Assistência Alimentar
- AVISO: O Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA/PE, na Resolução nº 001 de 11/10/23. Convoca a VI Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável., com publicação integral no Boletim Interno da SDSCJPVD nº 53/2023 de 17/10/23. Acesso em: www.sdscjpvd.pe.gov.br/boletim-interno. CARLOS EDUARDO BRAGA FARIAS, Secretário Executivo de Assistência Social...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001489-77.2019.8.19.0042 (Cível), 01-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL Processo nº 0001489-77.2019.8.19.0042 RECORRENTE/AUTOR: MARILENE CORDEIRO RECORRIDO/1º RÉU: SABEMI SEGURADORA S/A RECORRIDO/2º RÉU: BANCO BRADESCO SA Voto A parte autora alega que é correntista da conta nº 237.295-9 da agência 0401 (Petrópolis/RJ) junto à instituição financeira...
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Acórdão nº 1.0421.15.000653-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. SUPLEMENTO ALIMENTAR. ALIMENTAÇÃO ESPECÍFICA. MENOR. ALERGIA PROTEÍNA DO LEITE. DEVER DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. RETENÇÃO DE RECEITA MÉDICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Dispõe o art.196 da Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado que deverá garanti-la mediante políticas sociais e econôm
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Acórdão nº 1.0421.15.000653-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. SUPLEMENTO ALIMENTAR. ALIMENTAÇÃO ESPECÍFICA. MENOR. ALERGIA PROTEÍNA DO LEITE. DEVER DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. RETENÇÃO DE RECEITA MÉDICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Dispõe o art.196 da Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado que deverá garanti-la mediante políticas sociais e econôm
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Acórdão nº 1020563-20.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 07-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS – FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO EX-CÔNJUGE VARÃO – EXCEPCIONALIDADE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTOR/AGRAVADO NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA PROVER A SUA SUBSISTÊNCIA NEM DE QUE A RÉ/AGRAVANTE TENHA POSSIBILIDADE DE PRESTAR ALIMENTOS SEM AFETAR A SUA SUBSISTÊNCIA E DA PROLE – INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE...
... NECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - AFASTAMENTO DA VERBA ALIMENTAR - RECURSO PROVIDO. A lei contempla o dever de mútua assistência e não o ... -
Acordao N° 1715044 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-06-2023
Apelação. Ação de exoneração de alimentos. Preliminar. Prova intempestiva. Prova testemunhal. Preclusão. Documento extemporâneo. Ofensa contraditório. Ex-esposa. Excepcionalidade da obrigação alimentar. Assistência mútua. Pessoa idosa. Rendimentos financeiros. Necessidade não comprovada. Exoneração. 1. Ainda que o destinatário da prova seja o juiz (cpc, art. 370), as partes têm o direito de ser...
... EX-ESPOSA. EXCEPCIONALIDADE DA OBRIGAÇÃO ... ALIMENTAR. ASSISTÊNCIA MÚTUA. PESSOA IDOSA. RENDIMENTOS FINANCEIROS ... -
Acórdão nº 1002683-07.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 22-05-2023
RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS – SUPLEMENTO ALIMENTAR NÃO INCORPORADO PELO SUS - GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE – TEMA 1234 (STF) – PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NO JUÍZO AO QUAL FOI DIRECIONADA PELO CIDADÃO - SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS – ENTO ALIMENTAR" NÃO INCORPORADO PELO SUS - GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 2007/0055175-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil. Família. Revisional de alimentos. Reconvenção com pedido de exoneração ou, sucessivamente, de redução do encargo. Dever de mútua assistência. Divórcio. Cessação. Caráter assistencial dos alimentos. Comprovação da necessidade de quem os pleiteia. Condição social. Análise ampla do julgador. Peculiaridades do processo. - Sob a perspectiva do ordenamento jurídico brasileiro, o dever de
... Dever de mútua assistência. Divórcio. Cessação. Caráter assistencial dos alimentos. Comprovação ... após o término da sociedade conjugal, assentado o dever de alimentar dos então separandos, ainda unidos pelo vínculo matrimonial, nos ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000200-89.2017.8.19.0039 (Criminal), 30-04-2020
Apelação Cível. Ação movida por policial militar pretendendo afastar desconto de 13% em favor do Fundo De Saúde Da Polícia Militar Do Estado Do Rio De Janeiro. Sentença de procedência. Apelo do Estado para que a assistência de saúde se dê nos termos do art. 79 da Lei Estadual n° 279/1979. Súmula n° 344 do TJRJ: "É assegurada aos policiais militares e bombeiros militares, a assistência médico...
... Sentença de procedência. Apelo ... do Estado para que a assistência de ... saúde se dê nos termos do art. 79 da Lei ... Estadual n° ... hospitalar, de natureza remuneratória e ... alimentar, na forma do art. 46, caput, e ... parágrafos 1º e 2º, da lei estadual ... -
Decisão Monocrática nº 50152602220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE RENDIMENTOS MENSAIS INFERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS, QUE IMPLICA NO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO INVIABILIZA A CONCESSÃO DA...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Obrigação alimentar. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ... -
Acórdão nº RHC 28853 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE HABEAS CORPUS. PRELIMINAR - EXEQUENTE QUE NÃO ELEGE O RITO DO ARTIGO 733, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO INSTAR A PARTE SOBRE O RITO A SER ADOTADO - CONCESSÃO DE ORDEM EX OFFICIO - POSSIBILIDADE. MÉRITO - EXECUÇÃO (APENAS) DE VERBA CORRESPONDENTE AOS FRUTOS DO PATRIMÔNIO COMUM DO...
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Decisão Monocrática nº 70085412302 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO DÉBITO ALIMENTAR PELA CONTADORIA JUDICIAL. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. Sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, deve o processo ser encaminhado ao contador judicial para atualização do débito, pois o...
... ALIMENTAR PELA CONTADORIA JUDICIAL. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... -
Acórdão nº 0528860-48.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 9 de Febrero de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS JÁ FIXADOS EM 10% SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO APELADO EM AÇÃO PRÓPRIA (12º VARA DE FAMÍLIA). SENTENÇA QUE DISSOLVEU O VÍNCULO MATRIMONIAL E DIVIDIU O PATRIMÔNIO. RECURSO PRINCIPAL MARIA AMÉLIA PLEITO DE MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE DO APELADO AMS/PETROBRÁS. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR. MÚTUA ASSISTÊNCIA. CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCI
... AMS/PETROBRÁS. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR. MÚTUA ... ASSISTÊNCIA. CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.099736-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - MAIORIDADE DO ALIMENTADO - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.Com o advento da maioridade cessa a autoridade parental e a obrigação alimentar compulsória mas não extingue automaticamente o dever de assistência fundado no parentesco consanguíneo, o que dependerá sempre de análise das...
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Acórdão nº 1.0145.15.004559-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MENOR PORTADOR DE HIDROCEFALIA E DOENÇA RENAL CRÔNICA. DESNUTRIÇÃO GRAVE. SUPLEMENTO ALIMENTAR. ALIMENTAÇÃO ESPECÍFICA. DEVER DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA.Dispõe o art.196 da Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado que deverá garanti-la mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução...
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Acórdão nº 1.0145.15.004559-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MENOR PORTADOR DE HIDROCEFALIA E DOENÇA RENAL CRÔNICA. DESNUTRIÇÃO GRAVE. SUPLEMENTO ALIMENTAR. ALIMENTAÇÃO ESPECÍFICA. DEVER DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA.Dispõe o art.196 da Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado que deverá garanti-la mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução...
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Acórdãos nº AIRR-224500/2010-0000-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. O descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como, a mora no adimplemento dos salários e o não recolhimento dos depósitos de FGTS no curso do contrato de trabalho, configura ato faltoso, cuja gravidade é suficiente...
... alimentar. Ressalta-se que é ... entidades beneficentes de assistência social que ... atendam às ... -
Decisão Monocrática nº 50146770820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-MULHER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROVENIENTE DO DEVER DE SOLIDARIEDADE E MÚTUA ASSISTÊNCIA. AUSENTE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PROVA INEQUÍVOCA QUE DEMONSTRE A INVIABILIDADE DE ALCANÇAR A VERBA OU DA CESSAÇÃO DA NECESSIDADE DA ALIMENTADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO. JULGAMENTO...
... EX-MULHER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROVENIENTE DO DEVER DE SOLIDARIEDADE E MÚTUA ASSISTÊNCIA. AUSENTE, EM ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0089686-32.2022.8.19.0000 (Cível), 23-05-2023
Agravo de instrumento. Saúde Pública. Ação de obrigação de fazer. Município de Rio Bonito. fornecimento do insumo descrito na inicial como Dupixent (Dupilumabe) 300mg, necessário ao cuidado da saúde da Autora, que é portadora de dermatite atópica grave. Necessidade de insumo especial. Laudo médico atestando tal necessidade. Decisão agravada deferitória da tutela de urgência, fixando prazo de...
... Públicos, solidariamente, fornecerem assistência médica, ... fisioterápica, farmacêutica e alimentar aos que dela ... -
Acórdão nº 51242585520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS À EX-MULHER. TUTELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE CÔNJUGES/COMPANHEIROS ESTÁ LASTREADA NO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA, PERSISTINDO APÓS A SEPARAÇÃO QUANDO COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE UMA PARTE EM RELAÇÃO À OUTRA. 2. CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE VERIFICAM, DE...
... TUTELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE CÔNJUGES/COMPANHEIROS ESTÁ LASTREADA NO DEVER DE MÚTUA ... cônjuges/companheiros está lastreada no dever de mútua assistência, persistindo após a separação quando demonstrada a dependência ... -
Processo nº 0008372-40.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 24 de Marzo de 2017
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 28, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE O REQUERIDO PROVIDENCIE E CONCLUA OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO CADASTRO INTERNO E AUTORIZE O SAQUE DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE MULTA DE R$1.000,00, LIMITADA A CINCO INCIDÊNCIAS, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS. RECURSO DA RÉ...
... prestação continuada da assistência" social – ... BCP, envolve verba alimentar. Destarte,\xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 50009837620208210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS À EX-MULHER. CABIMENTO. 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE CÔNJUGES/COMPANHEIROS ESTÁ LASTREADA NO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA, PERSISTINDO APÓS A SEPARAÇÃO QUANDO DEMONSTRADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE UMA PARTE EM RELAÇÃO À OUTRA, OBSERVANDO-SE, SEMPRE, O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 2. CASO CONCRETO EM QUE A...
... CABIMENTO. 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE CÔNJUGES/COMPANHEIROS ESTÁ LASTREADA NO DEVER DE MÚTUA ... cônjuges/companheiros está lastreada no dever de mútua assistência, persistindo após a separação quando demonstrada a dependência ... -
Acórdão nº 1.0142.20.000003-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAUDE - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR E FRALDAS DESCARTÁVEIS - TEMA 793 STF - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO PRIMÁRIO DA SENTENÇA AO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO 1. Como consignado nos Embargos Declaratórios opostos no RE 855.178 (DJe de 16.04.2020), o Supremo Tribunal Federal, por maioria, reafirmou a tese da...
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Acórdão nº 1.0142.20.000003-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAUDE - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR E FRALDAS DESCARTÁVEIS - TEMA 793 STF - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO PRIMÁRIO DA SENTENÇA AO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO 1. Como consignado nos Embargos Declaratórios opostos no RE 855.178 (DJe de 16.04.2020), o Supremo Tribunal Federal, por maioria, reafirmou a tese da...
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Acórdão nº 1.0000.21.100486-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - PENSIONAMENTO PROVISÓRIO EM PROL DE EX-CÔNJUGE - NECESSIDADE COMPROVADA - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA - FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Estatui o art. 1.566, III, do Código Civil, o dever de mútua assistência entre os cônjuges/conviventes