Assalariado
-
Acórdão Nº 0007143-53.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 01-07-2022
... Assim como a proteção legal de impenhorabilidade do salário protege a ... dignidade atual e presente do assalariado, a proteção legal da poupança de ... pequeno valor - se volta a preservar as verbas que o trabalhador guarda ... para uso futuro, isto dentro da ...
-
Acórdão Nº 0005308-30.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 24-06-2022
... QUAL SE DÁ PROVIMENTO ... Assim como a proteção legal de impenhorabilidade do salário protege a ... dignidade atual e presente do assalariado, a proteção legal da poupança de ... pequeno valor - se volta a preservar as verbas que o trabalhador guarda ... para uso futuro, isto dentro da ...
-
Acordao N° 1411353 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ofício ao inss. Diligência não recomendada no caso concreto. Recurso desprovido. 1. Por força de expressa disposição legal (art. 798, ii, ?c? do cpc/2015), incumbe prioritariamente ao credor a indicação de bens do devedor suscetíveis de penhora. 2. Esgotados os meios à disposição do credor, a doutrina e a jurisprudência têm se...
... relação a ambos executados não se verificou saldos compatíveis com renda de trabalho assalariado ou ... de outro benefício, sendo improvável que desenvolva atividade laboral que lhe aufira renda em ... montante compatível com a penhora ... -
Acórdão Nº 2002-007.276 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2022
... Apenas aqueles contribuintes que perceberem rendimentos do trabalho nãoD ... Processo nº ... 10530.721024/2010-41 ... assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se ... refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, ...
-
Acórdão Nº 2002-008.350 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/03/2024
... Ano-calendário: 2007 ... DEDUÇÃO. DESPESAS NECESSÁRIAS À GERAÇÃO DE RENDA ... D DE TRABALHO NÃO ASSALARIADO (“AUTÔNOMO”) ... DECORRENTE ... LIMITE.PTOTAL DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DA ... ASSALARIADA ... MANUTENÇÃO ... LANÇAMENTO ... A ...
-
Acórdão nº 104-17277 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Diciembre de 1999
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: Roberto William Gonçalves Data da Sessão: 07/12/1999 Hora da Sessão: 10:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 104-17277 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos,...
EmentaIRPF - RENDIMENTOS DE TRABALHO ASSALARIADO - OMISSO - Na apurao da base de clculo do Imposto de Renda, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado, omitidos na declarao de ajuste devem ... -
nº 2007.01.00.021035-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 17 de Junio de 2008
... cópias de fichas de consulta de declaração do imóvel rural em nome do marido da autora, onde consta a presença de 1 (um) trabalhador assalariado nos anos de 1991, 1992 e 1993 (fls. 32 e 63); ... d) certificado de cadastro do imóvel rural da Fazenda Cachoeira Bonita, de 67,1 ha, em nome do ...
-
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 48. São isentas de impôsto a saída de: ... I - Produtos confeccionados em residências sem utilização de trabalno assalariado, por encomenda direta do consumidor ou usuário; ... II - Obras de arte, promovidas diretamente pelo autor; ... III - jornais, revistas, periódicos ...
-
DECRETO LEI Nº 1648, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1978. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
... Il - duas vezes o limite de isenção do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado, multiplicado pelo número de meses do período-base a que corresponder a atividade de administração ... Art ...
-
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... de 55 anos e com direito ao gôzo pleno da aposentadoria de que trata êste artigo optar pelo prosseguimento na emprêsa na qualidade de assalariado, fará jus a um abono mensal de 25% (vinte e cinco por cento) do salário de benefício, pago pela instituição de previdência social em que ...
-
Acordão nº 0110800-71.2006.5.04.0027 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Noviembre de 2011
PENHORA SOBRE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa disposição do previsto no inciso IV do art. 649 do CPC são impenhoráveis os vencimentos resultantes de trabalho assalariado. Hipótese em que os ganhos da sócia da reclamada, contra a qual se volta da execução, é professora pública, auferindo ganhos modestos.
