atividade administrativa natureza e fins
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... 8º Os atos normativos infralegais de natureza trabalhista editados pelo Ministério do Trabalho ... recreativas ou a outras instituições sem fins lucrativos que admitirem trabalhadores como ... o inciso VI do § 3º consiste em atividade excepcional coletiva relacionada ao objeto do ... § 1º A análise de defesa administrativa, sempre que os meios técnicos permitirem, será ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Distrito Federal e os Territórios, para os fins desta Lei, são agrupados nas seguintes Regiões ... X - fixar a competência administrativa dos Juízes; ... XI - especializar Varas, ... da Capital e atribuir competência pela natureza dos feitos a determinados Juízes (artigo 12); ... I - exercer atividade político-partidária; ... II - participar ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... lei ou, quando possível, por via administrativa, será precedido de audiência pública convocada ... , independentemente da forma ou natureza do contrato, qualquer tipo de serviço às ... fins de licitação pública, de emolumentos ... ou essencial à população e cuja atividade sofra prejuízo será comunicada com ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não-residenciais, poderão ser ... g) a definição da natureza gratuita ou remunerada de suas funções; ... -se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a ... de aprovação de autoridade administrativa, o respectivo projeto de construção, ...
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LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
... II - Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR." ... "Art. 15-B. A partir ... Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR." ... "Art. 15-C. A partir ... Nominalmente Identificada - VPNI, de natureza provisória ... Parágrafo único. A parcela de ... Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, a União e suas entidades ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... o beneficiário exerça, no exterior, atividade que lhe proporcione meios de subsistência." (NR) ... dentro do prazo fixado e exclusivamente nos fins previstos; ... II - constituição das ... caput será punido com a sanção administrativa de suspensão que trata a alínea "f" do inciso ... ânea exclui a aplicação de multas de natureza tributária ou administrativa, com exceção das ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... na Lei de Organização Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos ... § 2º Para fins do disposto no § 1º deste artigo, ... , averbações, registros de qualquer natureza, emolumentos e despesas legais constará, ... comercial registrada ou em qualquer atividade profissional. (Incluído pela Lei ...
- Em vigor Lei No 6.367, de 19 de outubro de 1976.
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... revelado incapacidade técnica, administrativa ou financeira, a critério exclusivo da ... e arquivar as propostas recebidas, para fins de sua análise pelos órgãos internos e ... seguir enumerados exemplificadamente, de natureza síngular, com profissionais ou empresas de ... seja o único a explorar, legalmente, a atividade no local da contratação, ou no território ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... fins deste Decreto, considera-se: ... I - Política ... prioritários para o desenvolvimento da atividade turística pelos respectivos órgãos e entidades ... ões e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais; ... III ... administrativa conterá relatório dos fatos, o respectivo ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... TÍTULO II Do espaço aéreo e seu uso para fins aeronáuticos ... CAPÍTULO I Do espaço ... , estabelecer a organização administrativa dos aeroportos ou heliportos, por elas ... ções, culturas agrícolas e objetos de natureza permanente ou temporária, e tudo mais que possa ... proveito da segurança operacional da atividade aérea ... #Incluído pela Lei nº 12.970, ...
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... que mantenha vínculo de qualquer natureza com o Gabinete de Segurança Institucional da ... atividade; ... II - preenchimento de formulário com dados ... de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da lei ... Art. 19. A decisão de ... com informação desclassificada, para fins de guarda permanente ou eliminação, observarão ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... § 2.Para os fins do disposto no caputdeste artigo, poderão ser ... é suspenso o julgamento na esfera administrativa ... § 17. Na hipótese de rescisão do ... instância, bem como recursos de natureza especial ... § 1º O Conselho ... , ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam, ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de ... atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse coletivo ou de segurança nacional; ... administrativa; ... b) contribuição para o resultado do ... permanente com o serviço público, de natureza especial ou de direção e assessoramento ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção integral do mérito, incluída a atividade satisfativa ... ARTIGO 5 ... Aquele ... ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, ... ão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à ... manifestação, parecer ou súmula administrativa ... SEÇÃO IV. Do Julgamento das Ações ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... , institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que ... de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do ... recursos, ou aos Delegados de Partido, para fins eleitorais ... #Incluído pela Lei nº ... II- o militar em atividade com 5 (cinco) ou mais anos de serviço ao se ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... § 1º Para fins" do disposto neste Decreto, considera-se consolida\xC3" ... , de evento, de projeto comunitário, de atividade cultural, artística, esportiva, de pesquisa ou ... Art. 51. Estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos ... - a descentralização político-administrativa das ações governamentais; ... III - a ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... b) outros benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou ... com a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, desde que os processos ... controle da realização das análises para fins de pagamento do BMOB, observado o cumprimento da ... , inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108, ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) de função de Natureza" Especial; ... c) de Serviço Voluntário ... Par\xC3" ... do serviço ou conveniência administrativa, incluindo a necessidade de internação ... temporariamente o direito do militar em atividade, à remuneração e outros direitos pecuniários, ... Parágrafo único. Excluem-se, para fins de aplicação deste artigo, os valores ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... Consideram-se agências reguladoras, para os fins desta Lei e para os fins da Lei nº 9.986, de 18 ... Art. 3º A natureza especial conferida à agência reguladora é ... autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus ... ória, instrumento de planejamento da atividade normativa que conterá o conjunto dos temas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... CAPÍTULO I ... Dos fins, organização e patrimônio ... Art. 1º A Ordem ... jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira, nos têrmos desta lei ... § 3º A ... e) número, natureza da inscrição e impedimentos; ... f) data e ... , de fatos comprovados da sua atividade profissional ou cultural, ou com ela ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial ... efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais ... Art. 7° Compete ao ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter não eventual a ... ília, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos; ... III - como empresário; ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... e inovação não utilizado para fins de geração do crédito financeiro no período ... de decisão definitiva na esfera administrativa, inclusive de compensação efetuada nos termos ... ou de vínculo estatutário, em que a atividade criativa decorra da própria natureza dos ...