assistência social saúde e previdência social
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nº 1997.34.00.008544-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Octubre de 2004
CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. CONVÊNIO. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL FORNECIDO POR TERCEIROS (GEAP). PAGAMENTO EFETUADO COM ATRASO PELA ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LUCROS CESSANTES NÃO CARACTERIZADOS. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Comprovado o atraso da Administração no...
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: VITOR FELTRIM BARBOSA ... , relativos ao custeio do plano de previdência complementar, saúde e assistência social, ... -
Decreto nº 11.471 de 06/04/2023. Institui o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras.
... do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; ... f) um do ... m) um do Ministério da Previdência Social; ... n) um do Ministério dos Povos ... Saúde; ... q) um do Ministério do Trabalho e Emprego; ...
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Acórdãos nº 1037097-32.2015.8.26.0506 de 10ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
... SASSOM SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS MUNICIPIÁRIOS DE ... atual a denominada 'seguridade social' compreende a saúde, a previdência e ...
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Acórdãos nº 1011840-94.2016.8.26.0562 de 10ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
... PRESIDENTE DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ... Sistema previdenciário e sistema de saúde ... Na ordem constitucional atual a ada 'seguridade social' compreende a saúde, a previdência e ...
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Acordao N° 1827325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Agravo em execução penal. Pedido de autorização de visitas íntimas ao sentenciado. Regalia. Recompensa. Portaria 200/2022 da seape. Estabelecimento de requisitos a serem cumpridos. Possibilidade. Regular exercício regulamentar. Resolução 23/2021 do cnpcp. Código penitenciário. Lep. Observância. 1. Com efeito, a constituição federal assegura ao preso o respeito à sua integridade física e moral (art
... á qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política ... 2. A preocupação ... ção, visitas, trabalho remunerado, previdência social, assistência ... material, jurídica, cacional, social, religiosa e à saúde, além de igualdade de tratamento e contato ... -
nº 1997.01.00.028162-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 22 de Octubre de 2004
ADMINISTRATIVO. DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS NO EXTERIOR. PEDIDO DE REEMBOLSO PELA UNIÃO (EX-INAMPS). IMPOSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal de 1988 consagrou ser a saúde direito de todos e dever do Estado, visando o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, cabendo ao Poder Público, nos termos da lei, a sua regulamentação, fiscalização e...
Assunto: Previdência Social - Contas Médicas ... Autuado em: ... O MMº Juiz sentenciante entendeu que a saúde, sendo um direito de todos, assegurada ... a segurados que contribuam para a "assistência médica e previdência social" oficiais ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... como entidades beneficentes de assistência social, na forma da Lei n° 12.101, de 27 de ... Social - INSS e Ministério da Previdência Social, mediante transferências do Orçamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41400-81.2008.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... ço, como exigem as normas de proteção à saúde, à higiene e à segurança do trabalho, nos ... jurídica envolvendo o segurado e a Previdência Social e corresponde a uma contraprestação em ... ÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. Na ...
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Da contextualização dos benefícios por incapacidade do RGPS
... são prestações pecuniárias da Previdência Social, conforme previsto na Lei nº 8.213, de 24 ... ), a previdência social, em conjunto com a saúde e a assistência social, constitui a seguridade ...
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Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... as primeiras a inserir normas sobre previdência social ... Em 1917 surge, com o Tratado de ... de trabalho e uma rede de previdência e saúde públicas ... Em 1940, na Grã-Bretanha (onde se ... da União a fixação das regras de assistência social e competência do Poder Legislativo ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... áreas de valorização profissional, de saúde, de qualidade de vida e de segurança dos ... familiar, educação, trabalho, assistência social, previdência social, cultura, desporto e ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... e que decidiram promover o progresso social e a elevação do nível de vida com mais ... a infância tem direito a cuidados e assistência especiais; ... Convencidos de que a família, ... no que diz respeito à segurança e à saúde das crianças, ao número e à competência de ... crianças o direito de usufruir da previdência social, inclusive do seguro social, e adotarão ...