-
Acordao N° 1615149 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Abono permanência. Servidor. Base de cálculo. Terço constitucional. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da r. Sentença exarada nos seguintes termos:? (. . . ) ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos contidos na petição inicial. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução
... discutido no tema repetitivo 424/STJ (Resp 1.192.556/PE), o abono é classificado como ... rendimento/remuneração do trabalho assalariado, senão veja-se:”( ... ) Acrescenta o art. 16 da Lei ... 4.506/64 que serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado, para fins de ... - Processo nº 0000436-27.2017.8.19.9000 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 24 de Julio de 2017
-
Acórdão Nº 1001-003.170 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/01/2024
... P IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA ... contribuintes que perceberem rendimentos do trabalho não-assalariado ... deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade ... de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à ...
-
nº 1997.33.00.003000-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Noviembre de 2004
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPEITO À EQUIVALÊNCIA SALARIAL NA ATUALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO. PERDA DA CONDIÇÃO DE ASSALARIADO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A União, na linha dos precedentes jurisprudenciais deste Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não é parte legítima para figurar no pólo passivo...
... Ocorre que, ao que demonstram os autos, não cuidou o autor de comprovar a perda de sua condição de assalariado, ou mesmo de que passou a auferir a renda alegada ... De acordo com o disposto no art. 333, I, do CPC, incumbe ao autor a prova dos fatos por ele ... -
Acórdão Nº 2003-003.141 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2021
... A DEDUÇÃO. DESPESAS DE LIVRO-CAIXA ... O contribuinte que recebe rendimentos do trabalho não assalariado pode ... deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas ... de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à ...
-
Acórdão Nº 2201-010.596 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/05/2023
... RENDIMENTOS RECEBIDOS ... DESPESAS DE ... OBRIGATORIEDADE ... DE ESCRITURAÇÃO ... P das despesas relativas ao trabalho não assalariado está sujeita à ... O do requisito indispensável de escrituração do Livro Caixa, ... observância ... individualizando ... as receitas e as ...
-
Acórdão Nº 2003-003.142 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2021
... A DEDUÇÃO. DESPESAS DE LIVRO-CAIXA ... O contribuinte que recebe rendimentos do trabalho não assalariado pode ... deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas ... de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à ...
-
Acórdão Nº 2402-010.190 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/07/2021
... N I, CTN. Súmula CARF nº 101 ... DDEDUÇÃO DE LIVRO-CAIXA ... R O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado poderá ... deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, desde que ... devidamente comprovadas, as despesas de custeio pagas, ...
-
Acórdão Nº 2402-009.607 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/03/2021
... atendimento dos preceitos legais, não se conhece dos documentos acostados a ... Processo nº ... 13839.002715/2009-32 ... TRABALHO NÃO ASSALARIADO. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL ... LIVRO-CAIXA ... REQUISITOS ... OBRIGATÓRIOS ... INOBSERVÂNCIA ... Os dispêndios com a prestação dos serviços ...
-
Acórdão Nº 2402-009.606 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/03/2021
... atendimento dos preceitos legais, não se conhece dos documentos acostados a ... Processo nº ... 13839.002714/2009-98 ... TRABALHO NÃO ASSALARIADO. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL ... LIVRO-CAIXA ... REQUISITOS ... OBRIGATÓRIOS ... INOBSERVÂNCIA ... Os dispêndios com a prestação dos serviços ...
-
nº 1998.01.00.081783-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Diciembre de 2002
1. O contrato de mútuo prevê equivalência salarial (PES) e reajuste das prestações pela variação anual da Unidade Padrão de Capital (UPC).2. Deve-se dar interpretação conciliatória às duas disposições para que se faça o reajuste pela UPC, tendo-se como teto, em benefício do mutuário não assalariado, o índice de reajuste do salário mínimo.3. Não impede a utilização do índice de reajuste do salário
-
Acórdãos nº 2124483-78.2017.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2017
... , há que se reconhecer que, se os salários se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado, na hipótese deste descumpri-las sem justa causa, não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a ...
-
Acórdãos nº 2005641-08.2018.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... assalariado, na hipótese deste descumpri-las sem justa causa, não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a ...
-
Acordao N° 1262740 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Processo seletivo para contratação de professor da rede pública de ensino do distrito federal. Pessoa com deficiência. Prova pericial. Nomeação de profissional integrante do quadro de servidores do distrito federal. Impossibilidade. Decisão reformada. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que manteve a nomeação de médico integrante do quadro
... como empregado, administrador ou colaborador assalariado” ... 6. Recurso conhecido e provido ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito ...