Assalariado
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Decisão Monocrática nº 50395088620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-06-2022
REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. BASE DE INCIDÊNCIA. 1. PARA QUE O ENCARGO ALIMENTAR ESTABELECIDO SEJA REVISADO, DEVE HAVER PROVA SEGURA DA EFETIVA MODIFICAÇÃO DA FORTUNA DE QUEM PAGA OU DA NECESSIDADE DE QUEM RECEBE, E ESSA PROVA DEVE SER PRODUZIDA AO LONGO DA TODA A FASE INSTRUTÓRIA DA AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. 2. SE O ALIMENTANTE É ASSALARIADO E...
... 2. Se o alimentante é assalariado e comprovou ter constituído nova família, com o nascimento de outros dois filhos, verificando-se, já ao início do feito, prova cabal da ... -
Acórdão nº 50028901220178210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
... No entanto, é diversa a situação quando o alimentante é assalariado e recebe modesta remuneração, ou mesmo quando labora em caráter informal, com ganho reduzido, como ocorre no caso dos autos ... Veja-se que o ...
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Acórdão nº 70085586428 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 07-07-2022
... Na sua contestação, sumariamente, o então contestante referiu que é ?assalariado e não tem condições de suportar custas e despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência?, não produzindo qualquer prova ao encontro ...
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Acórdão nº 50098666820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
... ário mínimo, como requerido pelo agravante, pois é adequado que a verba incida sobre a renda líquida quando se tratar de alimentante assalariado. É nessa esteira a Conclusão n. 47 do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça, cujo enunciado ora se transcreve: “Dispondo o alimentante de ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... DA TRIBUTAÇÃO NAS FONTES ... TÍTULO I ... DOS RENDIMENTOS DO TRABALHO ... CAPÍTULO I - Dos Rendimentos do Trabalho Assalariado ... Seção I - Da Incidência do Imposto ... Arts. 306 a 314 ...
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Acórdão Nº 2202-010.449 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/11/2023
... assalariado ... somente podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda quando ... escrituradas ... em livro caixa e comprovadas ... DMULTAS. EFEITO ...
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Acórdão Nº 2003-003.321 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/06/2021
... RENDIMENTOS DECORRENTES DE TRABALHO SEM ... VÍNCULO EMPREGATÍCIO ... O contribuintes que perceberem rendimentos do trabalho não-assalariado ... A podem deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as ... despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da ...
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Acórdão Nº 2002-007.818 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2023
... IRPF. DEDUÇÃO ... RECEBIMENTO ... PG DE ALUGUÉIS. IMPOSSIBILIDADE ... O contribuinte ... que perceber rendimentos do trabalho não assalariado" poderá ... deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio ... escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepç\xC3" ...
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Acórdão Nº 2001-006.269 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/07/2023
... Ano-calendário: 2008 ... P DESPESAS NECESSÁRIAS À GERAÇÃO DE RENDA ... DECORRENTE ... DE TRABALHO NÃO ASSALARIADO (“AUTÔNOMO”) ... LIMITE. TOTAL DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DA ... ASSALARIADA ... MANUTENÇÃO ... R LANÇAMENTO ... Nos termos do ...
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Acordao N° 1242342 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Processual civil. Execução de título extrajudicial. Devedor. Citação. Consumação. Penhora. Diligências ineficazes. Interseção judicial. Postulação. Constrição de verbas salariais. Crédito de natureza não alimentar. Impenhorabilidade das verbas de natureza salarial. Salvaguarda legal (cpc, art. 833, iv). Alcance. Compreensão. Interpretação sistemática em ponderação com o objetivo teleológico do...
... como forma de ser prestigiada a inadimplência, donde, em se tratando de executado assalariado, viável ... a penhora de parte da sua remuneração como forma de ser viabilizada a realização da obrigação que o ... aflige sem comprometimento ... -
Acórdão nº 52358276120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
... 3. TENDO EM VISTA QUE o ALIMENTANTE É ASSALARIADo, É SALUTAR QUE, NA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS, O JUÍZO DE ORIGEM O FAÇA EM PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA PRESTADORA, NA ESTEIRA DA ...
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Acórdão Nº 2002-008.193 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 31/01/2024
... D DECLARADOS A TÍTULO DE RECEITA ... RENDIMENTOS ... o contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado" ... poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de ... custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepç\xC3" ...
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Acórdão Nº 2002-007.275 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2022
... O - DEDUÇÃO INDEVIDA - LIVRO CAIXA ... A Apenas aqueles contribuintes que perceberem rendimentos do trabalho nãoR ... assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se ... refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, ...
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Acórdão Nº 2301-009.829 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/12/2021
... Para finsPdeGincidência do imposto de renda da pessoa física, o contribuinte que ... aufereOrendimentos do trabalho não-assalariado pode deduzir as despesas de ... N pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte ... Dprodutora, desde que escrituradas em ...
