Assistência autônoma
-
Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, ... serão exercidas pelo Ministério da Previdência e Assistência" Social, por intermédio, respectivamente, do Conselho de Gestão da Previd\xC3" ...
-
Contrarreforma da seguridade social: rebatimentos sobre a consolidação da assistência social como política pública
Este texto aborda os rebatimentos das contrarreformas propostas pelo Governo Temer, caso sejam aprovadas, sobre o lento processo de constituição da assistência social como política de seguridade no Brasil, atravessada historicamente pelo conservadorismo. As contrarreformas conservadoras, em curso, poderão descontinuar o processo de consolidação do SUAS e conduzir a assistência social ao risco de...
... produtivo ter assegurado um lugar no mercado de trabalho de modo a custear suas necessidades no âmbito da sociedade mercantil de forma autônoma ... Lília Penha Viana Silva ... Assim, compete à política de assistência social assegurar as condições de dignidade humana dos segmentos ... -
A judicialização da política pública assistencial sob uma análise tridimensional - social, jurídica e de gestão
... a política pública assistencial em questão: o campo da assistência social, o campo jurídico (doutrinadores e magistrados/desembargadores) e ... pessoas com deficiência consideradas incapacitadas para a vida autônoma e para o trabalho e em situação de extrema pobreza. A Lei Orgânica da ...
-
Acórdão Nº 0010920-56.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... BEM DE FAMÍLIA. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA GENÉRICA. REJEITADA. AÇÃO DE EXECUÇÃO ... AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. PETIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS EXECUTIVOS. AUSÊNCIA DE ...
-
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 11889, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Regulamenta o Exercicio das Profissões de Tecnico em Saude Bucal - Tsb e de Auxiliar em Saude Bucal - Asb.
... I - exercer a atividade de forma autônoma; ... II - prestar assistência direta ou indireta ao paciente, sem a ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.292325-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONFIGURADA. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Ao julgar o Recurso Especial Repetitivo nº 1.551.956/SP, o Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação no sentido de que incide "prescrição trienal sobre a...
-
Acórdão nº 1.0000.22.292325-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONFIGURADA. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Ao julgar o Recurso Especial Repetitivo nº 1.551.956/SP, o Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação no sentido de que incide "prescrição trienal sobre a...
-
Leis
... 3º O regime desta Lei será extensivo àqueles que, sob forma autônoma, trabalhem agrupados, por intermédio de Sindicato, Caixa Portuária, ou ... Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... Faço ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090327520204058000), 12-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809032-75.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA...
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO AUTÔNOMA DE RESSARCIMENTO DO ESTADO EM FACE DA UNIÃO FEDERAL. TRATAMENTO DE ALTA ... ção Oncológica, Portaria SAS/MS 741/2005, que regulamenta a assistência de alta complexidade na rede de Atenção Oncológica, bem como as ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira seção. (Processo 5051506-77.2020.4.04.0000), 01-11-2020
... A parte autora requereu o reconhecimento do direito à assistência" judiciária gratuita ... Pois bem ... Tratando-se a rescisória de a\xC3"ção autônoma em relação à ação originária, exige-se a juntada de instrumento de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08102720220204058000), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810272-02.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo...
... "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO AUTÔNOMA DE RESSARCIMENTO DO ESTADO EM FACE DA UNIÃO FEDERAL. TRATAMENTO DE ALTA ... -
A capacidade postulatória dos defensores públicos e atribuição como limitadora
A capacidade postulatória dos defensores públicos
... ção processual e compatibilizá-las com o regime de assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública, revestido de peculiaridades ... se desvincular da Advocacia, constituindo função essencial autônoma, destinada à assistência jurídica gratuita organizada pelo Estado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010983220214058000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0801098-32.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AÇÃO AUTÔNOMA DE...
... medicamentos oncológicos não contemplados na política de assistência farmacêutica do SUS. Subsidiariamente, defende que os custos devem ser ... acima citados, inexiste óbice à propositura de ação judicial autônoma pelo Estado de Alagoas, para discutir o ressarcimento de verba dispendida ... -
Legislação Complementar
... ção nacional e internacional, incluídas a cooperação e a assistência internacionais, como complemento da Convenção e Recomendação sobre a ... Art. 1º Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou pessoa física, sem relação de emprego, que ...
