Assento
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2008
... A matéria em debate, correção monetária (época própria), tem assento em norma de natureza infraconstitucional (artigo 39 da Lei nº 8.177/91), em que se pautou o acórdão do Regional. Assim, não se pode cogitar de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1419/2000-205-01-41.7 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. SÚMULA Nº 266 DO TST. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. A matéria em debate tem assento em norma de natureza infraconstitucional (art.
... A matéria em debate tem assento em norma de natureza infraconstitucional (art. 879, § 2º, da CLT). Portanto, não se pode cogitar de violação direta e literal do artigo 5º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3946/2002-906-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2008
... A matéria em debate, correção monetária (época própria), tem assento em norma de natureza infraconstitucional (artigo 39 da Lei nº 8.177/91), em que se pautou o acórdão do Regional. Assim, não se pode cogitar de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2008
... A matéria em debate, correção monetária (época própria), tem assento em norma de natureza infraconstitucional (artigo 39 da Lei nº 8.177/91), em que se pautou o acórdão do Regional. Assim, não se pode cogitar de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-3121000/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Noviembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO BIENAL. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DAS SÚMULAS NOS 83 DO C. TST E 343 DO E. STF. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CÔMPUTO NA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 1. "No julgamento de ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, não se aplica o óbice das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF quando se tratar de prazo prescricional com assento constitucional" (Orientação...
... 485, V, do CPC, não se aplica o óbice das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF quando se tratar de prazo prescricional com assento constitucional " (Orientação ... Jurisprudencial nº 37 da SBDI-II do C. TST) ... 2. O prazo prescricional começa a fluir a partir da data do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16891/1995-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. CUMULAÇÃO. CERCEIO DE DEFESA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REQUISITOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REPERCUSSÕES. GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. 1. Não encerra ofensa ao art. 114, da Constituição Federal, decisão que reconhece a competência da Justiça do Trabalho para apreciar...
... 4. Pretensão revisional versando sobre matéria fática, fundada em tema carente de prequestionamento, com assento em dissenso pretoriano inadequado e contrária à jurisprudência iterativa desta c. Corte(Enunciado nº 78 do c ... TST e OJSBDI 1 nº 102) obsta o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13594/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FGTS VERBAS RESCISÓRIAS. AJUDA ALIMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA 1. O reconhecimento da inverosimilhança dos registros de jornada pré-assinalados, conforme autorizado em norma coletiva, não encerra violação dos arts. arts. 5º, XXXVI, 7º, inciso XXVI, da...
... Incidência da OJSBDI 1 nº 234. 2 ... Pretensão revisional carente de fundamentação, e com assento no reexame de fatos e provas, obsta o conhecimento da revista(CLT, art. 896 e Enunciado nº 126/TST) 3. Pontuada a previsão expressa em normas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15072/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. CONTRATO DE EMPREGO. EFEITOS. 1. Pretensão colidente com a iterativa jurisprudência desta c. Corte (OJSBDI 1 nº 177), fundada em divergência jurisprudencial com assento em arestos inadequados à previsão do art. 896, alínea a da CLT, ou ainda que não abordam todos os aspectos enfrentados na origem impede o conhecimento da revista (Enunciados nº 23 e 333
... 1. Pretensão colidente com a iterativa jurisprudência desta c ... Corte (OJSBDI 1 nº 177), fundada em divergência jurisprudencial com assento em arestos inadequados à previsão do art. 896, alínea a da CLT, ou ainda que não abordam todos os aspectos enfrentados na origem impede o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10534/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... REPERCUSSÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1 ... Pretensão fundada no reexame de matéria fática, com assento em divergência jurisprudencial inespecífica, ou ainda em tema carente do necessário prequestionamento, desautoriza o conhecimento da revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-406700-28.2005.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... A Corte regional, forte na prova, concluiu pela formação de grupo econômico, hipótese na qual a responsabilidade solidária encontra assento na lei (art. 2º, § 2º, da CLT) ... Revistas não conhecidas, no tema ... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA MOBITEL S.A. TEMAS REMANESCENTES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2112/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PROVA. VALIDADE. DESCONTOS. PREVI/CASSI. LICITUDE. 1. A apreciação integral de todos os temas versados na lide afasta a violação dos arts. 93, inciso IX da CF e 832 da CLT, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. Pretensão com assento no reexame de fatos e provas e em dissenso
... 93, inciso IX da CF e 832 da CLT, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. Pretensão com assento no reexame de fatos e provas e em dissenso pretoriano inespecífico inviabiliza a admissão da revista (Enunciados nº 126 e 296 do c. TST). 3 ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... XIX - atuar nos Juizados Especiais; ... XX - participar, quando tiver assento, dos conselhos federais, estaduais e municipais afetos às funções institucionais da Defensoria Pública, respeitadas as atribuições de seus ...
- Acórdão Nº 0004172-16.2009.8.24.0037 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-05-2022
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Acórdão Nº 844 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. EMPRESA PARAIBANA DE ABASTECIMENTO E SERVIÇOS AGRÍCOLAS – EMPASA. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS A EMPREGADOS PÚBLICOS. LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. SISTEMA DE PRECATÓRIOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. A jurisprudência do STF é no sentido de que empresa...
