Associação sem fins lucrativos
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se: ... I - ... ção pública ou privada sem fins lucrativos e os órgãos a ela vinculados dedicados à ... lucrativos instituída na forma de associação ou de fundação privada com o intuito de atuar ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as ... a ser analisada, indicado pela Associação Médica Brasileira; ... #Incluído pela Lei ... ídicas independentes, com ou sem fins lucrativos, especificamente para operar planos privados de ...
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Acórdão Nº 0303717-68.2015.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Civil, 02-03-2021
... , que se associou ao ru em 23-06-2012, para fins de proteo do caminho placa MHG-4408, contra ... , pois entidadeassociativasem fins lucrativos, que disponibilizaaos seus associados um sistema ...
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Acórdão Nº 0008885-75.2019.8.06.0169 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 12-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FRAUDE COMETIDA POR MEIO DO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP. FALSA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. CONSUMIDOR QUE TRANSFERIU VALORES DE FORMA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE CAUTELA MÍNIMA DA VÍTIMA. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM FRAUDE GROSSEIRA. UTILIZAÇÃO DO NOME DE ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PARA CONCRETIZAR O ILÍCITO.
... Apelado: Associação Brasileira de ... Bancos Internacionais) Abbi ... ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PARA CONCRETIZAR O ILÍCITO. CULPA ... -
Decisão Monocrática Nº 0101950-03.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 15-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. associação sem fins lucrativos sob a modalidade denominada autogestão. IDOSO COM NEOPLASIA EM ESTADO AVANÇADO. RECUSA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ESPECIAL DE QUIMIOTERAPIA. IMPOSSIBILIDADE. DESATENDIMENTO DA FINALIDADE BÁSICA DO CONTRATO. PRINCÍPIO DA BOA FÉ
... INAPLICABILIDADE. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS SOB A MODALIDADE ... -
Acórdão Nº 0101653-88.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-03-2024
... FISCALIZAÇÃO DE ... ASSOCIAÇÃO ... LUCRATIVOS ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO ...
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Acórdão Nº 0003528-54.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-08-2020
... origem), como “ uma sociedade civil, sem fins lucrativos, na categoria „associação de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 100632-16.2022.5.01.0000)
AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DE DIRETORES DE ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS E A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. SÚMULA Nº 414, III, DO...
... ASSOCIAÇÃO" SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA e ESP\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.024043-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE A TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE.1. A Súmula 481 do STJ dispõe que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos...
... tanto, afirma que constitui associao sem fins lucrativos, cujo objetivo o rateio entre ... -
Acórdão nº 1.0000.22.024043-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE A TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE.1. A Súmula 481 do STJ dispõe que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos...
... tanto, afirma que constitui associao sem fins lucrativos, cujo objetivo o rateio entre ... - FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PE - FUNAPE DISPENSA DE LICITAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2019 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0011.2019.CPL.DL.0011.FUNAPE. OBJETO: contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos, para prestação de serviços de telefonista, através da integração social de pessoas com deficiência visual, conform...
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Acordao N° 1255567 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2020
Apelação cível. Tributário. Certidão de dívida ativa. Iss. Nulidade. Inexistência. Observância dos requitios legais. Associação sem fins lucrativos. Prestação de serviços. Contribuinte. Imunidade tributária. Não preenchimento dos requisitos. 1. Na presente hipótese o autor propôs embargos à execução fiscal sob a alegação de que a cda não especificou a alíquota do iss objeto de lançamento,...
... OBSERVÂNCIA DOS REQUITIOS LEGAIS. ASSOCIAÇÃO SEM FINS ... LUCRATIVOS. PRESTAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.18.013956-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ISSQN - MUNICÍPIO DE PARACATU - ISENÇÃO - CONCESSÃO MEDIANTE LEI ESPECÍFICA - ART. 150, §6°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 179, DO CTN - MOTIVOS PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO - LEI QUE ESPECIFICOU AS CONDIÇÕES E OS REQUISITOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -...
... sob a forma de associao civil, sem fins lucrativos; que sempre honrou com os compromissos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 500632-47.2014.5.17.0141)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.2
... ção da personalidade jurídica de associação esportiva, sem fins lucrativos, é ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070246-55.2019.8.19.0000 (Criminal), 03-02-2020
Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Associação sem fins lucrativos, destinada a administrar a assistência à saúde dos beneficiários ativos e aposentados da empresa púbica estadual EMATER-RIO. Indeferimento da gratuidade de justiça. Agravante que reedita o pedido do benefício, sustentando que o Estado do Rio de janeiro, há mais de quatro anos, não repassa os valores firmados mediante acordo...
... Agravante: Associação Assistencial Beneficente dos Empregados da ... Ação de cobrança ... Associação sem fins lucrativos, destinada a ... administrar a ... -
Acórdão nº 2004/0180714-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :MINISTRO LUIZ FUXRECORRENTE:ASES ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO SERPRO DE BRASÍLIA E ... ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUTORIDADE QUE ...
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Acórdão nº 1.0145.14.028700-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAUDE PRIVADO - APLICAÇÃO DO CDC - MENSALIDADE APÓS RESCISÃO - IMPOSSIBILIDADE - FATOS NÃO COMPROVADOS - MEROS ABORRECIMENTOS - AUSENCIA DE DANO INDENIZÁVEL- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao contrato de plano de saúde, sendo irrelevante o fato de a operadora do plano ser associação...
... fato de Apelante principal ser associao sem fins lucrativos, de autogesto e administrada pelos ... -
Processo nº 0157686-91.2016.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação. Execução de Título Extrajudicial. Associação Sem Fins Lucrativos. Pedido de Gratuidade de Justiça. Ausência de Qualquer Elemento Probatório que Justifique a Alegada Hipossuficiência. Benefício que Não É Devido Pela Mera Natureza Não Lucrativa Da Atividade Desenvolvida. Precedente Desta Câmara. Título Em que Se Baseia a Execução que Se Mostra Ilíquido. Natureza de Título...
... Apelante: AAPRJ - ASSOCIAÇÃO" DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ... DO RIO DE\xC2" ... sem fins ... lucrativos, ... -
Processo nº 0038967-55.2013.8.19.0002 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 15 de Febrero de 2017
... EM FACE DA CASSI, ASSOCIAÇÃO ... modalidade de autogestão, sem fins ...
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Acórdão nº 1.0313.13.012856-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - APLICAÇÃO DO CDC - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE COBERTURA - CLAUSULA LEGAL - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - INOBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - SENTENÇA REFORMADA.- A associação em questão, por ser pessoa jurídica de direito privado, prestando serviços de natureza securitária, mediante remuneração,...
... em ausncia de incidncia do CDC por no ter fins lucrativos, sendo plenamente cabvel a anlise das ... -
Acórdão Nº 5043204-97.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-06-2023
... provimento, a fim de conceder à associação autora, ora agravada, o benefício da justiça ... de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos e que possui, de fato, dívidas ...
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Acórdão nº 51601967720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
... , aperfeiçoar a decisão recorrida, para fins de exaurir a prestação jurisdicional posta em ... ) reconhecer a ilegitimidade ativa da associação civil INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL SÃO JUDAS TADEU ... religiosas podem ter objetivos não lucrativos, como a difusão de valores ou criação de ...
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Acórdão Nº 5041074-71.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
... De fato, a mera condio de associao sem fins lucrativos no presume a vulnerabilidade econmica ...
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Processo nº 0141339-80.2016.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... APELANTE: AAPRJ - ASSOCIAÇÃO" DOS APOSENTADOS E ... PENSIONISTAS DO\xC2" ... formulado ... associação sem fins lucrativos. Possibilidade ...
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Decisão Monocrática nº 52247679120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 16-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. PESSOA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA NECESSIDADE. SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDO À PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU...
... AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO GRAMADO BV RESORTAGRAVADO: ... PESSOA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ...