Assistência Alimentar
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Acórdão Nº 0002574-95.2019.8.16.0167 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 14-05-2022
... ALIMENTAR. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – ... PRESUMIDA ...
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Acórdão Nº 0700178-62.2019.8.02.0016 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-04-2022
... DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE ... SUPLEMENTO ALIMENTAR A MENOR PORTADOR DE MÁ FORMAÇÕES ... CONGÊNITAS, DENOMINADAS LÁBIO ... ENTES FEDERADOS PELO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE ... SUPLEMENTO ALIMENTAR NÃO FORNECIDO PELO SUS ... - DA ...
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Acordao N° 1815687 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2024
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Cancelamento de voo. Atraso de 24 horas. Alegação de más condições climáticas. Ausência de comprovação. Ônus da recorrida. Fortuito interno. Responsabilidade civil caracterizada. Danos morais configurados. Valor razoável. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelos autores em face da sentença que julgou ?parcialmente
... de 24 horas da programação original, além da falta de assistência em relação ao último voo ... Registre-se que o voo de conexão foi ... alimentar ou realocação do voo perdido, sendo obrigados a ... adquirir novas ... -
Decisão Monocrática nº 51422263020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 24-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA E LITIGANDO SOB O PÁLIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REALIZAÇÃO DE CÁLCULO PELO CONTADOR JUDICIAL. CABIMENTO. 1. Sendo a parte agravante beneficiária da assistência judiciária gratuita, deve o processo ser encaminhado ao Contador Judicial para eloboração de cálculos, pois o...
... PELA DEFENSORIA PÚBLICA E LITIGANDO SOB O PÁLIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REALIZAÇÃO DE CÁLCULO PELO CONTADOR JUDICIAL ... judiciária gratuita pode, para fins de atualização do débito alimentar, valer-se do contador judicial para elaboração de cálculo. Precedentes ... -
Decisão Monocrática nº 50020050420178210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-MULHER. CABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE CÔNJUGES/COMPANHEIROS ESTÁ LASTREADA NO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA, PERSISTINDO APÓS A SEPARAÇÃO QUANDO DEMONSTRADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE UMA PARTE EM RELAÇÃO À OUTRA, OBSERVANDO-SE, SEMPRE O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 2. A...
... BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE CÔNJUGES/COMPANHEIROS ESTÁ LASTREADA NO DEVER DE MÚTUA ... cônjuges/companheiros está lastreada no dever de mútua assistência, persistindo após a separação quando demonstrada a dependência ... -
Decisão Monocrática nº 50283477920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DA EX-MULHER. FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR EM PROL DA EX-CÔNJUGE QUE DEVE SER FUNDADA NO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA, A PARTIR DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE E DO DEVER DE SUSTENTO POR DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ÔNUS QUE NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE ALIMENTADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA
... FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR EM PROL DA EX-CÔNJUGE QUE DEVE SER FUNDADA NO DEVER DE MÚTUA ... ". Defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita (AJG) ... 2. Pretende a autora, em tutela ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0148884-56.2017.8.19.0038 (Criminal), 04-12-2019
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. DESCONTO A TÍTULO DE FUNDO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. O autor requer a condenação do Estado a se abster de efetuar descontos relativos ao Fundo de Saúde em seu contracheque, bem como a restituir em dobro os valores descontados, além de manter o atendimento médico sem qualquer contraprestaçã
... o entendimento relativo ao direito à manutenção de assistência médico-hospitalar ... prestada pelo Hospital Central da Polícia Militar, ... médico-hospitalar, de natureza remuneratória e alimentar, na forma do art. 46, ... caput, e parágrafos 1º e 2º, da lei estadual ... -
Acórdão nº 52178193620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
... assistência entre os cônjuges/companheiros, previsto nos arts. 1.566, III, e 1.724 do ... , não se justifica, por ora, impor ao varão a obrigação alimentar, devendo ser aprofundada a produção probatória no processo de origem, ...
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Acórdãos nº 1009849-57.2016.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
... Necessidade da fórmula alimentar comprovada. Dever de assistência à saúde. Inteligência do ...
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Acórdãos nº 0004355-27.2015.8.26.0358 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
... Necessidade da fórmula alimentar comprovada. Dever de assistência à saúde. Inteligência ...
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Decisão Monocrática nº 52430806620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
... ação de divórcio. pleito de redução da verba alimentar fixada provisoriamente. cabimento ... NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.694 E ... ASSISTÊNCIA, PERSISTINDO APÓS A SEPARAÇÃO, QUANDO DEMONSTRADA A DEPENDÊNCIA ...
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Acórdãos nº 1006238-67.2016.8.26.0451 de 2ª Câmara de Direito Público, 29 de Enero de 2018
... Necessidade da fórmula alimentar comprovada. Dever de assistência à saúde. Inteligência ...
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Processo nº 0003169-47.2015.8.19.0007 de Oitava Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... impedir a utilização de qualquer assistência médico-hospitalar. ... alimentar ...
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Acórdão nº 50026944220178210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
... integra o Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (Ceaf), cuja aquisição é centralizada pelo Ministério ... Já a fórmula alimentar também requerida teve sua disponibilização negada pelo ente municipal ...
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Acordao N° 1235908 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Ação de exoneração de alimentos. Ex-cônjuge. Assistência mútua. Binômio necessidade e possibilidade. Modificação. Inexistência. Redução. Inviabilidade. 1. A obrigação alimentar entre os cônjuges decorre do dever de mútua assistência (art. 1. 566, iii do código civil) e pode permanecer após o rompimento do vínculo conjugal, desde que comprovada a necessidade do alimentando e a possibilidade do...
... AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. ASSISTÊNCIA MÚTUA ... BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO. NCIA ... REDUÇÃO. INVIABILIDADE ... 1. A obrigação alimentar entre os cônjuges decorre do dever de mútua assistência (art. 1.566, ... -
Decreto nº 9.606 de 10/12/2018. Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas.
... destinado aos serviços públicos de educação, saúde, assistência social e congêneres; ... III - zona rural - área que abrange qualquer ... solicitação encaminhada à Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento Social ... § 1º Ato da ...
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Acórdão nº 1.0000.21.094400-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR ESTUDANTE - ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE - DESNECESSIDADE DA ALIMENTADA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A AMPARAR A PRETENSÃO RECURSALOs elementos probatórios colacionados aos autos mostram-se insuficientes para corroborar a modificação das condições financeiras da alimentada e do alimentante,...
... B.M., indeferiu o pedido liminar de imediata exonerao da obrigao alimentar. Em suas razes recursais (Ordem n 01), o agravante relata que no dia ... -
Acórdão nº 1.0000.21.075111-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - ALIMENTOS FIXADOS ENTRE CÔNJUGES - EXCEÇÃO À REGRA - CAPACIDADE LABORATIVA - ATRIBUIÇÃO DE CARÁTER TRANSITÓRIO.- Os alimentos provisórios devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante (§1
... do mrito da ao principal, os pagamentos referentes prestao alimentar requerida". O pedido de antecipao da tutela recursal foi parcialmente ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0014239-85.2020.8.19.0007 (Cível), 25-01-2024
APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE DETERMINA A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SE LIMITA AO ALCANCE DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR GRATUITA AO AUTOR E SEUS DEPENDENTES. A MATÉRIA EM DISCUSSÃO FOI SUBMETIDA AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE...
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SE LIMITA AO ALCANCE DA ... ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR GRATUITA AO AUTOR E SEUS ... DEPENDENTES. A MATÉRIA EM ... NATUREZA REMUNERATÓRIA E ALIMENTAR, NA FORMA DO ART. 46, ... CAPUT, E PARÁGRAFOS 1º E 2º, DA LEI ESTADUAL ... - Acórdão nº AgRg no RHC 24689 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89600-64.2006.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... relação a serviços já prestados, que se revestem de natureza alimentar. De outra parte, para se concluir pela violação dos arts. 5º, incisos ... de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Neste caso, conforme se verifica do acórdão regional, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-870-78.2011.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... pelo adimplemento dos direitos trabalhistas de natureza alimentar dos trabalhadores terceirizados que colocaram sua força de trabalho em ... ASSISTÊNCIA SINDICAL ... É incabível o deferimento de honorários advocatícios à ...
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Acórdão nº 52451101120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, C/C SEPARAÇÃO DE CORPOS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR CONCEDIDA À EX-MULHER, A SER SATISFEITA PELO EX-MARIDO PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, NO VALOR DE 03 (TRÊS) SMN. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. REVOGAÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE CÔNJUGES/COMPANHEIROS ESTÁ LASTREADA NO DEVER DE MÚTUA...
... M. F, deferiu em caráter provisório, o encargo alimentar no montante de 7 (sete) SMN a filha menor e o montante de ... 1.694 do Código Civil, bem como do dever de mútua assistência, na forma do art. 1.566, III, do mesmo diploma legal. Tal obrigação pode ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9300-72.2009.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... trabalhador na celeridade processual, tendo em vista a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, bem como a própria competência da Justiça ... de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência do sindicato. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 305 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1545-95.2011.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... das reclamadas concernente à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não as isentam da necessidade de efetuar o depósito ... ência legal e constitucional é a dos créditos da natureza alimentar do empregado ... Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados ...