Assistência Alimentar
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Acórdão nº 0015141-88.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Marzo de 2017
... REJEITADAS ... MÉRITO. PACIENTE PORTADOR DE ALERGIA ... ALIMENTAR GRAVE, COM PRESCRIÇÃO PARA O ... ALIMENTO/MEDICAMENTO NEOCATE ADVANCE ... igualitário a um sistema público e gratuito de assistência à saúde ... IV. Paciente portador de quadro de alergia alimentar grave ...
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Acórdão nº 0015141-88.2016.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Marzo de 2017
... REJEITADAS ... MÉRITO. PACIENTE PORTADOR DE ALERGIA ... ALIMENTAR GRAVE, COM PRESCRIÇÃO PARA O ... ALIMENTO/MEDICAMENTO NEOCATE ADVANCE ... igualitário a um sistema público e gratuito de assistência à saúde ... IV. Paciente portador de quadro de alergia alimentar grave ...
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Processo nº 0016709-37.2017.8.19.0026 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 19 de Julio de 2018
... assistência médico-hospitalar ao Autor e seus ... alimentar", na forma do art. 46, caput, e ... parágrafos 1\xC2" ...
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Acórdão nº 0011116-95.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS ... CABIMENTO ... 1. A obrigação alimentar em favor do cônjuge tem por fundamento ... o dever de mútua ... assistência médica, a educação e o lazer. E, aos cônjuges/companheiros incide o ...
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Acórdão nº 0018946-49.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Febrero de 2017
... PONTO. RECURSO IMPROVIDO ... 1.A obrigação alimentar em favor do cônjuge tem por ... fundamento o dever de mútua ... assistência médica, a educação e o lazer. E, aos cônjuges/companheiros incide o ...
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Acórdão Nº 0002574-95.2019.8.16.0167 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 14-05-2022
... ALIMENTAR. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – ... PRESUMIDA ...
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Acórdão Nº 0700178-62.2019.8.02.0016 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-04-2022
... DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE ... SUPLEMENTO ALIMENTAR A MENOR PORTADOR DE MÁ FORMAÇÕES ... CONGÊNITAS, DENOMINADAS LÁBIO ... ENTES FEDERADOS PELO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE ... SUPLEMENTO ALIMENTAR NÃO FORNECIDO PELO SUS ... - DA ...
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Decisão Monocrática nº 50283477920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DA EX-MULHER. FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR EM PROL DA EX-CÔNJUGE QUE DEVE SER FUNDADA NO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA, A PARTIR DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE E DO DEVER DE SUSTENTO POR DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ÔNUS QUE NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE ALIMENTADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA
... FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR EM PROL DA EX-CÔNJUGE QUE DEVE SER FUNDADA NO DEVER DE MÚTUA ... ". Defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita (AJG) ... 2. Pretende a autora, em tutela ... -
Decisão Monocrática nº 50020050420178210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-MULHER. CABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE CÔNJUGES/COMPANHEIROS ESTÁ LASTREADA NO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA, PERSISTINDO APÓS A SEPARAÇÃO QUANDO DEMONSTRADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE UMA PARTE EM RELAÇÃO À OUTRA, OBSERVANDO-SE, SEMPRE O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 2. A...
... BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE CÔNJUGES/COMPANHEIROS ESTÁ LASTREADA NO DEVER DE MÚTUA ... cônjuges/companheiros está lastreada no dever de mútua assistência, persistindo após a separação quando demonstrada a dependência ... -
Decisão Monocrática nº 51422263020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 24-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA E LITIGANDO SOB O PÁLIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REALIZAÇÃO DE CÁLCULO PELO CONTADOR JUDICIAL. CABIMENTO. 1. Sendo a parte agravante beneficiária da assistência judiciária gratuita, deve o processo ser encaminhado ao Contador Judicial para eloboração de cálculos, pois o...
