atividade administrativa natureza e fins
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... caráter filantrópico ou beneficente, sem fins lucrativos ... ARTIGO 4 ... Para ... aditiva ou complementar de qualquer natureza, destinada a emprego em medicamentos, quando for ... público ou privado, que exerça como atividade principal ou subsidiária o comércio, venda, ... previstas na legislação penal e administrativa, sem prejuízo da ação disciplinar decorrente ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ília, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos, por mais de dois dias por ... ou não, preste serviço de natureza urbana ou rural a diversas empresas, ou ... no § 5º, ou justificação administrativa, conforme o caso ... § 4º Na falta de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ção desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do ... normatizadas pela autoridade administrativa competente; ... III - proceder a exames ... confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que ... II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente; ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... Os custos, inclusive de natureza operacional, tributária e administrativa, ... V - para atender aos fins previstos no inciso IV, a homologação da ... da expectativa de redução da atividade econômica sobre o consumo de energia elétrica ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e ... natureza, direta ou indireta, para fazer declaração ... celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ção irrisória, a partir do início da atividade criminal ... § 2º O condenado poderá ... pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... Parágrafo único. Por meio de ... elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à ... a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei ... § 1º Se ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas ... "Art. 10. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional poderão ser ... de decisão definitiva, na esfera administrativa ou judicial, que implique desoneração integral ... ) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... os efeitos desta lei, entende-se por atividade agrícola a produção, o processamento e a ... de pesca artesanal e aqüicultura para fins comerciais; ... IV - atividades florestais e ... e épocas de reembolso ajustados à natureza e especificidade das operações rurais, bem como ... (CER) decidir, em única instância administrativa, sobre recursos relativos à apuração de ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... ARTIGO 3 ... Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: ... natureza das edificações, a localização das vias de ... nos termos da norma legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento ... em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... normal do processo, ou lhe desvirtuar a natureza; ... c) desfigurar de plano os fundamentos ... ão ser delegadas a oficiais da ativa, para fins especificados e por tempo limitado ... 2º ... a) os militares em situação de atividade e os assemelhados na mesma situação; ... c) da prisão administrativa", nos têrmos da legislação em vigor, de funcion\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... CAPÍTULO I. Natureza e fins ... ARTIGO 1 ... Serviços ... ão os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, ... , a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro ... ARTIGO 4 ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos ... #Vide artigos 1º e 2º da ... As empresas que exercem a atividade de venda ou revenda de bens a varejo e as ... de Estado da Fazenda, na cobrança administrativa, no encaminhamento para inscrição em Dívida ... sobre renda e proventos de qualquer natureza ... Parágrafo único. A isenção de que ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... CAPÍTULO I Características e natureza da companhia ou sociedade anônima ... requerer a modificação, por via administrativa (artigo 97) ou em juízo, e demandar as perdas e ... § 10. Para fins do disposto no § 8º deste artigo, considera-se ... cindido for vertido para sociedade cuja atividade preponderante coincida com a decorrente do objeto ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ao Ministério Público competente, para fins de adoção de medidas processuais, penais e ... as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou ... para legislar sobre a respectiva atividade econômica ... #Redação dada pelo Decreto ... as variações decorrentes de sua natureza; ... d) impróprio ou inadequado ao consumo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... e da descentralização político-administrativa, prevista no inciso I do caput do art. 204 da ... ARTIGO 4 ... Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, ... que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os ... abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 8º Para os fins deste Decreto, entende-se por estabelecimento de ... produto de origem animal quanto à sua natureza", à sua característica sensorial, à sua composi\xC3" ... afetem direta ou indiretamente a sua atividade ... § 2º Estabelecimentos de mesmo grupo ... para o SIF, compreendidos a área administrativa, os vestiários e as instalações sanitárias; ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... fins de assentamento em projetos de reforma agrária, ... cujos membros se proponham a exercer a atividade agrícola na área objeto do projeto de ... em procedimento de justificação administrativa perante a serventia extrajudicial, que ... natureza das edificações, a localização das vias de ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... b) na realização de estudos de natureza político-institucional; ... c) na coordenação ... - planejar, coordenar e supervisionar a atividade de segurança da informação no âmbito da ... da Presidência da República, para os fins do disposto neste artigo, adotar as medidas ... , de organização e modernização administrativa, de administração de recursos de informação e ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... Parágrafo único. Para fins do disposto neste Regulamento, considera-se: ... foguetes, mísseis ou bombas de qualquer natureza; ... V – munição de uso proibido - as ... – instrutor de tiro desportivo, com a atividade apostilada em seu certificado de registro; ... II ... trânsito em julgado da decisão administrativa, serão encaminhadas ao Comando do Exército para ...
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Lei Complementar nº 179 de 24/02/2021. Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
... , suavizar as flutuações do nível de atividade" econômica e fomentar o pleno emprego ... Art. 2\xC2" ... prática de ato de improbidade administrativa ou de crime cuja pena acarrete, ainda que ... Banco Central do Brasil é autarquia de natureza especial caracterizada pela ausência de ... fins de destinação ou cobertura de seus resultados e ...