Assistência Alimentar

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAUDE - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR E FRALDAS DESCARTÁVEIS - TEMA 793 STF - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO PRIMÁRIO DA SENTENÇA AO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO 1. Como consignado nos Embargos Declaratórios opostos no RE 855.178 (DJe de 16.04.2020), o Supremo Tribunal Federal, por maioria, reafirmou a tese da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - PENSIONAMENTO PROVISÓRIO EM PROL DE EX-CÔNJUGE - NECESSIDADE COMPROVADA - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA - FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Estatui o art. 1.566, III, do Código Civil, o dever de mútua assistência entre os cônjuges/conviventes

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - EX-CÔNJUGE - ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA PELO RECORRIDO DO PATRIMÔNIO COMUM - DESEQUILÍBRIO PATRIMONIAL - VALOR - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Diversamente dos alimentos fundados no dever de mútua assistência, previstos no art. 1.694, do...

EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS E PARTILHA - NECESSIDADE DA VERBA ALIMENTAR RECONHECIDA - PEDIDO DE PARTILHA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DOS BENS - VIABILIDADE DE DIVISÃO - RECURSO PROVIDO. 1. A obrigação alimentar em favor do cônjuge ou companheiro origina-se do dever de mútua assistência, autorizando o cônjuge/companheiro a pleitear...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-COMPANHEIRA. DILAÇÃO PROBATÓRIA.I. A obrigação alimentar entre ex-companheiros deriva do dever de mútua assistência, persistindo após o rompimento da união, desde que comprovada a dependência entre as partes. II. Nos termos do art. 1.694, § 1º, CC/02, a concessão de alimentos deve...

Ementa: Direito Administrativo. Policial Militar. Fundo de Saúde. Manutenção Da Assistência. Súmula 344 Tjrj. Apelação Parcialmente Provida. Reforma Parcial Da Sentença No Reexame Necessário. 1. Ante a Inconstitucionalidade Da Contribuição Parafiscal para O Fundo de Saúde Da Polícia Militar, Tem O Servidor O Direito À Repetição Das Prestações Pagas Até Cinco Anos Antes Da Distribuição. 2....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Prestacao De Servicos Para Implementacao, Gerenciamento E Fornecimento De Ate 3500 Cartoes Eletronicos Em Atendimento Ao Programa De Apoio Alimentar Da Secretaria Municipal De Assistencia Social

• DOU. Diário Oficial da União

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.  DIVÓRCIO LITIGIOSO. EX-MULHER. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TRANSITORIEDADE. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA OBRIGAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA, EM FAVOR DA CÔNJUGE. CABIMENTO. NO MERCADO DE TRABALHO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO LAR POR DEZESSETE ANOS. PRESENTE O LIAME OBRIGACIONAL ALIMENTAR DECORRENTE DO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. NÃO SE TRATA DE INOVAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O FUNDO DE SAÚDE DA POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO O RÉU A MANTER O SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR INDEPENDENTEMENTE DE CONTRAPRESTAÇÃO, BEM COMO, RESTITUIR TODOS OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DE APELAÇÃO DO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA, VISITAÇÃO E PARTILHA DE BENS. FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR EM PROL DA EX-CÔNJUGE. VIABILIDADE. A VERBA ALIMENTAR DEVE SER FUNDADA NO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA, A PARTIR DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE E DO DEVER DE SUSTENTO POR DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ÔNUS QUE SE DESINCUMBIU A PARTE ALIMENTADA EM SEDE DE COGNIÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E OFERTA DE ALIMENTOS. 1. ALIMENTOS À EX-MULHER. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR LASTREADA NO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA, PERSISTINDO APÓS A SEPARAÇÃO QUANDO DEMONSTRADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE UMA PARTE EM RELAÇÃO À OUTRA, OBSERVANDO-SE, SEMPRE, O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 1.1. HIPÓTESE EM QUE AS...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O RÉU A FORNECER EM FAVOR DO DEMANDANTE SUPLEMENTO ALIMENTAR, CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO SEMESTRAL DE PRESCRIÇÃO ATUALIZADA. APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A UNIÃO. NÃO ACOLHIMENTO. FLAGRANTE EQUÍVOCO NA ANÁLISE DOAPELAÇÕ

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FUNDO ÚNICO DE SAÚDE DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Inconstitucionalidade da compulsoriedade da contribuição. Ação de repetição de indébito. Apelação da ré. Pedido de exclusão da obrigação de prestação da assistência médico-hospitalar, em razão de o autor não arcar com o custeio. Assistência médica e...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - OBRIGAÇÃO FUNDADA NA RELAÇÃO DE PARENTESCO - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE - EXONERAÇÃO IMEDIATA - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO VALOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil, o valor dos alimentos devidos pelo alimentante ao...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR INFANTIL. NECESSIDADE COMPROVADA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA QUE PERMANECE PRECEDENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - DEMOSTRAÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA - EX-CÔNJUGE - DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - BENS COMUNS - PARTILHA EFETIVADA - DESEQUILÍBRIO ECONOMICO/FINANCEIRO - COMPROVAÇÃO - INCAPACIDADE FINANCEIRA - VARÃO - REDUÇÃO - ENCARGO - POSSIBILIDADE. - O pedido de tutela de

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Repetição de Indébito. Policial Militar. Fundo de Saúde. Sentença de Procedência. Recurso Do Ente Estatal Apenas Pretendendo a Exclusão Do Direito Do Autor À Prestação de Assistência MÉDICO-HOSPITALAR de Forma Integral e Gratuita. - Visando Dirimir a Presente Controvérsia, O Órgão Especial Deste E. Tribunal de Justiça Editou O Verbete Da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE PARENTESCO - CONTRADITÓRIO RECURSAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DO ALIMENTANDO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SEQUER ALEGADA - EXONERAÇÃO LIMINAR DO ENCARGO1. A ação revisional ou de exoneração de alimentos tem como fundamento o art. 1.699 do Código...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR. DIREITO A ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E ALIMENTAR, NA FORMA DO ART. 46, CAPUT, E PARÁGRAFOS 1º E 2º, DA LEI ESTADUAL Nº 279/79, ESTENDIDO IGUAL DIREITO AOS DEPENDENTES QUE SE ENCONTRAREM NAS CONDIÇÕES DO ART. 79, I, II E III, DO REFERIDO DIPLOMA...

APELAÇÃO CÍVEL. Ação movida por policial militar pretendendo afastar desconto em favor do Fundo De Saúde Da Polícia Militar Do Estado Do Rio De Janeiro. Sentença de procedência. Apelo do Estado para que a assistência à saúde se dê nos termos do art. 79 da Lei Estadual n° 279/1979. Súmula n° 344 do TJRJ: "É assegurada aos policiais militares e bombeiros militares, a assistência médico hospitalar,...

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR E DEPENDENTES. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS SEM A CONTRAPRESTAÇÃO. POSSIBILIDADE SOMENTE PARA OS ATENDIMENTOS ABRANGIDOS PELA GRATUIDADE. INTELIGÊNCIA DOS OS ARTIGOS 46, CAPUT, E §§ 1º E 2º, E 79, I, II E III DA LEI ESTADUAL Nº 279/79. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0270693-71.2010.8.19.0001 ACOLHIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL, QUE APROVOU O SEGUINTE

APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DE MENOR. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIREITO PROTEGIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em seus ARTIGOS 6º, 196 e 198. dirEito à saúde indissociável do direito à vida. O poder público tem o dever de custear medicamentos aos necessitados. Paciente acometido de alergia e