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Acórdão nº 1920 de Tribunal Pleno, 20 de Septiembre de 2002
... SERVIDOR PÚBLICO, CUSTEIO, FINANCIAMENTO, SAÚDE // DESCABIMENTO ... INCLUSÃO, ABRANGÊNCIA, DE, CONCEITO, ASSISTÊNCIA SOCIAL // ... EXISTÊNCIA, TOPOGRAFIA PRÓPRIA, ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e ... com ações e serviços públicos de saúde, ou referentes à manutenção e ao ... I - às ações descentralizadas de assistência social para cada Estado e seus Municípios e o ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV - ao pagamento de benefícios ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... apenas reordenar o sistema de Previdência Social, mas também fortalecer a política de ajuste ... aqueles referentes à educação, à saúde, o trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, ... assistência aos desempregados, ver também EC nº 26, de 14 ...
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Direito previdenciário
... constitucionais relativos à seguri-dade social, julgue o item a seguir. (1) O princípio da ... é imprescindível para a manutenção da saúde financeira e atuarial do sistema de seguridade ... planos de benefícios e custeio da previdência social preveem, como princípio básico da ... à dignidade humana (saúde e assistência social, por exemplo). RQ Gabarito “C” ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000262-70.2022.8.19.0002 (Criminal), 05-04-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0000262-70.2022.8.19.0002 Recorrente: TIAGO CARDOSO MUNIZ Recorrido: Estado do Rio de Janeiro MILITAR. FUNDO SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE DESLIGAMENTO, APESAR DE INFORMAÇÃO...
... Assunto : Custeio de Assistência Médica / Contribuições Previdenciárias / ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1278445 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. EFEITOS MODIFICATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA. VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0099315-27.2022.8.19.0001 (Criminal), 07-03-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0099315-27.8.2022.8.19.0001 Recorrente: PAULO ROBERTO DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO MILITAR. FUNDO SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE DESLIGAMENTO, APESAR DE...
... Assunto : Assistência Médico-Hospitalar / Sistema Remuneratório e ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0123521-08.2022.8.19.0001 (Criminal), 29-03-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0123521-08.2022.8.19.0001 Recorrente: ROBERTO GONÇALVES Recorrido: Estado do Rio de Janeiro MILITAR. FUNDO SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE DESLIGAMENTO, APESAR DE INFORMAÇÃO...
... Assunto : Assistência Médico-Hospitalar / Sistema Remuneratório e ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0103103-49.2022.8.19.0001 (Criminal), 07-03-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0103103-49. 8.2022.8.19.0001 Recorrente: LENILSON RODRIGUES DA COSTA Recorrido: Estado do Rio de Janeiro MILITAR. FUNDO SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE DESLIGAMENTO, APESAR DE...
... Assunto : Assistência Médico-Hospitalar / Sistema Remuneratório e ... - Em vigor Decreto nº 10.177 de 16/12/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
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Acórdão nº 1999.01.00.050915-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Mayo de 2007
... edição, pela Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalhador, das instruções normativas ... úde, à educação, ao trabalho, à previdência social, à assistência social entre outros ...
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Acórdão nº 1999.01.00.050915-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Mayo de 2007
... edição, pela Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalhador, das instruções normativas ... úde, à educação, ao trabalho, à previdência social, à assistência social entre outros ...
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Acórdão nº 51975512420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 01-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. LIMINAR. REDUÇÃO DA ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DÉFICIT ATUARIAL DO SISTEMA. A SEGURIDADE SOCIAL COMPREENDE UM CONJUNTO INTEGRADO DE AÇÕES DE INICIATIVA DOS PODERES PÚBLICOS E DA SOCIEDADE, DESTINADAS A ASSEGURAR OS DIREITOS RELATIVOS À SAÚDE, À PREVIDÊNCIA E À ASSISTÊNCIA...
... ALEGRE e o DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PORTO ALEGRE – ... fundamentais e da vedação ao retrocesso social e da desnecessidade da cobrança no patamar ... a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (art ...