atividade administrativa natureza e fins
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... por atos de improbidade administrativa tutelar a probidade na organizao do Estado e no ... , de mandato, de funo, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1 desta Lei, e ... V- receber vantagem econmica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a explorao ou a ... como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistncias, bens, rendas, verbas ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... , instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada ... IGO 4 ... A natureza jurídica específica do tributo é determinada ... de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... VI - estmulo atividade de inovao nas Instituies Cientfica, Tecnolgica e ... , cientfica, tecnolgica e administrativa das ICTs; ... #Includo pela Lei n 13.243, de ... - agncia de fomento: rgo ou instituio de natureza pblica ou privada que tenha entre os seus ... ou pessoa jurdica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituda sob as leis ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política ... de ensino e será mantido, administrativa e financeiramente, com o apoio da União, não ... poderá ser obrigado a participar de atividade religiosa ... SEÇÃO VIII Da assistência ... , poderá ser interceptada e analisada para fins de investigação criminal ou de instrução ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... ídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta ... trabalhar, freqüentar curso ou exercer atividade" autorizada, permanecendo recolhido nos dias e hor\xC3" ... I - reincidência nos crimes de natureza ambiental; ... II - ter o agente cometido a ... íficas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes ... #Renumerando do §2º para ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as ... , equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; ... #Redação ... VII - embargo de obra ou atividade" e suas respectivas áreas; ... VIII - demoli\xC3" ... contabilização da infração cometida para fins de aplicação do disposto neste artigo ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional; ... é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, ... , a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão ... TÍTULO IV Da atividade e do controle ... ARTIGO 38 ... A ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localizao, disposio, movimentao ou ... I - utiliza, na atividade econmica ou financeira, bens, direitos ou valores ... responsabilidade civil ou administrativa ... 3o O Coaf disponibilizar as ... VII - no ser utilizado para fins discriminatrios, ilcitos ou abusivos ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... ções de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, ... , sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações ... I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os ... a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... 1977 ... VI - estabelecer, para fins da política monetária e cambial, condições ... derivativos, independentemente da natureza do investidor, podendo, inclusive: ... próprios, dotada de autoridade administrativa independente, ausência de subordinação ... ários manterá serviço para exercer atividade consultiva ou de orientação junto aos agentes ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicao industrial ... ARTIGO ... e materiais biolgicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ... 12, 16 e 17 ... 2 Para fins de aferio da novidade, o contedo completo de ... do INPI, encerrando-se a instncia administrativa ... ARTIGO 55 ... Aplicam-se, no que ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... o direito de obter visto de qualquer natureza, ou autorização de permanência no território ... ória, nem intuito de exercício de atividade remunerada ... ARTIGO 10 ... Poderá ... A prova da data da saída, para os fins deste artigo, far-se-á pela anotação aposta, ... , poderá determinar a prisão administrativa do estrangeiro, cujo prazo não excederá a 90 ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ância da função estratégica da atividade agropecuária e do papel das florestas e demais ... As obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer ... h) coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas, como ... ção ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... Para os fins desta Lei e de sua regulamentação, ficam ... XX - Distribuição: atividade de comercialização por atacado com a rede ... ção e instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à exploração, ... bens, não implicará ônus de qualquer natureza para a União ou para a ANP, nem conferirá ao ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros ... b) servidão administrativa; ... c) limitações administrativas; ... VIII - natureza dos incentivos a serem concedidos aos ... e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... coletivo de passageiros, de qualquer natureza, que não tenham sido autorizados, concedidos ou ... ARTIGO 14-A ... O exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas, por conta de ... administrativa, autonomia financeira e funcional e mandato fixo ... XIX - declarar a utilidade pública para fins de desapropriação ou de servidão ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ímulo à competência desportiva e administrativa ... Parágrafo único. A exploração e a ... profissional constituem exercício de atividade econômica sujeitando-se, especificamente, à ... CAPÍTULO III Da natureza e das finalidades do desporto ... ARTIGO 3 ... elevado interesse social, inclusive para os fins do disposto nos incisos I e III do art. 5º da ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se ... capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que ... os cálculos e a classificação para os fins desta Lei; ... #Incluído pela Lei nº ... natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária e ...
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Em vigor
Código Penal
... ções e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde ... , freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o ... definido como crime doloso, se frustrar os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa ... ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... privadas, levando em conta sua natureza, bem como a localização de suas sedes e ... em vista a descentralização administrativa para distribuição e recolhimento da moeda e o ... públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ... de aplicações e recursos do primeiro, para fins de inclusão nos orçamentos monetários de que ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... coletiva, que, assumindo os riscos da atividade" econômica, admite, assalaria e dirige a prestaç\xC3" ... ões recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como ... pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência ... , subirá o processo à autoridade administrativa de primeira instância, para se ordenarem ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ão desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não ... apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ato omissivo ou ... cujos membros se proponham a exercer a atividade agrícola na área objeto do projeto de ... agrária, salvo aqueles que, por sua natureza, exijam instituições especializadas para a sua ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... poderá desmembrar parte de seu imóvel para fins de pagamento dos custos da regularização, ... , considera-se avaliação de imóvel a atividade desenvolvida por profissional habilitado para ... I - por sua natureza e em razão de norma especial, são ou venham a ... , à arrecadação e à cobrança administrativa decorrentes da remição do foro dos imóveis a ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... , o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos ... º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se ... IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo: ... - realização de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas ...