Assistência Alimentar

Apelação. Civil e processual civil. Família. Ação de exoneração de alimentos. Ex-cônjuges. Princípio da solidariedade e dever de mútua assistência. Obrigação alimentar. Excepcionalidade e transitoriedade. Longo período de prestação dos alimentos. Reinsersão no mercado de trabalho. Exoneração do encargo. Cabimento. Sentença reformada. Omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça suprida de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - NECESSIDADE DEMONSTRADA - CABIMENTO - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE / NECESSIDADE / POSSIBILIDADE - QUANTUM - MINORAÇÃO - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DO PATAMAR FIXADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - POSSIBILIDADE.- Estatui o art. 1.566, III, do Código Civil, o dever de mútua assistência entre os...

Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de alimentos. Antecipação da tutela recursal. Indeferimento. Filho maior de idade. Portador de esquizofrenia paranoide. Incapacidade de prover o próprio sustento. Alimentos decorrentes da relação de parentesco. Princípios da solidariedade e da assistência mútua. Obrigação alimentar de ambos os genitores. Binômio necessidade e possibilidade....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS - ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - CABIMENTO AFASTADO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE FILHO MENOR - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE / NECESSIDADE / POSSIBILIDADE - QUANTUM - ADEQUAÇÃO.- Estatui o art. 1.566, III, do Código Civil, o dever de mútua assistência entre os cônjuges/co

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - INSUMO QUE NÃO INTEGRA A LISTA DO SUS - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESOBRIGAR O ENTE PÚBLICO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - NECESSIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA - MULTA COERCITIVA - APLICABILIDADE. 1 - A ausência do medicamento ou insumo alimentar na lista do SUS não impede o seu fornecimento pela Fazenda Pública,

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - INSUMO QUE NÃO INTEGRA A LISTA DO SUS - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESOBRIGAR O ENTE PÚBLICO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - NECESSIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA - MULTA COERCITIVA - APLICABILIDADE. 1 - A ausência do medicamento ou insumo alimentar na lista do SUS não impede o seu fornecimento pela Fazenda Pública,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS - PENSIONAMENTO EM PROL DA EX-COMPANHEIRA - CARÁTER TRANSITÓRIO - MANUTENÇÃO DE TERMO FINAL - NECESSIDADE PERMANENTE NÃO DEMONSTRADA - PARTILHA DE BENS - CONTROVÉRSIA - VIAS ORDINÁRIAS.- Estatui o art. 1.566, III, do Código Civil, o dever de mútua assistência entre os cônjuges/conviventes, do qual decorre a obrigação alimentar resguardada pelo art. 1.694 do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. PRELIMINARES. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA. ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E GRAVIDADE DA DESNUTRIÇÃO DA INFANTE. IMPOSIÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MENOR PORTADOR DE DESNUTRIÇÃO GRAVE. SUPLEMENTO ALIMENTAR. ALIMENTAÇÃO ESPECÍFICA. DEVER DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA.Dispõe o art.196 da Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado que deverá garanti-la mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco à doença e outros agravos.Impo

Ementa: Ementa: Apelação Cível. Ação Revisional. Parte Autora que Busca a Limitação Dos Descontos Relativos Aos Empréstimos Consignados que Firmou Com Os Réus Ao Percentual de 30%. Sentença de Procedência Do Pedido. Desnecessidade de Produção de Outras Provas, Notadamente a Prova Pericial, a Fim de Demonstrar Que, À Época Da Contratação, observou-se O Limite Legal. Trata-se de Matéria...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. PORTADOR DE INTOLERÂNCIA PROTEÍNA DO LEITE. SUPLEMENTO ALIMENTAR. RISCO DE DESNUTRIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO STF. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA CONFIRMADA.- A competência assistencial no âmbito da saúde pública é dos entes públicos de forma solidária, como afirmado pelo STF ao decidir

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. PORTADOR DE INTOLERÂNCIA PROTEÍNA DO LEITE. SUPLEMENTO ALIMENTAR. RISCO DE DESNUTRIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO STF. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA CONFIRMADA.- A competência assistencial no âmbito da saúde pública é dos entes públicos de forma solidária, como afirmado pelo STF ao decidir

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. MENOR. PORTADOR DE INTOLERÂNCIA PROTEÍNA DO LEITE. SUPLEMENTO ALIMENTAR. ALEITAMENTO MATERNO CONTRAINDICADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO STF. DEVER DO MUNICÍPIO. SENTENÇA CONFIRMADA.- A competência assistencial no âmbito da saúde pública é dos entes públicos de forma solidária, como...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. 1. DESCABE FIXAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA MULHER, QUANDO ELA É JOVEM, CAPAZ, TRABALHAVA DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL, POSSUI FORMAÇÃO E NÃO COMPROVOU QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE MANTER SUA SUBSISTÊNCIA SOZINHA. 2. A LEI CONTEMPLA O DEVER DE MÚTUA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA DE BENS E DE DISPENSA DE ALIMENTOS. ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. CABIMENTO. ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE APONTAM O DEVER DE SOLIDARIEDADE E MÚTUA ASSISTÊNCIA, ASSIM COMO A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA À ÉPOCA DA UNIÃO. FIXAÇÃO ALIMENTAR PROVISÓRIA A FIM DE AUXILIAR NO SUSTENTO DA AGRAVANTE, CURATELADA E COM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR ESTABELECIDA DE FORMA CONSENSUAL ENTRE AS PARTES, EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A APELADA DEIXOU DE NECESSITAR DO AUXÍLIO MATERIAL DO EX-CÔNJUGE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE CÔNJUGES QUE ESTÁ LASTREADA NO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA, O QUAL PERSISTE MESMO APÓS O DESENLACE MATRIMONIAL, QUANDO DEMONSTRADA A...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0045311-76.2018.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Eduardo Pereira Mello RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE FUNDO SAÚDE. RECURSO DO ESTADO PARA REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO DE ALIMENTOS. CÔNJUGE. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CABIMENTO. 1. COMO A AUTORA É PESSOA IDOSA, QUE RECEBE MINGUADA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E É CASADA COM O ALIMENTANTE HÁ MAIS DE 22 ANOS, QUE É MILITAR E ERA O PROVEDOR DA FAMÍLIA, A SEPARAÇÃO FÁTICA INVOLUNTÁRIA, DECORRENTE DA SITUAÇÃO DE SAÚDE DO VARÃO, DEIXOU A AUTORA DESASSISTIDA, FAZENDO JUS AO AMPARO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS À EX-MULHER. DESCABIMENTO. 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE CÔNJUGES/COMPANHEIROS ESTÁ LASTREADA NO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA, PERSISTINDO APÓS A SEPARAÇÃO QUANDO DEMONSTRADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE UMA PARTE EM RELAÇÃO A OUTRA. 2. NÃO LOGRANDO ÊXITO O ALIMENTANTE EM COMPROVAR A AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O ENCARGO, INVIÁVEL A

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DEAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO LIMINAR DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CAPACIDADE LABORATIVADO EX-MARIDO. ALIMENTOS INDEVIDOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVOINTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A obrigação alimentar entre cônjuges/companheiros...

Apelação. Ação de exoneração de alimentos. Ex-companheira. Gratuidade de justiça. Excepcionalidade da obrigação alimentar. Assistência mútua. Pessoa idosa. Rendimentos financeiros. Necessidade não comprovada. Exoneração. Modulação de efeitos. Cabimento. 1. ?o estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos? (cf, art. 5º, lxxiv). 2. Há provas...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA - DEMONSTRAÇÃO - PENHORA DE 30% DO VALOR DO SUBSÍDIO - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.- O benefício de justiça gratuita apenas pode ser concedido àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo para seu sustento e de sua família. - Sã

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

ALIMENTOS. FILHO MENOR. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. INCIDÊNCIA DO ENCARGO ALIMENTAR SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. 1. OS ALIMENTOS INCIDEM SOBRE TODAS AS VERBAS COM NATUREZA SALARIAL OU REMUNERATÓRIA DO ALIMENTANTE, SENDO CABÍVEL, PORTANTO, A INCIDÊNCIA SOBRE O PRÊMIO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA, SENDO DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO  CÍVEL. AÇÃO DE  EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.  A APOSENTADORIA DA DEMANDADA DEVERIA SER CONSIDERADA  COMO MARCO PARA CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, POIS COMO TAL REQUERIDO POR ELA PRÓPRIA QUANDO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL DO CASAL. NESSA PERSPECTIVA SERIA O CASO DE EXTINGUIR A OBRIGAÇÃO DO VARÃO.  NO ENTANTO, TEM-SE QUE O CASAL NÃO ESTÁ DIVORCIADO, MAS APENAS SEPARADO JUDICIALMENTE, DIANTE DO