Assistência psiquiátrica
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Acórdão nº 0001629-95.2014.8.11.0079 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – REEXAME NECESSÁRIO - INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE ESQUIZOFRENIA - PROCEDIMENTO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE - DIRECIONAMENTO PRIMEIRO AO ESTADO, MAS NÃO EXCLUSIVAMENTE A ESTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 DO STF - AÇÃO AJUIZADA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA E DO ESTADO DE MATO GROSSO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ENTE ESTATAL -
... INTERNACÁO — PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA — PARA ... TRATAMENTO DE ESQUIZOFRENIA - PROCEDIMENTO DE ... -
Acórdãos nº 0002689-38.2014.8.26.0095 de 2ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... Dever de assistência à saúde. Inteligência do artigo 196 da Constituição ... ório médico com indicação de internação psiquiátrica, e expressa referência à ineficácia das tentativas ...
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Acórdãos nº 2172202-80.2022.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2022
... ção de fazer, fundada em contrato de assistência médico- hospitalar Custeio da internação necessitada pelo autor em clínica especializada (reabilitação psiquiátrica em dependência química) Deferimento pelo Juízo de primeiro ...
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Decisao Nº 0011422-76.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-11-2022
... Aduz apontar um erro material no cálculo dos valores da assistência psiquiátrica e da enfermagem apresentados no acórdão embargado, pois as ...
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Decisão da Presidência nº 1472 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2017
... seja elaborado anualmente o Programa de Reestruturação da Assistência Hospitalar Psiquiátrica, em cumprimento ao contido na PT/GM n. 52/ de ...
- Decisão Monocrática nº 72075-6/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Octubre de 2009
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O tratamento dos portadores de transtorno mental no Brasil ? da legalização da exclusão à dignidade humana
... O acompanhamento terapêutico na assistência e reabilitação psicossocial do portador de transtorno mental ... 2008 ... (e improdutivo) do seio da comunidade, tanto na assistência psiquiátrica como na relação interpessoal de atenção dos portadores de transtorno ...
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Sofrimento mental e os desafios do direito à saúde
... em saúde foram criados refletindo os princípios da reforma psiquiátrica, impulsionando novas formas de lidar com a loucura, concretizando ... de Prestação Continuada (BPC) previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS); o procedimento de regularização de uma associação de ...
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Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência: Reconhecimento e Simbolismo
A garantia dos direitos das pessoas com deficiência reflete uma construção histórica marcada por etapas que culminaram na construção de um sistema internacional de proteção e políticas públicas. No Brasil, esses direitos ganharam visibilidade a partir da Constituição de 1988 e de microssistemas legais. Assim, o ensaio tem como objetivo investigar o reconhecimento dos direitos das pessoas com...
... 1.132 de 22 de dezembro de 1903 visando assistência e a educação dos chamados “atrasados” e “débeis” (SILVA, 2009, ... , estabelecendo a construção de uma assistência médico-psiquiátrica infantil que afirmava a possibilidade de um tratamento aliado ao processo ... -
A instituicionalização da política de saúde mental no Paraguai: antecedentes, conteúdos e desafios atuais
As temáticas voltadas para a atenção em saúde mental no âmbito da América Latina vêm ganhando destaque na produção de conhecimento em face da ampliação no número de indivíduos com transtorno psíquico nesse espaço territorial, e a ausência, insuficiência e precariedade no atendimento. Ante essa situação, este artigo tem por objetivo apresentar a Política de Saúde Mental do Paraguai, regulamentada...
... -chave: Política de Saúde Mental no Paraguai, reforma psiquiátrica, direitos humanos ... THE INSTITUTIONALIZATION OF MENTAL HEALTH POLICY ... dos recur-sos financeiros ainda é gasta nos serviços de assistência à população. (DULLAK et al., 2011) ... Segundo Arnau e Pieranton ... -
Conversações entre José Geraldo e Franco Basaglia - Por uma nova práxis social para o direito e a psiquiatria
Este artigo objetiva propor um diálogo entre José Geraldo de Sousa Junior e Franco Basaglia a partir da relação entre os pressupostos de O Direito Achado na Rua e as proposições da Psiquiatria Democrática. Além de contribuir para a reflexão crítica sobre as práticas e fundamentos da Psiquiatria, esse diálogo também subsidia a construção de novas lentes para enxergar o Direito e suas formas de...
... jurídica popular universitária no contexto da Reforma Psiquiátrica brasileira”, defendida em 2018, na UnB, sob a orientação do professor ... e de subjetividade para as pessoas que precisavam de assistência 13 ... Franco Basaglia, juntamente com suas colaboradoras, ... -
Uma análise do caso Ximenes Lopes versus Brasil: o debate sobre políticas públicas, saúde mental e direitos humanos no sistema interamericano de direitos humanos
O presente trabalho trata do caso Ximenes Lopes versus Brasil, no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. O problema consiste em responder quais foram as contribuições do caso em comento para o paradigma de direitos humanos, as políticas públicas e a saúde mental no Brasil. O objetivo consiste em analisar a construção jurisprudencial do Caso Ximenes Lopes versus Brasil no referido Sistema e o
... ública de saúde mental defendida pelo movimento de reforma psiquiátrica e sua correlação com a atual gestão de saúde proposta pelo Poder ... e iscalizar, de forma permanente, as atividades de assistência à saúde em sua jurisdição, independentemente da natureza da entidade ... -
INTERFACES ENTRE GÊNERO E SAÚDE MENTAL ABORDADAS POR ESTUDOS QUALITATIVOS DAS CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS: FOCO NAS EXPERIÊNCIAS SUBJETIVAS
... de 1970, está em curso no Brasil a chamada Reforma Psiquiátrica, processo que visa a construção de um novo estatuto social para as ... de que maneira o discurso organicista hegemônico na assistência psiquiátrica aparece na fala das pacientes e descobriram que, entre elas, ...
