Assistência psiquiátrica
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Acordao N° 1334810 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Administrativo e constitucional. Ação cominatória. Direito à saúde. Paciente acometida de enfermidade e transtornos psiquiátricos de natureza grave. Internação compulsória. Estabelecimento especializado. Avaliação por equipe multidisciplinar. Caso concreto. Paciente em situação de grave vulnerabilidade. Proteção do direito à saúde. Direito fundamental. Dever do estado. Prestação positiva devida....
... OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. LEI DE ... ASSISTÊNCIA PSIQUIÁTRICA (LEI Nº 10.216/01). REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ... 1. A ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1102, DE 18 DE MAIO DE 1950. Aprova o Plano Salte e Dispõe Sobre Sua Execução.
... 10.000.000 ... 3. Assistência medicamentosa às populações atingidas ... 39.000.000 ... j) Assistência psiquiátrica: ... 1. Construção de 10.000 leitos, na base de Cr$20.000,00 por leito, ...
- Em vigor Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003. Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.
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Acordao N° 1719199 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Constitucional e administrativo. Ação cominatória formulada em face do distrito federal. Objeto. Prestação de serviço de saúde. Direito à saúde. Paciente acometido de enfermidade psiquiátrica. Internação compulsória. Medida excepcional. Postulação advinda da genitora. Condições legais. Aperfeiçoamento. Legitimidade. Resguardo da integridade física e recuperação psíquica do enfermo....
... PSIQUIÁTRICA ... INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. POSTULAÇÃO ADVINDA ... 2. A Lei de Assistência Psiquiátrica (Lei nº 10.216/01), que dispõe sobre a proteção e os ... -
Acordao N° 1601313 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Constitucional e administrativo. Ação cominatória formulada em face do distrito federal. Objeto. Prestação de serviço de saúde. Direito à saúde. Paciente acometido de enfermidade psiquiátrica de natureza grave. Dependência química. Internação compulsória. Medida excepcional. Condições legais. Aperfeiçoamento. Legitimidade. Resguardo da integridade física e recuperação psíquica do enfermo....
... PSIQUIÁTRICA DE ... NATUREZA GRAVE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA ... 2. A Lei de Assistência Psiquiátrica (Lei nº 10.216/01), que dispõe sobre a proteção e os ... -
Acordao N° 1601312 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Constitucional e administrativo. Ação cominatória formulada em face do distrito federal. Objeto. Prestação de serviço de saúde. Direito à saúde. Paciente acometido de enfermidade psiquiátrica de natureza grave. Dependência química. Internação compulsória. Medida excepcional. Condições legais. Aperfeiçoamento. Legitimidade. Resguardo da integridade física e recuperação psíquica do enfermo....
... PSIQUIÁTRICA DE ... NATUREZA GRAVE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA ... 2. A Lei de Assistência Psiquiátrica (Lei nº 10.216/01), que dispõe sobre a proteção e os ... -
Acórdão Nº 4000140-14.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... SOB OS CUIDADOS DA FAMÍLIA E DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ... PSIQUIÁTRICA PRIVADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO ...
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Acordao N° 1252395 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Constitucional, civil e processo civil. Ação indenizatória movida contra o distrito federal. Danos morais e estéticos. Paciente portador de esquizofrenia. Internação em hospital psiquiátrico. Lesão grave. Ingestão ou introdução de objeto metálico no corpo. Falha no dever de proteção, cuidado e vigilância dos doentes mentais que estão sob a custódia do estado. Negligência e omissão estatais....
... psiquiátrica integrante da rede pública de saúde, velando por sua integridade física ... satisfatória a assistência" psiquiátrica do qual necessitava, tratando-se o havido de evento imponder\xC3" ... -
Acordao N° 1432526 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Constitucional. Lei orgânica do distrito federal. Lei de assistência psiquiátrica (lei n. 10. 216/2001). Remessa necessária. Vara da fazenda pública e saúde pública do distrito federal. Ação de obrigação de fazer. Pessoa portadora de transtorno mental. Internação compulsória. Necessidade. Direito à saúde. Relatório médico. Recursos extra-hospitalares insuficientes. Requisitos legais atendidos....
... CONSTITUCIONAL. LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. LEI DE ASSISTÊNCIA ... PSIQUIÁTRICA (LEI N. 10.216/2001). REMESSA NECESSÁRIA. VARA DA ... -
Acordao N° 1321077 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Constitucional e administrativo. Ação cominatória formulada em face do distrito federal. Objeto. Prestação de serviço de saúde. Direito à saúde. Paciente acometido de enfermidade psiquiátrica de natureza grave. Dependência química. Internação compulsória. Estabelecimento especializado. Custos. Obrigação do estado. Dever constitucional. Cominação. Estabelecimento. Preservação. Sentença mantida....
... PSIQUIÁTRICA DE ... NATUREZA GRAVE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA ... 2. A Lei de Assistência Psiquiátrica (Lei nº 10.216/01), que dispõe sobre a proteção e os ... -
DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... do preso ou pessoa por ele indicada, efetuada pelo setor de assistência social do estabelecimento penal federal, acerca da localização onde se ... Art. 23. A assistência psiquiátrica e psicológica será prestada por profissionais da área, por intermédio ...
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Acórdãos nº 1003428-07.2017.8.26.0477 de 7ª Câmara de Direito Privado, 27 de Abril de 2018
... HIPOLITO HADDAD OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE Internação psiquiátrica por prazo superior ...
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Acórdãos nº 9000202-71.2016.8.26.0482 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... Regime Disciplinar Diferenciado Fornecimento de assistência psicológica e psiquiátrica Constrangimento não ...
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Acórdãos nº 1033536-57.2015.8.26.0002 de 4ª Câmara de Direito Privado, 11 de Mayo de 2018
... SANTOS Comarca: SÃO PAULO Voto n.º 39.702 Plano de assistência médico-hospitalar. Internação psiquiátrica. Coparticipação ...
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Acórdão nº 1.0000.21.142864-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE POR PARTE DO PODER PÚBLICO - PLEITO DE CUSTEIO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA - MENOR ACOLHIDO EM ABRIGO, PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - INCLUSÃO DA UNIÃO
- Acórdão nº AgRg no AREsp 30911 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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A lei antimanicomial e os direitos sociais ? uma luta que não para
... a construção social da loucura e movimentos de Reforma Psiquiátrica no Brasil, desde os seus primórdios até o período atual. Com base em ... INSTITUCIONALIZAÇÃO ... A assistência aos doentes mentais no Brasil colonial era extremamente precária. A maior ...
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Processo nº 0339997-89.2012.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
... assistência" médica. Necessidade de internação do autor ... em\xC2" clínica psiquiátrica, sem limitação temporal, com o ...
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Acórdãos nº 1012028-24.2015.8.26.0562 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... Plano de assistência médico-hospitalar. Internação psiquiátrica. Coparticipação ...
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Acórdãos nº 3001429-82.2013.8.26.0296 de 3ª Câmara de Direito Público, 27 de Octubre de 2015
... ANA PAULA COLABONO ARIAS Apelação cível. Assistência médica, psiquiátrica e psicológica. Cuidados especiais ...
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Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 23/2148-0001702-0 Contratação Nº 2023/022294 CONTRATANTE: Fund de Pr
... ço de reabilitação em comunidade terapêutica, mediante assistência ... médica, psiquiátrica, psicológica e serviço social 24 horas,que ...
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Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 23/2148-0000215-4 Contratação Nº 2023/021216 CONTRATANTE: Fund de Pr
... terapêutica, mediante assistência médica, psiquiátrica, psicológica, serviço social, terapia ocupacional ...
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Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 22/2148-0002267-2 Contratação Nº 2023/021175 CONTRATANTE: Fund de Pr
... ço de reabilitação em comunidade terapêutica, mediante assistência médica, ... psiquiátrica, psicológica e serviço social 24 horas, para ...
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Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 23/2148-0001090-4 Contratação Nº 2023/021401 CONTRATANTE: Fund de Pr
... ço de reabilitação em comunidade terapêutica, mediante assistência médica, ... psiquiátrica, psicológica e serviço social 24 horas, para ...
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Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 23/2148-0001090-4 Termo Aditivo Nº 1 Contrato: 2023/021401 CONTRATAN
... ço de reabilitação em comunidade terapêutica, mediante assistência médica, ... psiquiátrica, psicológica e serviço social 24 horas, para ...