-
Decisões Monocráticas nº 5322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2019
... a incêndio e concluí da seguinte forma: Os serviços de assistência emergencial, combate e extinção de incêndios e de outros sinistros em ... É específico porque se pode identificar a unidade autônoma de utilidade: assistência, combate e extinção de incêndio e de outros ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007498120164058201), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0800749-81.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO PEREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... que o réu mentiu ou omitiu, de forma deliberada e com conduta autônoma, informações para a Previdência Social com o intuito de continuar ... 623, §3º, IN 20/07) e não na Lei da Assistência Social (Lei 8.742/93) ... Contudo, objetivamente, não se pode concluir ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08071050620184058401), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0807105-06.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCINETE FERNANDES DE QUEIROZ E OUTROS ADVOGADO: JOSÉ TARCÍSIO JERÔNIMO E OUTROS APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: FRANCINETE FERNANDES DE QUEIROZ E OUTROS APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS
... exclusivamente objetivos para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, devendo ser efetuada avaliação concreta da ... O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08157680320204058100), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0815768-03.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICTORIA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP ADVOGADO: Luiza Ludvig De Sousa ADVOGADO: Gabriel Batista De Sousa ADVOGADO: Alfredo Cesar Correa Rodriguez APELANTE: COMERCIAL IBIAPINA LTDA ADVOGADO: Luiza Ludvig De Sousa ADVOGADO: Gabriel Batista De Sousa ADVOGADO: Alfredo Cesar Correa Rodriguez APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE:...
... 271 e 269 do STF, sem prejuízo de em ação autônoma" postular pela repetição de todo o indébito não atingido pela prescriç\xC3" ... -
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... prestadas nas áreas de saúde, educação, transporte, assistência social e agrária ... § 4º Não perderá a condição de beneficiário ... , tomados em projeção vertical, como unidade imobiliária autônoma, não contemplando as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057670420214058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0805767-04.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SOSERVI VIGILÂNCIA LTDA ADVOGADO: Jonathan Gomes De Aragão ADVOGADO: Ramiro Becker APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR...
... a título de vale-transporte; auxílio-alimentação; assistência médica e odontológica e seguro de vida em grupo; e, ainda, a ... ência das Súmulas 271 e 269 do STF, sem prejuízo de em ação autônoma" postular pela repetição de todo o indébito não atingido pela prescriç\xC3" ... -
Acórdão nº 1016640-78.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA – PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRECEDENTES DO STJ – PARCELAMENTO DAS CUSTAS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 6º, DO CPC – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA – DEVEDOR SOLIDÁRIO – MANUTENÇÃO DE SUA PARTICIPAÇÃO NA LIDE – RECURSO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ASSISTÊNCIA" JUDICIÁRIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA N\xC3" ... dívida, é solidária, tendo em vista que constitui obrigação autônoma, em decorrência do aval prestado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08097536820204050000), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0809753-68.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: David Sombra Peixoto AGRAVADO: JOAO WELDER NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Rogerio Pereira Dantas MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATO FIES. COBRANÇ
... ídica diversa da discutida nos autos, podendo se dar por ação autônoma, se for este o caso ... Diante desse contexto, entende-se que o ingresso do FNDE no feito configuraria mera assistência simples, pois o que se discute nos autos é a legitimidade da cobrança ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011098220174058103), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0801109-82.2017.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO ANTONIO COSTA DE CARVALHO ADVOGADO: Helanio Santos Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA: ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO.
... ção, de modo que as atividades devem ser executadas de forma autônoma. ( ... ) De igual modo, o Decreto º 8.653, 28/01/2016, por sua vez, ... pode agir sozinho, quando o caso for simples, bem como com a assistência" do Analista, quando a situação demandar uma apreciação mais complexa.\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064371320214050000), 22-02-2022
PJE 0806437-13.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SPINRAZA (NUSINERSANA). DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. AUSÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA DA UNIÃO E DO ESTADO DE PERNAMBUCO NO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO. DESCABIMENTO DA MULTA DIÁRIA. 1. Agravo de instrumento interposto por DYEGO RAFAEL...
... , em síntese, que: a) o agravante tem 9 anos, não faz uso de assistência respiratória e tem AME tipo II; b) a Anvisa autorizou o uso do spinraza ... A obrigação de cada ente demandado é autônoma em relação aos demais coobrigados, de modo que satisfeita por um dos ... -
Acórdão Nº 1400750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... apoio em cláusula de natureza autônoma prevista no ACT ... 2017/2019, formalizado entre as Partes no período ... trabalhista, eliminando a exigência legal de assistência sindical ... e/ou administrativa para os trabalhadores relativamente ao ...