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Percepções acerca da responsabilidade civil do psiquiatra por erro de diagnóstico na internação compulsória
O presente artigo tem como objetivo fazer uma abordagem sobre responsabilidade civil do psiquiatra por erro de diagnóstico na internação compulsória. Ainda que o internamento compulsório seja determinado por ordem judicial, não se deve desconsiderar que o mesmo ''exige laudo médico devidamente motivado. O diagnóstico que serve de base para a decisão judicial deve ser sério e minucioso, a fim de...
... Palavras-Chave: ... Erro de Diagnóstico; Internação Psiquiátrica; Responsabilidade Civil ... ABSTRACT ... his article aims at ... ência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” BRASIL ... -
Decisão da Presidência nº 867927 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2017
... do avô, mas tão somente de que a mãe desses recebe assistência psiquiátrica do HUSM, circunstância que, de maneira alguma, indica sua ...
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Decisões Monocráticas nº 867927 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2017
... do avô, mas tão somente de que a mãe desses recebe assistência psiquiátrica do HUSM, circunstância que, de maneira alguma, indica sua ...
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Acordao N° 1364098 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Administrativo e constitucional. Ação monitória. Título injuntivo. Contrato administrativo. Objeto. Constituição definitiva de crédito germinado de inadimplemento do contratante. Gênese. Edital de credenciamento. Escopo. Formação de rede médica, clínica e hospitalar para o atendimento de integrantes do corpo de bombeiros militar do distrito federal. Serviços. Prestação. Aviamento de cobrança....
... profissionais da área de saúde, para complementação da assistência médica, odontológica, psicológica, ... fisioterapêutica, de diagnose, de fonoterapia, de internação psiquiátrica e dependência química, entre ... outras especialidades da área de ... -
Indústria farmacêutica e psiquiatria no quadro da Sociologia Econômica: uma agenda de pesquisa
Neste artigo, interessou-nos analisar a relação entre indústria farmacêutica e psiquiatria assim como novos contornos desta relação a partir da década de 1990 no Brasil. Argumentamos, a partir do enfoque da Sociologia Econômica, a qual entende os mercados como construções sociais, que este processo ganha um desenho particular no país. O intuito do artigo é abrir uma agenda de pesquisa na área da...
... ção entre a indústria farmacêutica e a classe médica psiquiátrica na emergência dos transtornos da infância a partir da perspectiva da ... ços médicos somado a benefícios: aposentadoria, pensões e assistência médica eram uma única e mesma ... 12 A história da constituição ... -
Acordão da , 21-03-2023
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÃDIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. SUBSTITUIÇÃO POR INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. TRANSTORNO PSIQUIÃTRICO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CURADOR NA FORMALIZAÇÃO DO FLAGRANTE E AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRESCINDIBILIDADE. ATO PRÉ-PROCESSUAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR. INTERESSES DO PACIENTE RESGUARDADOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA FIXAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. INDICAÇÃO DE...
- Acórdãos nº 0049107-56.2013.8.26.0002 de 4ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2014
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028440620154058400), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0802844-06.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOCIEDADE PROFESSOR HEITOR CARRILHO ADVOGADO: Adilson De Oliveira Pereira Junior APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELANTE: NATAL PREFEITURA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... a incompatibilidade da pretensão com a atual política de assistência psiquiátrica e toxicômana do SUS, que apresentou substancial reforma com ... -
Sentença nº 1000203-38.2023.5.02.0072 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-03-2024
... autos, propôs a presente reclamação trabalhista contra CLH ASSISTÊNCIA PSIQUIÁTRICA LTDA e API – ASSISTÊNCIA PSIQUIÁTRICA INTEGRADA LTDA, ...
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O Movimento Antimanicomial como sujeito coletivo de direito/The Anti-asylum Movement as a collective subject of law.
... ões acerca da dimensão jurídico-política da Reforma Psiquiátrica" brasileira. Tal Movimento se originou do Movimento dos Trabalhadores em Sa\xC3" ... e onde se encaminham as propostas de transformação da assistência psiquiátrica, que aglutina informações, organiza encontros, reúne ...
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Acórdão nº 1.0000.22.262940-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINARES - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - DIREITO À SAÚDE E À VIDA - EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.1- Se da decisão primeva não se constata o enquadramento em nenhuma das situações elencadas nos incisos do artigo 489, §1°, do CPC, não há que se...
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A pessoa com deficiência mental: alguns aspectos para garantia de seus direitos fundamentais
... ação multiprofissional de atendimento na área da saúde, assistência social e garantia de direitos humanos a estas pessoas dependentes das ... contra a psiquiatria clássica, dentre eles, o de reforma psiquiátrica que influenciaram a reforma da política de saúde mental brasileira ...