Assistência Alimentar
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... I - às ações descentralizadas de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... a) a ações de assistência social, segurança alimentar e combate à fome, bem como aquelas de apoio a projetos produtivos em ...
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Decreto nº 11.476 de 06/04/2023. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
... a) pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional; ... b) pessoas atendidas: ... 1. pela rede ... termo de adesão com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; ... b) a Companhia Nacional de ...
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DECRETO Nº 7469, DE 04 DE MAIO DE 2011. Regulamenta a Lei Complementar 94, de 19 de Fevereiro de 1998, que Autoriza o Poder Executivo a Criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - Ride e Instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal.
... VIII - saúde e assistência social; ... IX - educação e cultura; ... X - produção agropecuária e abastecimento alimentar; ... XI - habitação popular; ... XII - serviços de telecomunicação; ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO V Do litisconsórcio e da assistência ... SEÇÃO I Do Litisconsórcio ... ARTIGO 46 ... Duas ou ... I quando, nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o limite de sessenta vezes o valor do ...
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Acórdão nº 0004315-93.2012.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2018
... visa a extinção da obrigação alimentar, e que a pensão alimentícia destinada a ex- ... esposa não pode ser ... /POSSIBILIDADE. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA ... OBRIGAÇÃO ALIMENTAR MANTIDA. SENTENÇA ... MANTIDA. RECURSO ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... I – ações descentralizadas de assistência social para cada Estado e seus Municípios e o Distrito Federal; ... II ... vida das populações em situação de pobreza e de insegurança alimentar e nutricional, especialmente quando beneficiem idosos, pessoas com ...
- Secretaria de Estado Da Saúde Pública - Sesap Comissão Permanente de Licitações – Cpl Resultado do Julgamento Pe 107/2022 Objeto: Registro de Preços para Futura Aquisição de Produtos para Saúde - Complemento Alimentar a Fim de Abastecer o Componente Especializado Da Assistência Farmacêutica (ceaf)
- Aviso Licitação Pregão Eletrônico nº 107/2022 Processo: 00610237.000228/2022-71 Objeto: Registro de Preços para Futura Aquisição de Produtos para Saúde - Complemento Alimentar a Fim de Abastecer o Componente Especializado Da Assistência Farmacêutica (ceaf) do Estado do Rio Grande do Norte, Pelo Per
- Secretaria de Estado Da Saúde Pública Comissão Permanente de Licitação Aviso Licitação - Pregão Eletrônico nº 107/2022-nc Objeto: Registro de Preços para Futura Aquisição de Produtos para Saúde - Complemento Alimentar a Fim de Abastecer o Componente Especializado Da Assistência Farmacêutica (ceaf)
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0340182-83.2019.8.19.0001 (Cível), 22-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE AZUL LINHAS AÉREAS. AUTORES QUE COMPRARAM PASSAGENS AÉREAS, COM TRECHOS DE IDA DO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA, EM 29/04/2019, E VOLTA PARA O DIA 15/05/2019, ÀS 11:25. AFIRMAM QUE O VOO DE VOLTA FOI CANCELADO PARA MANUTENÇÃO DA AERONAVE, SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO AOS PASSAGEIROS, E QUE SÓ SOUBERAM DO CANCELAMENTO QUANDO CHEGARAM AO...
... 130 KM DE DISTÂNCIA DO AEROPORTO DE LISBOA, SEM RECEBER ASSISTÊNCIA ... ALIMENTAR ADEQUADA NA CHEGADA EM ÉVORA. DANO MORAL CARACTERIZADO ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... prestadas nas áreas de saúde, educação, transporte, assistência social e agrária ... § 4o Não perderá a condição de ... I - promoção de ações de segurança alimentar e nutricional; ... II - formação de estoques; e ... III - ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ESCOLA DA REDE PÚBLICA. ALUNO. SINDROME DE ASPERGER (AUTISMO). MONITOR EXCLUSIVO. ACOMPANHAMENTO. ENSINO ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Marcus Vinícius Araújo Silva, ora recorrente, contra o Distrito Federal, ora recorrido,
... negou ou se omitiu no fornecimento de assistência" ... social e educacional ao autor. Suas necessidades \xC2" ... motoras, de higienização ou para alimentar-se adequadamente, o que não é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133400-21.2007.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... , continua, em princípio, vedada, uma vez que seu caráter alimentar não desaparece com o fim da subordinação direta do empregado a seu ... contrato de trabalho só serão válidos quando feitos com a assistência sindical ou do Ministério do Trabalho e apenas em relação às parcelas ...
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Abordagens educativas, extensão rural e agricultura familiar em Biguaçu-SC
O artigo apresenta o esforço de adaptação, aplicação e descrição do processo de "Investigação Temática" (FREIRE, 1975) associado aos Momentos Pedagógicos (DELIZOICOV, 1991) como base para a elaboração de programas de extensão rural - uma conjugação até então usada apenas na área de ensino de ciências. O trabalho foi realizado com comunidades rurais de Biguaçu, no litoral de Santa Catarina, tendo...
... o uso intenso de agrotóxicos em alguns cultivos; c) assistência técnica. Concluímos que o fato de não se uma das principais causas da ... órgãos de assistência técnica; b) ... a segurança alimentar; d) a ... abordar os temas da população é ... sugerimos um ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1102, DE 18 DE MAIO DE 1950. Aprova o Plano Salte e Dispõe Sobre Sua Execução.
... 10.000.000 ... 3. Assistência medicamentosa às populações atingidas ... 305.072.000 ... o) Assistência alimentar: ... 1. Ampliação da rêde nacional de restaurantes populares ...
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Acórdão nº 1.0000.23.201291-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. MENOR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ROL TAXATIVO. ERESP Nº 1.886.929/SP E ERESP Nº 1.889.704/SP. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. VERIFICAÇÃO. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 539/2022. ITENS DE HIGIENE PESSOAL, SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR, MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR E ACOMPANHAMENTO POR ENFERMEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INTERNAÇÃO
... , com especialista na metodologia ABA; Nutricionista/Terapia Alimentar, 01 (uma) vez por semana, com sesso de uma hora de durao, com especialista ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão Nº 0010764-90.2016.8.16.00251 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-11-2022
... GENÉRICO ENCARGO DE “DAR TODA A ASSISTÊNCIA ... ALIMENTAR E MÉDICO-HOSPITALAR” AO DOADOR. PROVAS ... QUE NÃO FORAM ...
- Acórdão nº 2012/0002671-4 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Nº 0300033-19.2018.8.24.0073 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-03-2021
... REALOCAO EM VOO PRXIMO. PRESTAO DE ASSISTNCIA ALIMENTAR. DANO MORAL NO CONFIGURADO. SENTENA MANTIDA PELOS PRPRIOS FUNDAMENTOS, NOS ...
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Acórdão Nº 0005934-44.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... respeito ao momento em que estava em vigor ordem judicial de assistência material ... Infere-se, sem sombra de dúvidas, que a pretensão do ... 1.2 A superveniente exoneração alimentar, bem como a conjectura de que os filhos alcançaram a maioridade civil - ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... III - o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; ... IV - o Conselho Nacional de Política Energética; ... XIII - assistência técnica e extensão rural; ... XIV - políticas relativas ao café, ao ...