Assistência psiquiátrica

... é direito de todos e dever do estado. 2. A lei de assistência psiquiátrica (lei nº 10. 216/01), que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, prescreve três espécies de internação psiquiátrica, quais sejam: voluntária, involuntária e compulsória (art. 6º, parágrafo único). 3. Segundo a dicção da lei especial que cuida da assistência psiquiátrica, a...

... nsferência solicitada pela empregada a fim de dar assistência a familiar, portador de doença psiquiátrica.

... orgânica do distrito federal e dispõe a lei de assistência psiquiátrica (lei n. º 10. 216/01), precipuamente quando assente com a internação e sua não efetivação ensejaria sua inserção em situação de abandono e rua por ausência da possibilidade de acolhimento em ambiente familiar. 5. Remessa necessária conhecida e desprovida. Unânime.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Códigos

... de grave acometimento do cidadão por enfermidade psiquiátrica, agravada ou motivada por dependência química e impassível de ser tratada pelos meios convencionais por ausência de adesão voluntária ou inviabilidade de manifestação por essa opção, conforme atestado por laudo médico multidisciplinar, se legitima a interseção do estado, via do judiciário, destinada a promover sua internação compulsória em estabelecimento apto a fomentar-lhe o...

Ã‚â  constitucional e administrativo. Aãƒâ‡ãƒâƒo cominatãƒâ“ria formulada em face do distrito federal. Tutela provisãƒâ“ria de urgãƒâŠncia. Objeto. Prestaãƒâ‡ãƒâƒo de serviãƒâ‡o de saãƒâšde. Direito ãƒâ€ saãƒâšde. Paciente acometido de enfermidade psiquiãƒâtrica e dependãƒâŠncia quãƒâmica. Internaãƒâ‡ãƒâƒo compulsãƒâ“ria. Medida excepcional. Condiãƒâ‡ãƒâ•es legais. Aperfeiãƒâ‡oamento....

... é direito de todos e dever do estado. 2. A lei de assistência psiquiátrica (lei nº 10. 216/01), que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, prescreve três espécies de internação psiquiátrica, quais sejam, voluntária, involuntária e compulsória (art. 6º, parágrafo único), emergindo da regulação que, na derradeira hipótese, que apela à preservação da...

... é direito de todos e dever do estado. 2. A lei de assistência psiquiátrica (lei nº 10. 216/01), que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, prescreve três espécies de internação psiquiátrica, quais sejam, voluntária, involuntária e compulsória (art. 6º, parágrafo único), emergindo da regulação que, na derradeira hipótese, que apela à preservação da...

... é direito de todos e dever do estado. 2. A lei de assistência psiquiátrica (lei nº 10. 216/01), que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, prescreve três espécies de internação psiquiátrica, quais sejam, voluntária, involuntária e compulsória (art. 6º, parágrafo único), emergindo da regulação que, na derradeira hipótese, que apela à preservação da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

... aferido que recebera de forma satisfatória a assistência psiquiátrica do qual necessitava, tratando-se o havido de evento imponderável, que, associado ao quadro crônico da doença mental apresentada, não poderia ser evitado. 5. A vigilância constante e ininterrupta do paciente internado para tratamento psiquiátrico por parte da equipe responsável pelo seu acompanhamento e assistência é medida desarrazoada que excede as atribuições regulares...

... do distrito federal, cumpre ao estado prestar a assistência médico-hospitalar indicada para o tratamento do requerido. 4. 1. Atendidos os requisitos legais e demonstrada a necessidade de internação compulsória do requerido, torna-se patente o dever do estado em prestar os serviços de saúde destinados ao tratamento prescrito. Precedentes. 5. Remessa necessária conhecida e improvida.

Constitucional e administrativo. Aãƒâ‡ãƒâƒo cominatãƒâ“ria formulada em face do distrito federal. Objeto. Prestaãƒâ‡ãƒâƒo de serviãƒâ‡o de saãƒâšde. Direito ãƒâ€ saãƒâšde. Paciente acometido de enfermidade psiquiãƒâtrica de natureza grave. DependãƒâŠncia quãƒâmica. Internaãƒâ‡ãƒâƒo compulsãƒâ“ria. Estabelecimento especializado. Custos. Obrigaãƒâ‡ãƒâƒo do estado. Dever constitucional. Cominaãƒâ‡ã

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

... Execução. Ressalta que ?a Agravante É Uma Clínica Psiquiátrica Privada, Conveniada Ao Sistema Único de Saúde (sus), que Presta Assistência Social e Assistência À Saúde a Idosos e Demais Indivíduos Em Situação de Vulnerabilidade que Necessitam de Tratamento Constante Em Razão de Doenças Psíquicas, Bem como de Dependentes Químicos?, Assumindo a Agravante Uma Participação Fundamental No Âmbito da Assistência Médico-social, Vez que Quase a...

... assistencial substitutiva da internação psiquiátrica prolongada, com a transferência da assistência ao paciente e pela rede substitutiva de cuidados em saúde mental. A Portaria nº 106 estabelece que os serviços residenciais terapêuticos em saúde mental são destinados aos portadores de transtornos mentais com grave dependência institucional, que não tenham possibilidade de desfrutar de inteira autonomia social e não possuam vínculos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... seja concedido em decisão final.- A internação psiquiátrica é medida que só será indicada diante da insuficiência dos recursos extra-hospita lares e por meio de laudo médico circunstanciado, conforme os ditames da Lei n.º 10.216/2001.- Presentes os indispensáveis requisitos relativos ao fumus boni juris e ao periculum in mora, traduzidos na probabilidade do direito invocado...