Assistência Alimentar
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Processo Nº 1820/006/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 26 de Octubre de 2016
Objeto: PRESTACAO DE SERVICOS PARA IMPLEMENTACAO, GERENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE ATE 3500 CARTOES ELETRONICOS EM ATENDIMENTO AO PROGRAMA DE APOIO ALIMENTAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIALDestino: CARTORIO DRA. CRISTIANA DE CASTRO MORAESMotivo: A CONSIDERACAO DE V. EXCELENCIARemetente: CARTORIO DR. ROBSON MARINHO
... atendimento ao Programa de Apoio Alimentar da Secretaria ... Municipal de Assistência Social de Ribeirão ... -
Processo nº 0264364-38.2013.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 18 de Noviembre de 2016
... assistência ... médico-hospitalar, ... alimentar ...
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Acórdão nº 1.0557.18.001041-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - VERBA ALIMENTAR PARA EX-CÔNJUGE - CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ALTERAÇÂO - COMPROVAÇÃO - EXONERAÇÃO - REDUÇÃO.- O artigo 1.704, do Código Civil, estabelece que "se um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos, será o outro obrigado a prestá-los mediante pensão a ser fixada pelo...
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Acórdão nº 50017917720178210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
... lançados na apelação, devendo ser mantida a prestação alimentar. Explicou que possui problemas de saúde, não possui qualificação ... está baseada no dever de solidariedade e de mútua assistência (artigo 1566, inciso III, do CPC), persistindo após a separação, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.129870-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO - CITAÇÃO - PENSIONAMENTO EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. A Lei n. 5.478/68, que dispõe sobre a ação de alimentos, estabelece a citação como termo inicial para a obrigação alimentar. A obrigação de prestar alimentos à...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social ... Nisso consiste o sistema: na disposição das diferentes ... que deve nortear a definição normativa dos recursos que irão alimentar o sistema, permitindo a respectiva implementação ... @@@3.3.5 ...
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Decisão Monocrática nº 52467253620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-01-2022
... DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ALIMENTOS DEMONSTRADA. PLEITO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ... No caso em tela, o dever alimentar está consubstanciado no dever de mútua assistência entre ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0050800-97.2018.8.19.0001 (Fazendária), 23-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0050800-97.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro e outro Recorrido: Rodrigo Correa dias Barcelos e outro RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE FUNDO SAÚDE. RECURSO DO ESTADO PARA REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE QUE SEJA REDUZIDO O VALOR DA...
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Decisão Monocrática nº 50012575520188210075 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-MULHER. CABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE CÔNJUGES/COMPANHEIROS ESTÁ LASTREADA NO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA, PERSISTINDO APÓS A SEPARAÇÃO QUANDO DEMONSTRADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE UMA PARTE EM RELAÇÃO À OUTRA, OBSERVANDO-SE, SEMPRE O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 2. A...
... BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE CÔNJUGES/COMPANHEIROS ESTÁ LASTREADA NO DEVER DE MÚTUA ... cônjuges/companheiros está lastreada no dever de mútua assistência, persistindo após a separação quando demonstrada a dependência ... -
Acordao N° 1372033 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Ementa processo civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Gratuidade de justiça. Advogado particular. Benefício mantido. Litigância de má-fé. Não configurada. Penhora de valores. Intimação para pagamento voluntário. Verba de natureza não alimentar. Decisão mantida. 1. A assistência da parte por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça, nos termos do art.
... PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. VERBA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR ... DECISÃO MANTIDA ... A assistência da parte por advogado particular ... -
Decisão Monocrática nº 51485787220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-04-2022
DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-COMPANHEIRA. PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. O DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA EXISTENTE ENTRE OS CÔNJUGES/COMPANHEIROS MATERIALIZA-SE NO ENCARGO ALIMENTAR, QUANDO EXISTENTE A NECESSIDADE. 2. SE A COMPANHEIRA ERA DEPENDENTE ECONOMICAMENTE DO COMPANHEIRO, É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM SEU FAVOR. 3. OS ALIMENTOS DEVEM SER SUFICIENTES PARA...
... PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. O dever de mútua assistência existente entre os cônjuges/companheiros materializa-se no encargo ... Assevera que a obrigação alimentar entre ex-companheiros é medida excepcional, tendo cabimento apenas quando ... -
Decisão Monocrática nº 50047418620198212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 13-02-2023
... A obrigação alimentar entre cônjuges/companheiros está lastreada no dever de mútua ... negócios da família, assim, existindo o dever de mútua assistência, justifica-se a fixação dos alimentos em patamar que mantenha a ...
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Decisão Monocrática nº 50180821820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA E FILHO MENOR. FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR EM PROL DA EX-COMPANHEIRA QUE DEVE SER FUNDADA NO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA, A PARTIR DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE E DO DEVER DE SUSTENTO POR DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ÔNUS QUE NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE...
... FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR EM PROL DA EX-companheira QUE DEVE SER FUNDADA NO DEVER DE MÚTUA ... 1.694 do Código Civil) e de mútua assistência (art. 1.566, III, do CPC). ... A alimentanda se trata de pessoa ... -
Acórdão nº 0569877-64.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
... SENTENÇA ... MANUTENÇÃO ... I – A obrigação alimentar entre os companheiros ... decorre do dever de assistência mútua e do ...
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Acordao N° 1758021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Apelação. Civil e processual civil. Preliminar de inadmissibilidade do apelo por ausência de dialeticidade recursal. Rejeitada. Preliminar de inadmissibilidade do recurso por inovação recursal e inobservância aos limites objetivos da lide. Afastada. Família. Ação de exoneração de alimentos. Ex-cônjuges. Princípio da solidariedade e dever de mútua assistência. Obrigação alimentar sem prazo...
... PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE E DEVER DE MÚTUA ... ASSISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SEM PRAZO DETERMINADO. PECULIARIDADES ... DO CASO ... -
Decisão monocrática de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0000116-73.2020.8.19.0010 (Cível), 02-05-2023
Apelação Cível. Servidor Público. Militar Estadual. Fundo de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Art. 48, §1º, I da Lei 3.465/00. Inconstitucionalidade declarada pelo E. Órgão Especial. Suspensão dos descontos. Repetição dos valores debitados. Manutenção do atendimento do policial e seus dependentes em hospitais da corporação sem constar expressamente todas as restrições...
... -73.2020.8.19.0010 – AC – militar fundo saúde alcance assistência médico hospitalar gratuita - IT ... Apelação Cível n.: ... remuneratória e alimentar, na forma do art. 46, caput, e ... parágrafos 1º e 2º, da lei estadual ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001429-47.2017.8.19.0213 (Cível), 30-11-2020
APELAÇÃO. Ação de repetição de indébito. Descontos em folha de pagamento da autora, policial militar, a título de ¿fundo de saúde¿. Sentença que julga procedente o pedido. Recurso do ente público. Contribuição compulsória para fundo destinado a custear os hospitais privativos de policiais e bombeiros militares. Lei estadual nº 3.465/2000, declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste...
... militares, a assistência médico-hospitalar, de natureza ... remuneratória e alimentar, na forma ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041925-44.2018.8.19.0000 (Cível), 27-02-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. HOME CARE. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO QUE DETERMINA QUE A RÉ FORNEÇA TRATAMENTO DOMICILIAR ("HOME CARE") AO AUTOR CONSISTENTE EM ASSISTÊNCIA FISIOTERÁPICA 03 (TRÊS) VEZES POR SEMANA E NUTRICIONISTA 01 (UMA) VEZ POR SEMANA. AUTOR QUE PLEITEIA ASSISTÊNCIA DE...
... AUTOR CONSISTENTE EM ASSISTÊNCIA ... FISIOTERÁPICA 03 (TRÊS) VEZES POR SEMANA ... E NUTRICIONISTA 01 ... SUPORTE VITAL, POR NÃO APRESENTAR ... AUTONOMIA LOCOMOTIVA E ALIMENTAR, ... ALÉM DA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO ... NA FORMA AMBULATORIAL ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037538-83.2018.8.19.0000 (Cível), 27-02-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. HOME CARE. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO QUE DETERMINA QUE A RÉ FORNEÇA TRATAMENTO DOMICILIAR ("HOME CARE") AO AUTOR CONSISTENTE EM ASSISTÊNCIA FISIOTERÁPICA 03 (TRÊS) VEZES POR SEMANA E NUTRICIONISTA 01 (UMA) VEZ POR SEMANA. AUTOR QUE PLEITEIA ASSISTÊNCIA DE...
... AUTOR CONSISTENTE EM ASSISTÊNCIA ... FISIOTERÁPICA 03 (TRÊS) VEZES POR SEMANA ... E NUTRICIONISTA 01 ... SUPORTE VITAL, POR NÃO APRESENTAR ... AUTONOMIA LOCOMOTIVA E ALIMENTAR, ... ALÉM DA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO ... NA FORMA AMBULATORIAL ... -
Processo Nº 1820/006/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 16 de Julio de 2015
Objeto: PRESTACAO DE SERVICOS PARA IMPLEMENTACAO, GERENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE ATE 3500 CARTOES ELETRONICOS EM ATENDIMENTO AO PROGRAMA DE APOIO ALIMENTAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIALDestino: CARTORIO DRA. CRISTIANA DE CASTRO MORAESMotivo: A CONSIDERACAO DE V. EXCELENCIARemetente: CARTORIO DR. ROBSON MARINHO
... Assistência ... ônicos, em atendimento ao Programa de Apoio Alimentar da Secretaria ... Municipal de Assistência ... -
Acórdão nº 52207302120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
... de reforma da sentença quanto à fixação do quantum alimentar do autor do encargo alimentar devido à ex-esposa ... A obrigação ... 1.694 do Código Civil, bem como do dever de mútua assistência, na forma do art. 1.566, III, do mesmo diploma legal. Tal obrigação pode ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025414-89.2019.8.19.0014 (Criminal), 24-05-2021
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COMPULSORIEDADE INCONSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES PRESTADOS E ABRANGIDOS POR GRATUIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 344 DESTE E. TJRJ. A Lei Estadual nº 3465/00, que acrescentou os §§ 1º a 4º ao art.48, da Lei 3189, instituiu o "fundo de...
... corporação”, destinado à assistência médico-hospitalar ... da polícia e bombeiros militares, estabelecendo ... incidente na remuneração do servidor, com caráter ... alimentar. Outrossim, a alegada exclusividade na ... prestação dos serviços ... -
Decisão Monocrática nº 50050037020168210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-MULHER. CABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE CÔNJUGES/COMPANHEIROS ESTÁ LASTREADA NO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA, PERSISTINDO APÓS A SEPARAÇÃO QUANDO DEMONSTRADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE UMA PARTE EM RELAÇÃO À OUTRA, OBSERVANDO-SE, SEMPRE O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 2. A...
... BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. 1. A OBRIGAÇÃO alimentar entre cônjuges/companheiros ESTÁ LASTREADA NO DEVER DE MÚTUA ... cônjuges/companheiros está lastreada no dever de mútua assistência, persistindo após a separação quando demonstrada a dependência ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014911-51.2019.8.19.0000 (Cível), 27-06-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETIVADOS NOS VENCIMENTOS DO AUTOR A TÍTULO DE FUNDO DE SAÚDE, E A MANUTENÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR OFERECIDO A PARTE AUTORA E SEUS DEPENDENTES,
... bombeiros militares, a assistência médico-hospitalar, de natureza ... remuneratória e alimentar, na forma ... -
Processo nº 0059788-41.2017.8.19.0002 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 22 de Mayo de 2018
... : RECURSO INOMINADO ... : Assistência Médico-Hospitalar / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / ...