Assento

I) PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ARGÜIÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO DO REGIONAL - NÃO CONHECIMENTO. 1. A apreciação da preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, submete-se às restrições pertinentes ao exame do apelo extraordinário, de modo que a prefacial deve ser explícita quanto aos pontos em que ocorrida

I) PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ARGÜIÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO DO REGIONAL - NÃO CONHECIMENTO. 1. A apreciação da preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, submete-se às restrições pertinentes ao exame do apelo extraordinário, de modo que a prefacial deve ser explícita quanto aos pontos em que ocorrida

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EPÓCA PRÓPRIA. A questão em torno da época própria da incidência da correção monetária não tem assento constitucional. Encontra-se, antes, prevista em normas infraconstitucionais, envolvendo reexame de matéria interpretativa de decisão proferida em agravo de petição, sem que houvesse a obrigatória e necessária demonstração de afronta direta a...

I) PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ARGÜIÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO DO REGIONAL - NÃO CONHECIMENTO. 1. A apreciação da preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, submete-se às restrições pertinentes ao exame do apelo extraordinário, de modo que a prefacial deve ser explícita quanto aos pontos em que ocorrida

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EPÓCA PRÓPRIA. A questão em torno da época própria da incidência da correção monetária não tem assento constitucional. Encontra-se, antes, prevista em normas infraconstitucionais, envolvendo reexame de matéria interpretativa de decisão proferida em agravo de petição, sem que houvesse a obrigatória e necessária demonstração de afronta direta a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ÁGUAS DO AMAZONAS S/A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANDATO. CLÁUSULA DE VALIDADE EM FUNÇÃO DO TEMPO EXPIRADA. Desponta-se irregular a representação, quando inserido no mandato expresso cláusula de validade em função do tempo, tendo-se expirado o mesmo. Agravo de Instrumento não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO AMAZONAS COSAMA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EPÓCA PRÓPRIA. A questão em torno da época própria da incidência da correção monetária não tem assento constitucional. Encontra-se, antes, prevista em normas infraconstitucionais, envolvendo reexame de matéria interpretativa de decisão proferida em agravo de petição, sem que houvesse a obrigatória e necessária demonstração de afronta direta a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EPÓCA PRÓPRIA. A questão em torno da época própria da incidência da correção monetária não tem assento constitucional. Encontra-se, antes, prevista em normas infraconstitucionais, envolvendo reexame de matéria interpretativa de decisão proferida em agravo de petição, sem que houvesse a obrigatória e necessária demonstração de afronta direta a...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREPARO. REQUISITOS. 1. A apreciação integral de todos os temas de possível enfrentamento, pela instância de origem, afasta o vício da negativa de prestação jurisdicional, não havendo pois falar na violação do art. 93, inciso IX, da Constituição da República. 2. Emergindo a manifesta impertinência da proposição versada no recurso, com...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EPÓCA PRÓPRIA. A questão em torno da época própria da incidência da correção monetária não tem assento constitucional. Encontra-se, antes, prevista em normas infraconstitucionais, envolvendo reexame de matéria interpretativa de decisão proferida em agravo de petição, sem que houvesse a obrigatória e necessária demonstração de afronta direta a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EPÓCA PRÓPRIA. A questão em torno da época própria da incidência da correção monetária não tem assento constitucional. Encontra-se, antes, prevista em normas infraconstitucionais, envolvendo reexame de matéria interpretativa de decisão proferida em agravo de petição, sem que houvesse a obrigatória e necessária demonstração de afronta direta a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EPÓCA PRÓPRIA. A questão em torno da época própria da incidência da correção monetária não tem assento constitucional. Encontra-se, antes, prevista em normas infraconstitucionais, envolvendo reexame de matéria interpretativa de decisão proferida em agravo de petição, sem que houvesse a obrigatória e necessária demonstração de afronta direta a...

RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 1. O afastamento de compensação requerida pela parte, fundada na inexistência de dívidas recíprocas, não ofende a literalidade do art. 767 da CLT. 2. Pretensão revisional com assento no reexame de fatos e provas, ou ainda em dissenso pretoriano inespecífico, obsta a admissão da revista(Enunciados nº 126 e 296 do c. TST). 3. Recurso não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO AJUSTADA. Deferida a parcela e seus reflexos com assento no contexto fático-probatório dos autos, o Enunciado 126/TST veda o recurso de revista. PRESCRIÇÃO. Matéria só agitada pelo defendente nos embargos declaratórios, subseqüentes ao acórdão regional, e que, a respeito, não se demonstra conflito específico de teses, não dá suporte ao...

RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. MINUTOS RESIDUAIS. REGIME DE COMPENSAÇÃO E DE PRORROGAÇÃO HORÁRIA. NORMA COLETIVA. EFICÁCIA CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS. 1. Pretensão revisional desfundamentada, e com assento em tema carente de prequestionamento, impede a admissão do recurso de revista(CLT, art. 896 e Enunciado nº 297 do c. TST). 2. A eficácia de acordo coletivo de trabalho,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A combinação dos princípios da utilidade dos atos processuais e o da conversão (CLT, arts. 765 e 897, § 5º, respectivamente) impede o provimento de agravo de instrumento quando, sem embargo da eventual insubsistência dos fundamentos adotados pela decisão agravada, afloram ausentes os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A combinação dos princípios da utilidade dos atos processuais e o da conversão (CLT, arts. 765 e 897, § 5º, respectivamente) impede o provimento de agravo de instrumento quando, sem embargo da eventual insubsistência dos fundamentos adotados pela decisão agravada, afloram ausentes os...

TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Não configura lesão ao artigo 71 da CLT decisão de Tribunal Regional que deixa de reconhecer ao Reclamante o direito às horas extras, em face da existência nos autos de norma coletiva autorizando o afastamento do intervalo mínimo de 01 (uma) hora. Ressalte-se, inclusive, que, em sintonia com os novos tempos,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A combinação dos princípios da utilidade dos atos processuais e o da conversão (CLT, arts. 765 e 897, § 5º, respectivamente) impede o provimento de agravo de instrumento quando, sem embargo da eventual insubsistência dos fundamentos adotados pela decisão agravada, afloram ausentes os...

RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. MINUTOS RESIDUAIS. REGIME DE COMPENSAÇÃO E DE PRORROGAÇÃO HORÁRIA. NORMA COLETIVA. EFICÁCIA CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS. 1. Pretensão revisional desfundamentada, e com assento em tema carente de prequestionamento, impede a admissão do recurso de revista(CLT, art. 896 e Enunciado nº 297 do c. TST). 2. A eficácia de acordo coletivo de trabalho,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A combinação dos princípios da utilidade dos atos processuais e o da conversão (CLT, arts. 765 e 897, § 5º, respectivamente) impede o provimento de agravo de instrumento quando, sem embargo da eventual insubsistência dos fundamentos adotados pela decisão agravada, afloram ausentes os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A combinação dos princípios da utilidade dos atos processuais e o da conversão (CLT, arts. 765 e 897, § 5º, respectivamente) impede o provimento de agravo de instrumento quando, sem embargo da eventual insubsistência dos fundamentos adotados pela decisão agravada, afloram ausentes os...

RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. MINUTOS RESIDUAIS. REGIME DE COMPENSAÇÃO E DE PRORROGAÇÃO HORÁRIA. NORMA COLETIVA. EFICÁCIA CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS. 1. Pretensão revisional desfundamentada, e com assento em tema carente de prequestionamento, impede a admissão do recurso de revista(CLT, art. 896 e Enunciado nº 297 do c. TST). 2. A eficácia de acordo coletivo de trabalho,...

RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. MINUTOS RESIDUAIS. REGIME DE COMPENSAÇÃO E DE PRORROGAÇÃO HORÁRIA. NORMA COLETIVA. EFICÁCIA CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS. 1. Pretensão revisional desfundamentada, e com assento em tema carente de prequestionamento, impede a admissão do recurso de revista(CLT, art. 896 e Enunciado nº 297 do c. TST). 2. A eficácia de acordo coletivo de trabalho,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A combinação dos princípios da utilidade dos atos processuais e o da conversão (CLT, arts. 765 e 897, § 5º, respectivamente) impede o provimento de agravo de instrumento quando, sem embargo da eventual insubsistência dos fundamentos adotados pela decisão agravada, afloram ausentes os...