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Acórdão Nº 2201-011.631 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/04/2024
... DEDUÇÕES. LIVRO ... As despesas ... PG havidas a título de livro caixa limitam-se aos rendimentos ... NO do trabalho não-assalariado, nos termos da legislação ... DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... A Apenas quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os ...
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Acórdão nº 104-17731 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Noviembre de 2000
... votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigncia: I - o valor de Cr$ $ 1.064.569,00, referente a rendimento do trabalho assalariado, no ano de 1994; e II - a multa por atraso na entrega da declarao lanada com a mesma base da multa de ...
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Acordao N° 1300732 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Processual civil e direito de família. Ação de revisão de alimentos c/c modificação de guarda. Alimentos fomentados pelo pai à filha menor. Alimentante assalariado. Capacidade contributiva. Alegação de redução. Perda de um dos vínculos laborais. Concerto original. Previsão de base de cálculo com lastro apenas no vínculo remanescente. Mitigação da verba alimentar. Antecipação de tutela. Ausência...
... AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS ... C/C MODIFICAÇÃO DE GUARDA. ALIMENTOS FOMENTADOS PELO PAI À FILHA ... MENOR. ALIMENTANTE ASSALARIADO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ALEGAÇÃO ... DE REDUÇÃO. PERDA DE UM DOS VÍNCULOS LABORAIS. CONCERTO ORIGINAL ... PREVISÃO DE BASE DE CÁLCULO COM ... -
Acordao N° 1428184 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Direito de família e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alimentos gravídicos. Demanda advinda do gestante. Vinculação biológica do nascituro com o demandado. Indícios de paterindade. Demonstração. Demandante. Renda própria. Montante não substancial. Necessidade alimentícia premente. Capacidade contributiva do genitor. Condição de assalariado. Inexistência. Renda mensal. Demonstração.
... RENDA PRÓPRIA. MONTANTE NÃO ... SUBSTANCIAL. NECESSIDADE ALIMENTÍCIA PREMENTE. CAPACIDADE ... CONTRIBUTIVA DO GENITOR. CONDIÇÃO DE ASSALARIADO". INEXISTÊNCIA ... RENDA MENSAL. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ... PARÂMETROS. PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. FIXAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0010536-83.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 20-05-2022
... Assim como a proteção legal de impenhorabilidade do salário protege a ... dignidade atual e presente do assalariado, a proteção legal da poupança de ... pequeno valor - se volta a preservar as verbas que o trabalhador guarda para ... uso futuro, isto dentro da ...
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Acórdão Nº 0007143-53.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 01-07-2022
... Assim como a proteção legal de impenhorabilidade do salário protege a ... dignidade atual e presente do assalariado, a proteção legal da poupança de ... pequeno valor - se volta a preservar as verbas que o trabalhador guarda ... para uso futuro, isto dentro da ...
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Acórdão Nº 0005308-30.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 24-06-2022
... QUAL SE DÁ PROVIMENTO ... Assim como a proteção legal de impenhorabilidade do salário protege a ... dignidade atual e presente do assalariado, a proteção legal da poupança de ... pequeno valor - se volta a preservar as verbas que o trabalhador guarda ... para uso futuro, isto dentro da ...
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Acordao N° 1411353 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ofício ao inss. Diligência não recomendada no caso concreto. Recurso desprovido. 1. Por força de expressa disposição legal (art. 798, ii, ?c? do cpc/2015), incumbe prioritariamente ao credor a indicação de bens do devedor suscetíveis de penhora. 2. Esgotados os meios à disposição do credor, a doutrina e a jurisprudência têm se...
... relação a ambos executados não se verificou saldos compatíveis com renda de trabalho assalariado ou ... de outro benefício, sendo improvável que desenvolva atividade laboral que lhe aufira renda em ... montante compatível com a penhora ... -
Acórdão Nº 2002-007.276 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2022
... Apenas aqueles contribuintes que perceberem rendimentos do trabalho nãoD ... Processo nº ... 10530.721024/2010-41 ... assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se ... refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, ...
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Acórdão Nº 2002-008.350 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/03/2024
... Ano-calendário: 2007 ... DEDUÇÃO. DESPESAS NECESSÁRIAS À GERAÇÃO DE RENDA ... D DE TRABALHO NÃO ASSALARIADO (“AUTÔNOMO”) ... DECORRENTE ... LIMITE.PTOTAL DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DA ... ASSALARIADA ... MANUTENÇÃO ... LANÇAMENTO ... A ...
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Acórdão nº 104-17277 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Diciembre de 1999
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: Roberto William Gonçalves Data da Sessão: 07/12/1999 Hora da Sessão: 10:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 104-17277 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos,...
EmentaIRPF - RENDIMENTOS DE TRABALHO ASSALARIADO - OMISSO - Na apurao da base de clculo do Imposto de Renda, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado, omitidos na declarao de ajuste devem ...