... PELA DEFENSORIA PÚBLICA E LITIGANDO SOB O PÁLIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REALIZAÇÃO DE CÁLCULO PELO CONTADOR JUDICIAL ... judiciária gratuita pode, para fins de atualização do débito alimentar, valer-se do contador judicial para elaboração de cálculo. Precedentes ... -
Acórdão nº 52178193620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
... assistência entre os cônjuges/companheiros, previsto nos arts. 1.566, III, e 1.724 do ... , não se justifica, por ora, impor ao varão a obrigação alimentar, devendo ser aprofundada a produção probatória no processo de origem, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0148884-56.2017.8.19.0038 (Criminal), 04-12-2019
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. DESCONTO A TÍTULO DE FUNDO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. O autor requer a condenação do Estado a se abster de efetuar descontos relativos ao Fundo de Saúde em seu contracheque, bem como a restituir em dobro os valores descontados, além de manter o atendimento médico sem qualquer contraprestaçã
... o entendimento relativo ao direito à manutenção de assistência médico-hospitalar ... prestada pelo Hospital Central da Polícia Militar, ... médico-hospitalar, de natureza remuneratória e alimentar, na forma do art. 46, ... caput, e parágrafos 1º e 2º, da lei estadual ... -
Alimentos
... 1.697, estabeleceu a obrigação alimentar entre parentes, estendendo-se aos colaterais: “Consagra, assim, a ... , o direito a alimentos baseia-se na obrigação mútua de assistência prevista no art. 231, III, do CC/1916 (art. 1.566, III, do CC/ 2002), a ...
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Decisão Monocrática nº 52430806620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
... ação de divórcio. pleito de redução da verba alimentar fixada provisoriamente. cabimento ... NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.694 E ... ASSISTÊNCIA, PERSISTINDO APÓS A SEPARAÇÃO, QUANDO DEMONSTRADA A DEPENDÊNCIA ...
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Acórdãos nº 1009849-57.2016.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
... Necessidade da fórmula alimentar comprovada. Dever de assistência à saúde. Inteligência do ...
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Acórdãos nº 0004355-27.2015.8.26.0358 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
... Necessidade da fórmula alimentar comprovada. Dever de assistência à saúde. Inteligência ...
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Acórdãos nº 1006238-67.2016.8.26.0451 de 2ª Câmara de Direito Público, 29 de Enero de 2018
... Necessidade da fórmula alimentar comprovada. Dever de assistência à saúde. Inteligência ...
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Decreto nº 11.061 de 04/05/2022. Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e o Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.
... assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no conselho ... 2. cultura; ... 3. educação; ... 5. segurança alimentar e nutricional; ... 6. proteção do meio ambiente e promoção do ...
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Processo nº 0003169-47.2015.8.19.0007 de Oitava Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... impedir a utilização de qualquer assistência médico-hospitalar. ... alimentar ...
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Acórdão nº 50026944220178210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
... integra o Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (Ceaf), cuja aquisição é centralizada pelo Ministério ... Já a fórmula alimentar também requerida teve sua disponibilização negada pelo ente municipal ...
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Acordao N° 1235908 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Ação de exoneração de alimentos. Ex-cônjuge. Assistência mútua. Binômio necessidade e possibilidade. Modificação. Inexistência. Redução. Inviabilidade. 1. A obrigação alimentar entre os cônjuges decorre do dever de mútua assistência (art. 1. 566, iii do código civil) e pode permanecer após o rompimento do vínculo conjugal, desde que comprovada a necessidade do alimentando e a possibilidade do...
... AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. ASSISTÊNCIA MÚTUA ... BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO. NCIA ... REDUÇÃO. INVIABILIDADE ... 1. A obrigação alimentar entre os cônjuges decorre do dever de mútua assistência (art. 1.566, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.094400-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR ESTUDANTE - ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE - DESNECESSIDADE DA ALIMENTADA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A AMPARAR A PRETENSÃO RECURSALOs elementos probatórios colacionados aos autos mostram-se insuficientes para corroborar a modificação das condições financeiras da alimentada e do alimentante,...
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Acórdão nº 1.0000.21.075111-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - ALIMENTOS FIXADOS ENTRE CÔNJUGES - EXCEÇÃO À REGRA - CAPACIDADE LABORATIVA - ATRIBUIÇÃO DE CARÁTER TRANSITÓRIO.- Os alimentos provisórios devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante (§1
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... I – ações descentralizadas de assistência social para cada Estado e seus Municípios e o Distrito Federal; ... II ... vida das populações em situação de pobreza e de insegurança alimentar e nutricional, especialmente quando beneficiem idosos, pessoas com ...
- Acórdão nº AgRg no RHC 24689 / RS de T5 - QUINTA TURMA