Assistência Alimentar
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Processo nº 0007855-42.2014.8.19.0064 de Décima Quinta Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Direito Administrativo. Policial Militar. Fundo de Saúde. Manutenção Da Assistência. Súmula 344 Tjrj. Apelação Parcialmente Provida. Reforma Parcial Da Sentença No Reexame Necessário. 1. Ante a Inconstitucionalidade Da Contribuição Parafiscal para O Fundo de Saúde Da Polícia Militar, Tem O Servidor O Direito À Repetição Das Prestações Pagas Até Cinco Anos Antes Da Distribuição. 2....
... saúde. Manutenção da assistência". Súmula 344 ... TJRJ. Apelação parcialmente provida. \xC2" ... natureza remuneratória e alimentar, na forma do ... -
Processo Nº 1820/006/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 1 de Agosto de 2011
Prestacao De Servicos Para Implementacao, Gerenciamento E Fornecimento De Ate 3500 Cartoes Eletronicos Em Atendimento Ao Programa De Apoio Alimentar Da Secretaria Municipal De Assistencia Social
... ALIMENTAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIBEIRÃO PRETO ... -
Acórdão nº 70085382091 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. EX-MULHER. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TRANSITORIEDADE. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA OBRIGAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA, EM FAVOR DA CÔNJUGE. CABIMENTO. NO MERCADO DE TRABALHO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO LAR POR DEZESSETE ANOS. PRESENTE O LIAME OBRIGACIONAL ALIMENTAR DECORRENTE DO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. NÃO SE TRATA DE INOVAÇÃO...
... pedido de prorrogação do prazo da obrigação da verba alimentar provisória, em favor da cônjuge. cabimento. no mercado de trabaLho ... O LIAME OBRIGACIONAL ALIMENTAR DECORRENTE DO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. NÃO SE TRATA DE INOVAÇÃO RECURSAL, HAJA VISTA O ACORDO ENTABULADO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018945-59.2017.8.19.0026 (Criminal), 05-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O FUNDO DE SAÚDE DA POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO O RÉU A MANTER O SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR INDEPENDENTEMENTE DE CONTRAPRESTAÇÃO, BEM COMO, RESTITUIR TODOS OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DE APELAÇÃO DO
... AOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES, A ... ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, DE NATUREZA ... REMUNERATÓRIA E ALIMENTAR, NA FORMA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria Anual de 1995 e da Outras Providencias.
... e) assistência" alimentar e nutricional; ... f) educação fundamental; ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 50185590720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA, VISITAÇÃO E PARTILHA DE BENS. FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR EM PROL DA EX-CÔNJUGE. VIABILIDADE. A VERBA ALIMENTAR DEVE SER FUNDADA NO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA, A PARTIR DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE E DO DEVER DE SUSTENTO POR DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ÔNUS QUE SE DESINCUMBIU A PARTE ALIMENTADA EM SEDE DE COGNIÇÃO...
... , guarda, visitação e partilha de bens. FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR EM PROL DA EX-CÔNJUGE. VIABILIDADE. A VERBA ALIMENTAR DEVE SER FUNDADA NO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA, A PARTIR DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE E DO DEVER DE ... -
Decisão Monocrática nº 51145202520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-03-2023
... 1. alimentos À EX-MULHER. obrigação alimentar lastreada no dever de mútua assistência, persistindo após a ...
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Decreto nº 10.576 de 14/12/2020. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos em corpos d'água de domínio da União para a prática da aquicultura.
... IV – a inclusão social; e ... V – a segurança alimentar ... CAPÍTULO II ... DAS DEFINIÇÕES ... Art. 3º Para fins do disposto ... III – apresentação de plano de assistência técnica e capacitação; e ... IV – apresentação de relatório anual ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002764-12.2019.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FUNDO ÚNICO DE SAÚDE DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Inconstitucionalidade da compulsoriedade da contribuição. Ação de repetição de indébito. Apelação da ré. Pedido de exclusão da obrigação de prestação da assistência médico-hospitalar, em razão de o autor não arcar com o custeio. Assistência médica e...
... Pedido ... de exclusão da obrigação de prestação da ... assistência médico-hospitalar, em razão de o ... autor não arcar com o custeio ... médico-hospitalar, de natureza remuneratória e ... alimentar, na forma do art. 46, caput, e ... parágrafos 1º e 2º, da lei estadual ... -
Acórdão nº 1.0000.21.031716-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - OBRIGAÇÃO FUNDADA NA RELAÇÃO DE PARENTESCO - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE - EXONERAÇÃO IMEDIATA - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO VALOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil, o valor dos alimentos devidos pelo alimentante ao...
... de urgncia consistente na exonerao ou reduo do valor da prestao alimentar. Inconformado, nas razes recursais (Ordem n 01), alega o agravante ... -
Acórdão Nº 0705477-31.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-07-2023
... FORNECER EM FAVOR DO DEMANDANTE SUPLEMENTO ALIMENTAR, ... CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO SEMESTRAL DE PRESCRIÇÃO ATUALIZADA ... PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. SUPLEMENTO ALIMENTAR NÃO FORNECIDO ... PELO SUS. OBSERVÂNCIA ...
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Acórdão Nº 0002778-40.2019.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... originário), no qual é especificado que a referida fórmula alimentar infantil está inserida nas fórmulas dispensadas pelo Estado do ... por ela despendido, todavia, a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, não tendo adiantado o pagamento das despesas ...
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Processo nº 0001609-67.2017.8.19.0050 de Décima Quinta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Repetição de Indébito. Policial Militar. Fundo de Saúde. Sentença de Procedência. Recurso Do Ente Estatal Apenas Pretendendo a Exclusão Do Direito Do Autor À Prestação de Assistência MÉDICO-HOSPITALAR de Forma Integral e Gratuita. - Visando Dirimir a Presente Controvérsia, O Órgão Especial Deste E. Tribunal de Justiça Editou O Verbete Da...
... ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DE FORMA ... INTEGRAL E GRATUITA. ... remuneratória e alimentar" aos policiais militares, bombeiros ... militares e a \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.454664-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - DEMOSTRAÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA - EX-CÔNJUGE - DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - BENS COMUNS - PARTILHA EFETIVADA - DESEQUILÍBRIO ECONOMICO/FINANCEIRO - COMPROVAÇÃO - INCAPACIDADE FINANCEIRA - VARÃO - REDUÇÃO - ENCARGO - POSSIBILIDADE. - O pedido de tutela de
... Pontua no ostentar capacidade financeira para adimplir a obrigao alimentar devida agravada, no valor aproximado de R$ 6.248,60 (seis mil, duzentos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.095699-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE PARENTESCO - CONTRADITÓRIO RECURSAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DO ALIMENTANDO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SEQUER ALEGADA - EXONERAÇÃO LIMINAR DO ENCARGO1. A ação revisional ou de exoneração de alimentos tem como fundamento o art. 1.699 do Código...
... do genitor, deve ser exonerado liminarmente da obrigao alimentar. Com tais consideraes, requer a reforma da deciso agravada, para que ... -
Processo nº 0055517-29.2016.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
... ASSISTÊNCIA MÉDICO- ... HOSPITALAR, DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E ALIMENTAR, ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000543-39.2019.8.19.0064 (Criminal), 13-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. Ação movida por policial militar pretendendo afastar desconto em favor do Fundo De Saúde Da Polícia Militar Do Estado Do Rio De Janeiro. Sentença de procedência. Apelo do Estado para que a assistência à saúde se dê nos termos do art. 79 da Lei Estadual n° 279/1979. Súmula n° 344 do TJRJ: "É assegurada aos policiais militares e bombeiros militares, a assistência médico hospitalar,...
... procedência. Apelo do Estado para que a ... assistência" à saúde se dê nos termos do art ... 79 da Lei Estadual n° 279/1979. S\xC3" ... hospitalar, de natureza remuneratória e alimentar, na ... forma do art. 46, caput, e parágrafos 1º e 2º, da lei ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015174-84.2016.8.19.0066 (Criminal), 26-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR E DEPENDENTES. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS SEM A CONTRAPRESTAÇÃO. POSSIBILIDADE SOMENTE PARA OS ATENDIMENTOS ABRANGIDOS PELA GRATUIDADE. INTELIGÊNCIA DOS OS ARTIGOS 46, CAPUT, E §§ 1º E 2º, E 79, I, II E III DA LEI ESTADUAL Nº 279/79. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0270693-71.2010.8.19.0001 ACOLHIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL, QUE APROVOU O SEGUINTE
... MILITARES, A ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, DE NATUREZA ... REMUNERATÓRIA E ALIMENTAR, NA FORMA ... -
Acórdão nº 0323986-09.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ... SUPLEMENTO ALIMENTAR INDISPENSÁVEL AO ... TRATAMENTO DE MENOR. ASSISTÊNCIA À SAÚDE ...
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Processo nº 0019112-34.2011.8.19.0011 de Décima Quinta Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
Ementa: Direito Administrativo. Bombeiro Militar. Fundo de Saúde. Manutenção Da Assistência. Taxa Judiciária. Apelações Parcialmente Providas. Reforma Parcial Da Sentença No Reexame Necessário e de Ofício. 1. Ante a Inconstitucionalidade Da Contribuição Parafiscal para O Fundo de Saúde Do Corpo de Bombeiros, Tem O Servidor O Direito À Repetição Das Prestações Pagas Até Cinco Anos Antes Da...
... saúde. Manutenção da assistência. Taxa judiciária. ... natureza remuneratória e alimentar, na forma do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.123479-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-MULHER. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO.Autoriza-se a exoneração do encargo alimentar, em sede de tutela de urgência, apenas quando demonstrado nos autos, de forma inequívoca, a presença dos requisitos necessários. Recurso conhecido e provido.V.v AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS...
... autos possibilidade de se restabelecer o pagamento de encargo alimentar pelo agravado em favor da agravante. O D. Juzo "a quo" deferiu a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.140820-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. BINÔMIO LEGAL. NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ARTIGO 1.699, DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR MANTIDA. I. A obrigação alimentar entre ex-cônjuges deriva do dever de mútua assistência, persistindo após o rompimento do casamento, desde que comprovada a dependên
... Pondera que a obrigao alimentar entre ex-cnjuges, como regra geral, deve ser fixada por tempo determinado ... -
Acórdão nº 1.0000.21.039408-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - REJEIÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE E FILHOS MENORES.- A fundamentação sucinta não macula a decisão com nulidade, mas a ausência de fundamentação, o que não se verifica dos autos.- Ao fixar os alimentos provisórios, cabe ao Juiz respeitar a correlação entre as...
... que comprovam o vnculo de filiao entre as partes.A necessidade alimentar presumida, em funo da idade do(a)(s) alimentando(a)(s).Por sua vez, no h ... -
Acórdão nº 1.0000.21.039408-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - REJEIÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE E FILHOS MENORES.- A fundamentação sucinta não macula a decisão com nulidade, mas a ausência de fundamentação, o que não se verifica dos autos.- Ao fixar os alimentos provisórios, cabe ao Juiz respeitar a correlação entre as...
... que comprovam o vnculo de filiao entre as partes.A necessidade alimentar presumida, em funo da idade do(a)(s) alimentando(a)(s).Por sua vez, no h ... -
Decisão Monocrática nº 51801288520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO POR PARTE DA EX-COMPANHEIRA. DESCABIMENTO. VERBA ALIMENTAR QUE DEVE SER FUNDADA NO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA, A PARTIR DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE E DO DEVER DE SUSTENTO POR DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ÔNUS QUE NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE ALIMENTADA. ...
... ALIMENTAR QUE DEVE SER FUNDADA NO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA, A PARTIR DE ...