... ao conceito de Fazenda Pública e demais entidades de direito público ... com assento" no art. 100 da Constituição da República ... 2. Empresa pública que tem por objetivo executar e fiscalizar a ... política de abastecimento de g\xC3" ... -
Acórdão Nº 214533 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. ALEGAÇÃO DE COLIDÊNCIA DE DEFESAS REFUTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM .DOSIMETRIA DA PENA E REGIME ADEQUADAMENTE APLICADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso concreto, por...
... colidência de defesas ... 4. Não há ilegalidade na dosimetria da pena que exaspera a pena ... base com assento em circunstâncias que extrapolam a própria conduta ... descrita no tipo penal, nem no estabelecimento regime prisional fechado, ... imposto à luz ... -
Acórdão Nº 207433 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA E REGIME ADEQUADAMENTE APLICADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso concreto, por contrariar frontalmente a jurisprudência...
... excepcionalíssima concessão da ordem de ofício ... 3. Não há ilegalidade na dosimetria da pena que exaspera a pena ... base com assento em circunstâncias que extrapolam a própria conduta ... descrita no tipo penal, nem no estabelecimento regime prisional ... semiaberto, imposto à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-21097/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 10 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA DE QUE NÃO SE CONHECEU. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EPÓCA PRÓPRIA. A questão em torno da época própria para incidência de correção monetária não tem assento constitucional. Encontra-se, antes, prevista em normas infraconstitu-cionais. Dessa forma, não há falar em violação direta e literal ao art. 5º, inc. II, da Constituição da República. Incidência da Súmula 266 do TST e § 2º
... CORREÇÃO ... MONETÁRIA. EPÓCA PRÓPRIA. A questão em torno da época própria para incidência de correção monetária não tem assento constitucional ... Encontra-se, antes, prevista em normas infraconstitu-cionais. Dessa forma, não há falar em violação direta e literal ao art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22487/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. 1. Pretensão revisional com assento em divergência pretoriana inadequada impede o regular trânsito de recurso de revista(Enunciados nº 23 e 296 do c. TST). 2. Agravo conhecido e desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... JCJAP/jb/rc ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE ... CÁLCULO. 1. Pretensão revisional com assento em divergência pretoriana inadequada impede o regular trânsito de recurso de revista(Enunciados nº ... 23 e 296 do c. TST). 2. Agravo conhecido e ... -
Acórdão Nº 5021233-48.2013.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... Requerente em livro próprio de Cartório de Registro de Pessoa Natural de Santa Rosa - TO, pugna para que seja determinada restauração do assento de nascimento ou que seja determinado o registro de nascimento extratemporâneo ... Sobreveio sentença, na qual o magistrado a quo julgou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-899/1998-121-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA - EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A questão em torno dos juros de mora incidente sobre período posterior à data da decretação de liquidação extrajudicial não tem assento constitucional. Encontra-se prevista em normas infraconstitucionais, envolvendo reexame de matéria interpretativa de decisão proferida em agravo de petição, sem que haja a obrigatória e...
... A questão em torno dos juros de mora incidente sobre período posterior à data da decretação de liquidação extrajudicial não tem assento constitucional. Encontra-se prevista em normas infraconstitucionais, envolvendo reexame de matéria interpretativa de decisão proferida em agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3909000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. PROVA ORAL. 1. Pretensão fundada no reexame de matéria fática, ou com assento em divergência pretoriana inespecífica, não dá azo ao regular processamento do recurso de revista (Enunciados nº 126 e 296 do c. TST). 2. Agravo conhecido e desprovido.
... JCJAP/nrs/lp ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. PROVA ORAL. 1. Pretensão fundada no reexame de matéria fática, ou com assento em divergência pretoriana inespecífica, não dá azo ao regular processamento do recurso de revista (Enunciados nº 126 e 296 do c. TST). 2. Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-394640/2002-0906-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
... A matéria em debate, correção monetária (época própria), tem assento em norma de natureza infraconstitucional (artigo 39 da Lei nº 8.177/91), em que se pautou o acórdão do Regional. Assim, não se pode cogitar de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3946/2002-906-06-40.1 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
... A matéria em debate, correção monetária (época própria), tem assento em norma de natureza infraconstitucional (artigo 39 da Lei nº 8.177/91), em que se pautou o acórdão do Regional. Assim, não se pode cogitar de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3909000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. PROVA ORAL. 1. Pretensão fundada no reexame de matéria fática, ou com assento em divergência pretoriana inespecífica, não dá azo ao regular processamento do recurso de revista (Enunciados nº 126 e 296 do c. TST). 2. Agravo conhecido e desprovido.
... assento em divergência pretoriana inespecífica, não dá azo ao regular processamento do recurso de revista (Enunciados nº 126 e 296 do c. TST). 2. Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1733/1990-033-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM EXECUÇÃO. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 266 DO TST. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas quando demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. A matéria em debate, correç
... A matéria em debate, correção monetária - época própria, tem assento em norma de natureza infraconstitucional (artigo 459, § 1º, da CLT). Assim, não se pode cogitar de violação direta do artigo 5º, inciso II, da ...