22 de Enero de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CONSUMADO, MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 157, § 2º, I, II, CPB. CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. SUBTRAÇÃO DOS BENS PERTENCENTES À VÍTIMA QUE TRANSITAVA NA ESTRADA QUE CONDUZ À SEDE DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA DA ROÇA....
... forte no brocardo: "Pas de Nullité Sans grief", materializado nos artigos 563 e 566, do Código de Processo Penal. II- A preliminar de nulidade com ... -
Acórdão nº RHC 49661 / SP de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. TESE NÃO CONHECIDA NA ORIGEM. MANDAMUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO À APELAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.719/2008. ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO AO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO...
... 102, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei n.º 8.038⁄90, a mais recente jurisprudência do ... -
Lauro de freitas - 1ª vara criminal
... Dado o caráter cautelar das medidas protetivas arroladas nos artigos 22 e 23 da Lei 11340/06, necessário à sua concessão que se verifique ... 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei 11719/08. . Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação do acusado, ...
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Lauro de freitas - Editais
... e a segunda em prestação pecuniária na forma prevista nos artigos 45, § 1º e 46 do Código Penal. Por intermédio do presente, a pessoa ... Código de Processo Penal com as alterações introduzidas pela Lei 11719/08. Por intermédio do presente, a pessoa acima identificada, atualmente ...
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Lauro de freitas - 1� vara criminal
... DA SILVA a imputar-lhe a prática dos delitos tipificados nos artigos 309 e 311 do CTB e 304 do Código Penal por fatos ocorridos em 24/12/2022a ... 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei 11719/08. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação do acusado, lavre-se a ...
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Acórdãos nº 2195908-73.2014.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Diciembre de 2014
Habeas corpus". Pacientes denunciados pela prática dos delitos previstos nos artigos 1º, V, da Lei 9.613/1998 combinado com o 71, "caput", do Código Penal e 288, "caput", desse diploma. Ausência de fundamentação e nem sequer apreciação referente a arguições preliminares mediante decisão pela qual mantido o recebimento da denúncia. Nulidade desse "decisum". Nova sistemática introduzida pela Lei 11.
... denunciados pela prática dos delitos previstos nos artigos 1º, V, da Lei 9.613/1998 combinado com o 71, ... -
Mucuri - Editais
... defesa escrita, no prazo de 10 dias, observado o disposto nos artigos 396 e seguintes do C.P.P. com as alterações introduzidas pela Lei nº ...
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Mucuri - Editais
... defesa escrita, no prazo de 10 dias, observado o disposto nos artigos 396 e seguintes do C.P.P. com as alterações introduzidas pela Lei nº ...
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Mucuri - Editais
... defesa escrita, no prazo de 10 dias, observado o disposto nos artigos 396 e seguintes do C.P.P. com as alterações introduzidas pela Lei nº ...
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Decisao Nº 0505447-30.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 12-03-2020
...A Lei n.º 11.719/2008 deu aos artigos 395, 396 396-A e 397 do Código de Processo Penal, as seguintes ...
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Lauro de freitas - Vara crime
... o processo, com apreciação do mérito, a teor do disposto nos artigos" 487, I, e 488 do Código de Processo Civil. . . JUÍZO DE DIREITO DA 1\xC2"... 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei 11719...