Assistência Alimentar
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Acordao N° 1418647 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Direito civil e família. Apelação cível. Art. 1. 012, § 1º, ii, do código de processo civil. Efeitos dos recursos. Inovação recursal. Configuração. Matéria não conhecida. Dilação probatória. União estável. Dissolução. Partilha de bens. Pensão alimentícia. Binômio necessidade x possibilidade. Aposentadoria por invalidez. Reflexo nos alimentos. Pensionamento. Prazo indeterminado. Honorários...
... receber a assistência alimentar doex-companheiro, haja vista tratar-se de pessoa com quase 50 ... -
Acórdão nº 50134374720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
... alimentos aqui em discussão têm amparo no dever de mútua assistência/solidariedade entre os ex-cônjuges, conforme previsto nos arts. 1.566, ... AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-ESPOSA. MÚTUA ASSISTÊNCIA. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. ... Os alimentos aqui em discussão têm amparo no dever de ...
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DECRETO Nº 2428, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997. Promulga a Convenção Interamericana Sobre Obrigação Alimentar, Concluida em Montevideu, em 15 de Julho de 1989.
... Os Estados-Partes comprometem-se a prestar assistência judiciária às pessoas que gozam do benefício de justiça gratuita ... As autoridades jurisdicionais dos Estados-Partes nesta Convenção ...
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DECRETO Nº 7794, DE 20 DE AGOSTO DE 2012. Institui a Politica Nacional de Agroecologia e ProduÇÃo Organica.
... I - promoção da soberania e segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada e saudável, ... VIII - assistência técnica e extensão rural; ... IX - formação profissional e educação; ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0463735-12.2015.8.19.0001 (Criminal), 05-07-2022
DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - AUTOR QUE, ATRAVÉS DA AÇÃO DE ALIMENTOS N° 0317314-24.2013.8.19.0001, PROPOSTA NO ANO DE 2013, FOI CONDENADO A PAGAR A ESTA O VALOR EQUIVALENTE A 15% (QUINZE POR CENTO) DOS SEUS GANHOS BRUTOS, COM DEDUÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO IMPOSTO DE RENDA E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CONDIÇÃO FINANCEIRA (D
... DO AUTOR – ... A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR ... ENTRE CÔNJUGES NÃO É ABSOLUTA, COMO ... OCORRE NA HIPÓTESE DE ... DECORRENTE DO DEVER DE SOLIDARIEDADE E DA ... MÚTUA ASSISTÊNCIA– ... VERBA ALIMENTAR QUE DEVE SER ARBITRADA ... COM OBSERVÂNCIA AO ... -
Acórdãos nº 1003129-07.2016.8.26.0011 de 24ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2016
... moral in re ipsa afastado Prestação de assistência alimentar, de hospedagem e de transporte fornecida pela ré ...
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Decreto nº 3.990 de 30/10/2001. REGULAMENTA O ARTIGO 26 DA LEI 10.205, DE 21 DE MARÇO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A COLETA, PROCESSAMENTO, ESTOCAGEM, DISTRIBUIÇÃO E APLICAÇÃO DO SANGUE, SEUS COMPONENTES E DERIVADOS, E ESTABELECE O ORDENAMENTO INSTITUCIONAL INDISPENSAVEL A EXECUÇÃO ADEQUADA DESSAS ATIVIDADES.
... público em todos os níveis de governo, relacionadas à assistência hemoterápica ... Art. 2º A Política Nacional de Sangue, Componentes e ... X - alimentar os bancos de dados dos sistemas de informações na área de sangue, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0463735-12.2015.8.19.0001 (Criminal), 04-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO § 1º DO ART. 1024, DO CPC MÉRITO DA APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - AUTOR QUE, ATRAVÉS DA AÇÃO DE ALIMENTOS N° 0317314-24.2013.8.19.0001, PROPOSTA NO ANO DE 2013, FOI CONDENADO A PAGAR A ESTA O VALOR EQUIVALENTE A 15% (QUINZE POR CENTO) DOS SEUS GANHOS BRUTOS,...
... A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO ... ALIMENTAR ENTRE CÔNJUGES NÃO É ... MARCELO LIMA BUHATEM:31153 Assinado em ... SOLIDARIEDADE E DA MÚTUA ASSISTÊNCIA– ... VERBA ALIMENTAR QUE DEVE SER ARBITRADA ... COM OBSERVÂNCIA AO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.039337-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO RECORRIDA - REVOGAÇÃO PARCIAL - FATO SUPERVENIENTE - PREJUDICIALIDADE - DECLARAÇÃO - REQUISITOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA PELO EX-CÔNJUGE - DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA - TRANSITORIEDADE E EXCEPCIONALIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - QUANTUM ALIMENTAR - ADEQUAÇÃO.- A parcial...
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Acórdão nº 1.0000.21.039337-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO RECORRIDA - REVOGAÇÃO PARCIAL - FATO SUPERVENIENTE - PREJUDICIALIDADE - DECLARAÇÃO - REQUISITOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA PELO EX-CÔNJUGE - DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA - TRANSITORIEDADE E EXCEPCIONALIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - QUANTUM ALIMENTAR - ADEQUAÇÃO.- A parcial...
- Acórdão nº 2010/0000371-8 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0012438-53.2023.8.19.0000 (Cível), 09-05-2023
Agravo de instrumento. Saúde Pública. Ação de obrigação de fazer. Município de Rio Bonito. Menor de tenra idade com alergia alimentar a soja, ovo e leite. Necessidade de insumo especial. Laudo médico atestando tal necessidade. Decisão agravada deferitória da tutela de urgência, fixando prazo de 24 horas para o cumprimento, com arbitramento de multa equivalente a três meses de tratamento. Recurso...
... Município de Rio Bonito. Menor de ... tenra idade com alergia alimentar a soja, ovo e leite ... Necessidade de insumo especial. Laudo médico ... solidariamente, fornecerem assistência médica, ... fisioterápica, farmacêutica e alimentar aos que dela ... -
DECRETO Nº 94406, DE 08 DE JUNHO DE 1987. Regulamenta a Lei 7.498, de 25 de Junho de 1986, que Dispõe Sobre o Exercicio da Enfermagem, e da Outras Providencias.
... Art. 3º A prescrição da assistência de enfermagem é parte integrante do programa de enfermagem ... Art. 4º ... a) alimentá-lo ou auxiliá-lo a alimentar-se; ... b) zelar pela limpeza e ordem do material, de equipamentos e de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.105631-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. OBRIGAÇÃO EM FAVOR DA EX-ESPOSA. TEORIA DA APARÊNCIA. BINÔMIO ALIMENTAR. ALTERAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A obrigação alimentar entre ex-cônjuges deriva do dever de mútua assistência previsto no artigo 1.694, do Código Civil e é excepcional, pois exsurge da impossibilidade de um deles se...
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Acórdão nº 0055980-65.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Marzo de 2015
... CESSADO O DEVER DE ... PRESTAR ALIMENTOS. ASSISTÊNCIA POR TEMPO RAZOÁVEL. SENTENÇA ... MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... prestação alimentar estipulada, diante da convolação de novas núpcias ou estabelecimento ...
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Acórdãos nº 1015001-77.2015.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
... , sem qualquer demonstração da prestação de assistência alimentar durante os períodos de espera nos aeroportos ...
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Acórdão nº 0009385-06.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Diciembre de 2013
... militar inativo, até a data do falecimento deste, recebendo assistência alimentar, educacional e moral, fazendo jus à pensão por morte prevista ...
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Acórdão nº 0077273-72.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Marzo de 2014
... IDADE AVANÇADA DA ... ALIMENTANTE. ASSISTÊNCIA POR TEMPO RAZOAVEL. RECURSO ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... O ... alimentos torna-se inviável ... A obrigação alimentar ora pleiteada já foi completamente satisfeita, considerando-se que a ...
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DECRETO Nº 11.392, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
... Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e transforma e remaneja cargos em ... de desenvolvimento social; II - política nacional de segurança alimentar e nutricional; III - política nacional de assistência social; IV - ...
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Decreto nº 10.296 de 30/03/2020. Dispõe sobre a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina e Juazeiro e institui o seu Conselho Administrativo.
... IX – saúde e assistência social; ... X – educação e cultura; ... XI – produção a e abastecimento alimentar; ... XII – habitação popular; ... XIII – combate às causas da ...
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Acórdão nº 2008/0213101-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE ... por força de decisão judicial, bem como em virtude do caráter alimentar dessa verba, mostra-se inviável impor ao beneficiário a restituição ...
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Acórdão nº 1.0702.16.046806-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. SUPLEMENTO ALIMENTAR. ALIMENTAÇÃO ESPECÍFICA. DEVER DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA.Dispõe o art.196 da Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado que deverá garanti-la mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco à doença e outros agravos.Importa em ofensa a direito...
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Acórdão nº 1.0704.17.006882-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. SUPLEMENTO ALIMENTAR. ALIMENTAÇÃO ESPECÍFICA. MENOR. ALERGIA PROTEÍNA DO LEITE. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA CONFIRMADA. - Dispõe o art.196 da Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado que deverá garanti-la mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco à doença e outros...
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Acórdão nº 0010214-45.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... ARBITRADOS EM 30%. POSSIBILIDADE ... OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES ... DEVER DE SOLIDARIEDADE E DE MÚTUA ... A. IMPOSSIBILIDADE NÃO ... DEMONSTRADA. IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIDA ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ...
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Acórdão nº 0010214-45.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... ARBITRADOS EM 30%. POSSIBILIDADE ... OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES ... DEVER DE SOLIDARIEDADE E DE MÚTUA ... A. IMPOSSIBILIDADE NÃO ... DEMONSTRADA. IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIDA ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ...