Assistência psiquiátrica
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Acórdão nº 1.0000.22.262940-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINARES - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - DIREITO À SAÚDE E À VIDA - EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.1- Se da decisão primeva não se constata o enquadramento em nenhuma das situações elencadas nos incisos do artigo 489, §1°, do CPC, não há que se...
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A pessoa com deficiência mental: alguns aspectos para garantia de seus direitos fundamentais
... ação multiprofissional de atendimento na área da saúde, assistência social e garantia de direitos humanos a estas pessoas dependentes das ... contra a psiquiatria clássica, dentre eles, o de reforma psiquiátrica que influenciaram a reforma da política de saúde mental brasileira ...
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O tratamento psiquiátrico e direitos humanos: uma análise dos instrumentos de controle da internação involuntária - PSYCHIATRIC TREATMENT AND HUMAN RIGHTS: AN ANALYSIS OF CONTROL INSTRUMENTS OF INVOLUNTARY DETENTION
... intitulado "OS INSTRUMENTOS DE CONTROLE DA INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA INVOLUNTÁRIA: MINISTÉRIO PÚBLICO E COMISSÃO REVISORA DE INTERNAÇÃO ... (1968) desenvolveu uma severa crítica ao modelo asilar de assistência psiquiátrica. Propunha o fim das medidas institucionais de repressão, ...
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As internações involuntárias de drogodependentes frente à legislação brasileira - uma análise em relação ao contexto histórico do tratamento de dependentes e as políticas higienistas e de profilaxia social
Neste trabalho objetivamos, primeiramente, revivar e apontar o cenário das internações de drogodependentes no Brasil, sejam elas voluntárias, involuntárias ou mesmo compulsórias, em sua perspectiva legal. Secundariamente, o objetivo do presente artigo é destacar a evolução (ou involução) cronológica dos diplomas normativos brasileiros que abordam as drogas e tentam justificar ou balizar as...
... Art. 6 A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que ... 15 - A internação de um paciente em um estabelecimento de assistência psiquiátrica pode ser de quatro modalidades: voluntária, involuntária, ... -
Execução de medidas socioeducativas
... com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; prestar assistência técnica e suplementação financeira aos Estados, ao Distrito Federal e ... Não existe uma adequada assistência médica psiquiátrica. Ao longo da medida, não há tratamento psicoterápico e psiquiátrico ...
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Mulheres encarceradas: a vivência da maternidade por mulheres privadas de liberdade na cidade de Vitória da Conquista - Bahia
Experiência afetiva entre mães privadas de liberdade com seus filhos e filhas, na cidade de Vitória da Conquista - Bahia. Apesar da existência de normas, constitucionais e internacionais, que disciplinam a dinâmica do encarceramento, a literatura sobre o tema parte da perspectiva de que as instituições prisionais favorecem a violação de direitos humanos. Assim, a presente pesquisa intenta...
... proteção à maternidade; artigo 203, o qual dispõe sobre a assistência social que tem como um dos seus objetivos à proteção à ... no artigo 14 da LEP: assistência médica, odontológica, psiquiátrica e farmacêutica, sendo que, segundo uma das funcionárias entrevistadas ... -
Decisão da Presidência nº 979367 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2016
... A QUANTIDADE DE ALGUNS DOS SERVIÇOS PRESTADOS, TAIS COMO ASSISTÊNCIA PSIQUIÁTRICA, PSICOLÓGICA E DE ENFERMAGEM PRESTADAS ... PAGAMENTO DE ...
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Os pressupostos subjetivos
... – Lei Federal 13.146/2015; na Itália, a Lei de Reforma da Assistência Psiquiátrica e a Lei do Serviço Sanitário Nacional) por meio de um ...
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Acórdão nº 1.0000.22.277809-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA -- DIREITO À SAÚDE E À VIDA - EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.1- A medida de internação compulsória em clínica psiquiátrica visa a proteger a integridade física e psicológica do paciente, tendo em vista que o seu comportamento coloca em risco a sua própria vida e a de...
