as causas do divorcio
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LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à ... causas" cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua compet\xC3" ...
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Acórdão nº 0025921-53.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 22 de Febrero de 2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS E VARA CRIMINAL COMUM. COMPETÊNCIA DECLINADA PELO JUÍZO SUSCITADO, INVOCANDO-SE O CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. SITUAÇÃO DOS AUTOS EM QUE A AÇÃO DE DIVÓRCIO, TIDA COMO PRINCIPAL, CONTÉM UM PEDIDO EM SEDE DE RECONVENÇÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO,
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ... DIVÓRCIO. VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES ... E INTERDITOS E VARA CRIMINAL ... suscitante, é superdimensionar a competência desta com ... as causas familiares, o que, certamente, levaria a uma ... sobrecarga de processos e ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio", enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulaç\xC3" ... com o Ministério Público, objetivando a agilização das causas judiciais, necessárias à concessão e manutenção de benefícios ...
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As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento
O texto traz comentários aos aspectos civis da nova Lei do Divórcio, Projeto de Lei 5.432/13, o qual pretende regulamentar a Emenda Constitucional 66/10, que alterou a redação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, suprimindo a separação judicial e os prazos para o divórcio. O texto comenta cada um dos artigos alterados pelo citado projeto (limitado ao direito civil), com análise da...
... 8 | NOVEMBRO 2014 ... 21 ... Neste dispositivo, pretende-se adaptar o rol de causas de dissolução à nova realidade constitucional, excluindo-se a hipótese do inciso III do art. 1.571 (separação judicial), que foi suprimida pela ... -
Acordao N° 1309967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Apelação cível. Direito de família. Direito processual civil. Ação de alimentos. Filha menor. Litispendência. Identidade das causas. Extinção da ação de divórcio. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. De acordo com art. 337, cpc a litispendência está configurada quando há identidade entre ações em curso. As ações são idênticas quando possuem as mesmas partes, causas...
... ALIMENTOS. FILHA MENOR. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DAS CAUSAS ... EXTINÇÃO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001251720188172320), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0000125-17.2018.8.17.2320 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIVALDA DA SILVA LIMA ADVOGADO: Jose Francisco De Vasconcelos Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA...
... Acerca da valoração dos documentos nas causas de trabalhadores rurais, o STJ tem adotado critérios interpretativos ... , situação que só ocorreu em 2014, quando da averbação do divórcio realizada. Todos os documentos são, assim, muito novos ... Por outro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00070642220168060143), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0007064-22.2016.8.06.0143 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIA PINHEIRO DE SOUZA ADVOGADO: João Kennedy Carvalho Alexandrino APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargador Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra e Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo...
... causas de trabalhadores rurais, o STJ tem adotado critérios interpretativos ... somar o fato de que a autora casou-se em São Paulo, onde seu divórcio veio a ser averbado após o trânsito em julgado em 2013 (RG da p. 235), ... -
Acórdão Nº 0300662-51.2016.8.24.0044 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022
APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE EM COMUM.RECURSO DO AUTOR. PEDIDO FORMULADO PELA PARTE RECORRIDA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA ENTRE ESTE RECLAMO E A AÇÃO DE ALIMENTOS E A AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO PROMOVIDAS PELAS PARTES, COM A REMESSA DO FEITO À SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDAS COM CAUSAS DE PEDIR...
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Decisão Monocrática nº 50068196520228210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, OFERTA DE ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS. INSURGÊNCIA COM A SENTENÇA EXTINTIVA. AFASTAMENTO. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. EVIDENCIADO NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA DO PRESENTE FEITO AO PROCESSO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, CUMULADO COM PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS AJUIZADO PELA EX-ESPOSA, UM ANO ANOS ANTES,...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, OFERTA DE ALIMENTOS, guarda E VISITAS ... , ainda que figurando em polos diversos, com os mesmos pedidos e causas de pedir, deve ser mantida a sentença que reconheceu a litispendência, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098826620194058000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0809882-66.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOEMIA GOMES FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: REJANE FERNANDA DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Ascanio Savio De Almeida Neves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA PROCESSUAL...
... ência de união estável entre o de cujus e a Autora após o divórcio (o que fora feito no processo anterior), mas somente a dependência ... ça de mérito proferida em processo idêntico, com mesmas partes, causas de pedir e pedidos. Ela impede a repropositura visando à obtenção do ... -
Acordao N° 1317042 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Conflito negativo de competência. Ação de divórcio litigioso. Divórcio consensual extinto sem resolução do mérito. Ausência de dependência. Competência do juízo suscitado. 1. O art. 286, ii, do cpc, preceitua que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza ?quando tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com...
... Acórdão Nº ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO ... DIVÓRCIO CONSENSUAL EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... , II, do CPC, preceitua que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer ... natureza “quando tendo sido extinto o processo sem ... -
Decisão Monocrática nº 50063654220228210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 17-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. EXTINÇÃO DO FEITO. LITISPENDÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. 1. EM RELAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DA ANÁLISE DOS ELEMENTOS DOS AUTOS RESULTA QUE PREVALECE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, JUSTIFICANDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA PRESENTE DEMANDA. 2. NÃO...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. EXTINÇÃO DO FEITO. LITISPENDÊNCIA. gratuidade da justiça indeferida ... do cotejo entre os pedidos das causas se constata que a apelante repete ação que está em curso (§s 1º, 2º ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00037833820198250074), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0003783-38.2019.8.25.0074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LILIANA DA SILVA SANTIAGO ADVOGADO: Allan Stefan Neves Santana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR...
... Acerca da valoração dos documentos nas causas de trabalhadores rurais, o STJ tem adotado critérios interpretativos ... a isso o fato de que o marido da autora com quem conviveu até o divórcio litigioso em 2013 era trabalhador urbano com vasto rol de atividades ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00072824620178060036), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0007282-46.2017.8.06.0036 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA BERNADETH MACIEL DE OLIVEIRA ADVOGADO: Adaudete Pires Duarte APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR...
... causas de trabalhadores rurais, o STJ tem adotado critérios interpretativos ... Ainda em arremate a essa constatação se encontra o processo de divórcio litigioso em 2011 averbado em 2012 que teve curso em Fortaleza também ... -
Acordao N° 1362697 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2021
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de divórcio cumulada com partilha de bens e medidas protetivas. Causa decorrente de violência doméstica e familiar contra a mulher. Competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. I. No contexto ?das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher?, a competência dos juizados
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ... DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E MEDIDAS PROTETIVAS. CAUSA ... DECORRENTE ... I. No contexto “das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.105926-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO PELOS ADVOGADOS DAS PARTES - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - INADMISSÍVEL - INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A fixação dos honorários de sucumbência com base na apreciação equitativa é utilizada de forma subsidiária,...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... EBOOK DIVORCIO EXTINCAO DE UNIAO ESTAVEL E INVENTARIO.indb 127 EBOOK DIVORCIO ... Lei Federal que procurou retirar do Judiciário o processamento de causas não contenciosas ... O Doutor Guilherme Calmon Nogueira da Gama, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.087273-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE SUPRESSIO. INOVAÇÃO RECURSAL RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO DECENAL APLICAVÉL. BEM IMÓVEL DE PATRIMÕNIO COMUM DO CASAL. ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA POR PARTE DE UM DOS EX-CÔNJUGES APÓS O DIVÓRCIO. DEVER DE PRESTAR CONTAS...
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Alimentos
... Vale lembrar o artigo 733 do CPC que diz: O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união ... tos no artigo 373 do nosso Código Civil: “A diferença de causas nas dívidas não impedem a compensação, exceto: [ ... ] II – se uma se ...
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Acordao N° 1623266 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Apelação. Direito processual civil e de família. Preliminares. Sentença. Razões recursais. Dialeticidade. Afronta. Defesa. Cerceamento. Não ocorrência. Divórcio. Bens. Registro. Terceiro. Partilha indevida. Honorários advocatícios sucumbenciais. Parêmetros. Litigância de má-fé. Configuração. 1. O recurso deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, com base no princípio da...
... AFRONTA. DEFESA. CERCEAMENTO. NÃO ... OCORRÊNCIA. DIVÓRCIO. BENS. REGISTRO. TERCEIRO. PARTILHA INDEVIDA ... HONORÁRIOS ... equidade se dá de forma subsidiária, restrita às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito ... econômico ou, ainda, ... -
Acordao N° 1678273 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Processual civil e civil. Família. Divórcio. Violência doméstica. Preliminar. Ausência de intervenção do ministério público. Error in procedendo. Inocorrência. Inexistência de prejuízo. Partilha de bens. Possíveis direitos possessórios sobre imóvel e veículo automotor. Bens móveis domésticos. Semoventes. Ausência de documentação. Concordância parcial do réu. Existência de conteúdo econômico....
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ... PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO ... Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, mesmo nas causas em que a intervenção ... do Ministério Público for obrigatória, é ... -
Acórdão nº 1.0000.20.011437-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ANTERIOR AÇÃO DE DIVÓRCIO - CONEXÃO - IDENTIDADE DE OBJETO E CAUSA DE PEDIR - INOCORRÊNCIA. 1. "Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem...
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Acórdão Nº 0100716-70.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 09-07-2020
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 1ª E DA 2ª VARAS DE FAMÍLIA DA CAPITAL. AÇÕES RELATIVAS AO DIVÓRCIO E À REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.As normas processuais relativas à prevenção são quase todas ligadas aos institutos da conexão e da continência, causas
... FAMÍLIA DA CAPITAL. AÇÕES RELATIVAS AO ... DIVÓRCIO E À REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ... MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... ligadas aos institutos da conexão e da continência, causas de ... modificação de competência. Referidas normas têm como ... -
Partilha de bens e extinção de condomínio: juízo competente para a fase de cumprimento de sentença
... ínio instituído quando da partilha de bens em sede de ação de divórcio ou ação de dissolução de união estável. Visa-se demonstrar, ao ... E, considerando que as causas relativas ao Direito de Família envolvem toda a matéria referente ao ...
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Acordao N° 1225902 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Civil. Divórcio litigioso. Período em união estável. Ausência de provas. Partilha de bens. Falta de comprovação. Indevida. Danos morais. Incabíveis. Sentença parcialmente reformada. 1 - ausente a demonstração dos elementos caracterizadores da convivência em união estável, anterior ao casamento, a pretensão neste sentido deve ser julgada improcedente. 2 - a intenção de partilhar os direitos sobre...
... Acórdão Nº 1225902 ... CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PERÍODO EM UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS ... PARTILHA ... questionamentos de familiares e vizinhos acerca das causas do rompimento amoroso e a perda de peso, ... não representam elementos ...