atestado falsificacao medico

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE DOCUMENTAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, CAPUT, C/C ART. 297, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ACUSADA QUE APRESENTA ATESTADO MÉDICO ADULTERADO PARA ESTENDER OS DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO VISÍVEL QUE NÃO FOI

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATESTADO MÉDICO FORNECIDO POR MÉDICA DO HOSPITAL RÉU COM PAPEL TIMBRADO DE HOSPITAL DIVERSO E RECEITA MÉDICA FORNECIDA, NAQUELA OPORTUNIDADE, COM PAPEL TIMBRADO DO HOSPITAL RÉU. EQUÍVOCO DA MÉDICA NA CONFECÇÃO DO ATESTADO MÉDICO. AUTOR QUE APRESENTOU O ATESTADO MÉDICO...

Falsificação de documento público. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida. Desclassificação para falsificação de documento particular. Atestado médico de hospital municipal. Impossibilidade. 1. Inviável a absolvição das apelantes quando o conjunto probatório demonstra a apresentação de atestados médicos falsos de hospital público à empresa em que trabalhavam, sendo desnecessária

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA FÉ PÚBLICA.FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 298 E ART. 304, AMBOS RESPECTIVAMENTE DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVA ROBUSTAS QUANTO A FALSIFICAÇÃO REALIZADA PELO APELANTE. ENTREGA ATESTADO MÉDICO, PRONTUÁRIO MÉDICO E DECLARAÇÃO MÉDICA FALSOS PARA...

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. USO DE DOCUMENTO FALSO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE INACOLHEU PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. RECORRENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA INCIDÊNCIA DO ART. 302 DO CÓDIGO PENAL QUE TRATA ESPECIFICAMENTE DO ATESTADO MÉDICO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO E RECONHECIMENTO DEPENAL....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO (ARTS. 298 E 304 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E SOB A TESE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE A PRESENÇA DE CRIME IMPOSSÍVEL. INSUBSISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL QUE DEMONSTRAM, PARA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSTENTADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA CORRETA APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 304 DO CP. ARGUMENTO NÃO ACOLHIDO. JULGADO VERGASTADO ENFRENTOU TODAS AS TESES DEFENSIVAS. INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.I - APENAL....

falsificação de documento público – ATESTADO MÉDICO PARA JUSTIFICAR AUSÊNCIA NO TRABALHO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA, ALEGANDO CRIME IMPOSSÍVEL – FALSO GROSSEIRO – NÃO ACOLHIMENTO – FALSIFICAÇÃO CAPAZ DE ENGANAR TERCEIROS – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – DESCABIMENTO – INAPLICABILIDADE AOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA – AUTORIA E...

PJE 0004667-41.2016.4.05.8100 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVAS SATISFATÓRIAS DA TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE DEVIDAMENTE DECLINADAS NOS AUTOS. DOSIMETRIA FEITA DE MANEIRA LEGAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela...

PROCESSO Nº: 0000063-10.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Gustavo Martins Neves APELADO: PEDRO PAULO DE ANDRADE NETTO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Gustavo Martins Neves REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (CP, ART. 298, CAPUT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ACUSADO.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA (CPP, ART. 386, III). AVENTADA OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL, POIS A FALSIFICAÇÃO TERIA SIDO GROSSEIRA (CP, ART. 17). INSUBSISTÊNCIA. ATESTADO MÉDICO FASIFICADO APTO A LUDIBRIAR O HOMEM MÉDIO. LAUDO PERICIAL...

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DCUMENTO FALSO. ATESTADO MÉDICO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO E RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NO ARTIGO 304, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA INCIDÊNCIA DO ART. 302, DO CÓDIGO PENAL, QUE TRATA ESPECIFICAMENTE DO ATESTADO MÉDICO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS....

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO. UTILIZAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO FALSIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DO MISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA PROLATADA APÓS O MOMENTO DEVIDO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. POTENCIALIDADE LESIVA DO DOCUMENTO. INAPLICABILIDADE DO...

Apelação criminal. Apresentação de atestado médico falso à empresa privada. Absolvição. Inviabilidade. Elementos de prova suficientes. Falsificação grosseira. Não cabimento. Atipicidade da conduta. Insignificância. Inviabilidade. Sentença mantida. 1. Inacolhível a pretensão recursal absolutória quando o acervo probatório é suficiente para comprovar tanto a materialidade, como a autoria do delito...

Ementa: Apelação. Artigo 304, Na Forma Do 297, Ambos Do Código Penal. Apelante Denunciado Porque, Em 07/12/2012, Consciente e Voluntariamente, Fez Uso de Documento Público Comprovadamente Falso para Obter Licença por Motivo de Saúde Pelo Prazo de Dois Dias, Apresentando Ao Seu Empregador, Atestado Médico Do Hospital Estadual Rocha Faria, Sendo Tal Falsificação Não Aparente Aos Olhos de Leigos, e...

Apelação. Uso de documento particular falso. Recurso defensivo. Absolvição em razão da atipicidade da conduta pela ocorrência de crime impossível. Não ocorrência. Documento falso apto a induzir terceiros em erro. Grosseria da falsificação não constatada. Uso de atestado médico para justificar falta no trabalho. Conduta da acusada que se amolda ao tipo penal específico previsto no artigo 301, §1º,

EMENTA. APELAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E USO. Denúncia que atribui a THAMIRYS DE OLIVEIRA LEMOS INÁCIO a conduta, praticada na primeira quinzena do mês de abril de 2015, consistente em concorrer eficazmente para a falsificação de documento público, a saber, atestado médico em folha com timbre do SUS/Clínica de Família, vinculada à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, pretensamente emitido

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO (DUAS VEZES). 1) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COM BASE NA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO APENADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DESPROVIDO. 2) ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE OFERTA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM OFERTAR O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO...

Ementa: Habeas Corpus. Artigos 171 e 302 Do Código Penal. Suspensão Da Ação Penal Originária. Anulação Do Processo Nº 0005695-74.2015.8.19.0075. Da Violação Ao Enunciado 10 Do Fonaje Do Cnj. Ab Initio, verifica-se Que, Uma Vez Proferida, No Feito Nº 0008735-64.2015.8.19.0075, Sentença de Mérito, Datada de 29/05/2017, Transcrita Neste Autos, Não Há de Se Falar Em Violação Ao Enunciado 10 Do Fonaje

Ementa: Apelação Defensiva. Ré Revel. Artigos 304 C/c 297, Ambos Do Cp. Condenação. Documento Falso que Era Capaz de Lesar a Fé Pública. Prova Oral que Atesta a Capacidade Do Documento de Iludir Terceiros de boa-fé, Não Havendo que Se Falar Em Absolvição por Atipicidade Da Conduta, Em Razão de Falsificação Grosseira. Pleito de Desclassificação Da Conduta que Injustificável. O Atestado Médico...

falsificação de documento público e uso de documento falso – atestado médico supostamente emitido por médico vinculado à hospital da prefeitura de são paulo - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – FALSO GROSSEIRO – NÃO ACOLHIMENTO – FALSIFICAÇÃO CAPAZ DE ENGANAR TERCEIROS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 301, § 1º, DO CÓDIGO PENAL – INCABÍVEL – AQUISIÇÃO DE ATESTADO

Apelação criminal - Uso de documento falso (atestado médico) - Recurso da defesa - Absolvição com esteio na tese de crime impossível - Cabimento - Falsificação grosseira, identificada de pronto - Perícia grafotécnica realizada tão somente para se aferir a autoria da falsificação - Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 3000707-76.2013.8.26.0416; Relator (a): Juvenal Duarte; Órgão Julgador: 5ª Câmara...

USO DE DOCUMENTO FALSO – materialidade – laudo comprovando que se trata de documento materialmente falso – falsificação que não é grosseira – apta a iludir normalmente e só foi notada falsificação porque uma profissional da medicina apreciou o documento – atestado médico com assinatura de médico que sequer trabalha no hospital onde o acusado foi atendido – real comparecimento no dia que não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL PENAL - PENAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - ATESTADO MÉDICO - TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NÃO ACOLHIDAS - APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. -1) Para a caracterização do delito de falsificação de documento público a falsificação deve ser no todo ou em parte, não sendo necessária a ocorrência de dano efetivo, bastando para a sua configuração o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL PENAL - PENAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - ATESTADO MÉDICO - TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NÃO ACOLHIDAS - APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. -1) Para a caracterização do delito de falsificação de documento público a falsificação deve ser no todo ou em parte, não sendo necessária a ocorrência de dano efetivo, bastando para a sua configuração o...