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Abertura, manutenção e fechamento da casa de saúde Santa Teresa: trajetória manicomial do cariri cearense
A história da loucura no Brasil é indissociável da história dos hospitais psiquiátricos, uma vez que a organização das cidades e sua higiene, pautadas nos moldes franceses do século XIX, dependiam dessas instituições para a manutenção da ordem social. A região do Cariri cearense contou com a existência de um hospital psiquiátrico (Casa de Saúde Santa Teresa) que funcionou a partir da década de 197
... Palavras-chave: Hospital psiquiátrico. Reforma psiquiátrica. Saúde Mental ... Abstract ... The history of madness in Brazil is ... A assistência psiquiátrica sistematizada tem início no Brasil no ano de 1852, com a ... -
Sofrimento mental e dignidade da pessoa humana: os desafios da reforma psiquiátrica no Brasil
A pesquisa investiga a reforma psiquiátrica no Brasil e os desafios para sua concretização, de modo que, inicialmente, se dedica à compreensão do sofrimento mental buscando o relato histórico das terapias para o enfrentamento da questão. Posteriormente, identifica-se o desenvolvimento da legislação nacional para a proteção da pessoa com sofrimento mental e, por fim, a pesquisa investiga os...
... 24.559, revogando as disposições anteriores, é que se oportuniza atenção à “[ ... ] profilaxia mental, à assistência e proteção à pessoa e aos bens dos psicopatas, a fiscalização dos serviços psiquiátricos” ... Segundo Britto, a nova disposição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08114592320194050000), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0811459-23.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS - CEAL ADVOGADO: Decio Flavio Gonçalves Torres Freire AGRAVADO: ASSOCIACAO PSIQUIATRICA TEODORA ALBUQUERQUE ADVOGADO: José Eduardo Do Nascimento Gama Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... : Decio Flavio Gonçalves Torres Freire AGRAVADO: ASSOCIACAO PSIQUIATRICA TEODORA ALBUQUERQUE ADVOGADO: José Eduardo Do Nascimento Gama ... das tarifas, em razão da natureza essencial do serviço de assistência médico-hospitalar por ela prestado ... Decerto, o juiz sentenciante, ... -
Direitos das pessoas com transtornos mentais: a perspectiva de quem cuida
Este é um estudo empírico de abordagem qualitativa com o objetivo de identificar a compreensão de profissionais de saúde sobre os direitos humanos fundamentais das pessoas com transtornos mentais. Os dados foram coletados por meio de entrevistas semiestruturadas com 26 profissionais de diversas categorias que participam do processo de internação dos usuários em um hospital especializado do...
... : conceitos e estratégias, percurso e atores da Reforma Psiquiátrica brasileira. In: FLEURY, S. (Org.). Saúde e democracia : a luta do ... Contudo, hospitais especializados continuam oferecendo assistência psiquiátrica a pessoas com transtornos mentais, especialmente em ... -
Acórdão, Processo nº 5006404-48.2019.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
... - no período de 23/02/2007 a 01/02/2019 na API-Assistência" Psiquiátrica Integrada Ltda, na função de técnico de enfermagem, onde \xE2" ...
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O devido processo legal de internação psiquiátrica involuntária na ordem jurídica constitucional brasileira
A Constituição Federal de 1988 prevê que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (Art. 5º, LIV). Essa cláusula derivada do direito inglês
... ético que sustenta a transformação daquele de objeto em sujeito e se forja no ambiente superior das normas fundantes do novo modelo de assistência psiquiátrica brasileiro ... A condição de sujeito da pessoa portadora de transtorno mental implica direitos e garantias fundamentais na ordem ... -
A violência da contrarreforma psiquiátrica no Brasil: um ataque à democracia em tempos de luta pelos direitos humanos e justiça social
A Reforma Psiquiátrica brasileira é um processo iniciado em fins da década de 70, cujo desencadear foi originado nas condições de violação de direitos em grandes instituições psiquiátricas do país e na ineficácia do isolamento como estratégia terapêutica. Nos últimos 40 anos consolidou-se como uma política de Estado e, neste sentido, entre suas diretrizes fundamentais está o cuidado em liberdade...
... ções), pior prognóstico a longo prazo de transtornos psiquiátricos, aumento desproporcional para o custo do sistema de saúde e da assistência além de promoção de estigma, isolamento e fragilização das relações sociais dos hospitalizados ... A complexidade da rede de dispositivos ... -
Acordão do Segunda Seção, 09-12-2020
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 ESEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/CDECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, NAORIGEM, ANTE A ENTÃO REPUTADA ABUSIVIDADE NA LIMITAÇÃO DE COBERTURAAPÓS O TRIGÉSIMO DIA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA - INSURGÊNCIA DAOPERADORA DO PLANO DE SAÚDE VOLTADA À DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DACLÁUSULA...
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Acordao N° 1360501 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2021
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Plano de saúde. Psicoterapia. Tratamento indicado por médico assistente. Limitação de sessões. Não cabimento. Negativa de cobertura. Conduta ilícita. Risco à saúde mental do autor. Dignidade da pessoa humana. Dano moral configurado. Valor razoável e proporcional. Danos materiais mantidos. Descumprimento de decisão liminar. Multa(astreintes)...
... Aduz que ... a ré Amil Assistência Médica Internacional S/A, recusou a cobertura das sessões prescritas; ... enfermidade psiquiátrica, este viu-se repentinamente desprovido da cobertura relativa a ... -
Acórdão Nº 08105822820228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 29-11-2022
... com pedido de efeito suspensivo, interposto pela AMIL – ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A em face de decisão proferida pelo Juízo de ... multidisciplinar 24 horas por dia, que oferece a emergência psiquiátrica que demanda internação involuntária ... Acresce que “ O réu ...
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Decisão Monocrática nº 5048585-87.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 10 de Noviembre de 2016
... Em 30/04/2014 foi internado para assistência psiquiátrica prestada pelo Exército. Após sucessivas inspeções de ...
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Como são tratados os doentes mentais infratores? Periculosidade, medida de segurança e Reforma Psiquiátrica
... nos conceitos de dignidade humana e de inserção social das pessoas com transtornos mentais, que vem operando promissoras mudanças na assistência psiquiátrica. Busca-se o desenvolvimento de novas práticas de atenção à saúde mental, que se propõem a efetivar a desinstitucionalização, ...
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Decisão da Presidência nº 1014445 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2016
... 3 ... Necessitando o autor de assistência médica psiquiátrica continuada, uso de medicamentos e eventuais ...
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Decisão monocrática Nº 0002436-08.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 16-09-2022
... cachorro de assistência (Raça: Husky Siberiano; Peso: 24kg) em apoio ao passageiro ... patologia psiquiátrica que acomete o reclamante (Izair), não devendo ser ... tratado ...
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Breve ensaio sobre as necessidades humanas básicas, o direito à saúde e a autonomia dos doentes mentais
Este artigo escrito em forma de ensaio considera as necessidades básicas humanas as condições universais para a participação social. Essas condições são a saúde e a autonomia crítica. Pretende percorrer os conceitos de necessidades básicas, direito à saúde e autonomia, adentrando a área de saúde mental a fim de discorrer sobre como foram tratados os doentes mentais e como seus direitos à saúde e à
... o tratamento, os modos afetivos e materiais que constituem a assistência, a continuidade e a perspicácia com que são ... a fim de garantir os direitos humanos e que a assistência psiquiátrica não seja degradante ao se realizar em hospícios pelo país. Ao longo de ... - Acórdão, Processo nº 5006401-19.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-09-2022