Atividade perigosa

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE PERICULOSO ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. 1- Apelações em face de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, a contar da data do requerimento (13/12/16), bem

PROCESSO Nº: 0805960-29.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: LUIZ FRANCISCO DE SOUZA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ...

PROCESSO Nº: 0808346-20.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIANO DA SILVA ADVOGADO: Francouellse Maria De Holanda Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO....

PJE 0800396-93.2020.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que julgou parcialmente procedente a sua apelação, para afastar a especialidade do período de 04/07/1983 a 15/05/1996, determinando, por consequência, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MORRO DO PILAR - PROGRESSÃO HORIZONTAL - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - PROMOÇÃO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - REAJUSTE ANUAL DE REMUNERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA - FÉRIAS - GOZO - COMPROVAÇÃO. 1 - O...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I . Cabe a esta Corte...

PROCESSO Nº: 0811772-38.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TARCISIO REINALDO DA SILVA ADVOGADO: Anderson Lucena Moura De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BARBACENA - GUARDA MUNICIPAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PERIGOSA - VERBA DEVIDA.- O adicional de periculosidade, que deixou de constar do rol dos direitos sociais da CR/88, assegurados aos servidores públicos, só é devido se houver previsão específica em...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BARBACENA - GUARDA MUNICIPAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PERIGOSA - VERBA DEVIDA.- O adicional de periculosidade, que deixou de constar do rol dos direitos sociais da CR/88, assegurados aos servidores públicos, só é devido se houver previsão específica em...

PROCESSO: 0041592-21.2020.8.19.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO ASSUNTO: TRIENIO SOBRE GHP RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANDRÉA BARRETO DELGADO TEIXEIRA Ementa: Recurso Inominado - Gratificação de Habilitação Profissional ¿ natureza não vencimental ¿ inclusão no ATS ¿ Provimento do recurso com a reforma da sentença - Expressa vedação das inclusões de quaisquer...

PROCESSO: 0046241-29.2020.8.19.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO ASSUNTO: TRIENIO SOBRE GHP RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUCIANO PINHEIRO ZAHAR Ementa: Recurso Inominado - Gratificação de Habilitação Profissional ¿ natureza não vencimental ¿ inclusão no ATS ¿ Provimento do recurso com a reforma da sentença - Expressa vedação das inclusões de quaisquer gratificações ou...

PROCESSO: 0340736-18.2019.8.19.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO ASSUNTO: TRIENIO SOBRE GHP RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA ISABEL MAIA MARMELLO Ementa: Recurso Inominado - Gratificação de Habilitação Profissional ¿ natureza não vencimental ¿ inclusão no ATS ¿ Provimento do recurso com a reforma da sentença - Expressa vedação das inclusões de quaisquer gratificações...

PROCESSO: 0036917-15.2020.8.19.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO ASSUNTO: TRIENIO SOBRE GHP RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSE ROBERTO DA SILVA JUNIOR Ementa: Recurso Inominado - Gratificação de Habilitação Profissional ¿ natureza não vencimental ¿ inclusão no ATS ¿ Provimento do recurso com a reforma da sentença - Expressa vedação das inclusões de quaisquer gratificações...

PROCESSO: 0047955-24.2020.8.19.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO ASSUNTO: TRIENIO SOBRE GHP RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: AUGUSTO CESAR SOUZA ROCHA Ementa: Recurso Inominado - Gratificação de Habilitação Profissional ¿ natureza não vencimental ¿ inclusão no ATS ¿ Provimento do recurso com a reforma da sentença - Expressa vedação das inclusões de quaisquer gratificações ou...

PROCESSO: 0097878-19.2020.8.19.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO ASSUNTO: TRIENIO SOBRE GHP RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANA PAULA MARCONDES AVILA NASCIMENTO Ementa: Recurso Inominado - Gratificação de Habilitação Profissional ¿ natureza não vencimental ¿ inclusão no ATS ¿ Provimento do recurso com a reforma da sentença - Expressa vedação das inclusões de quaisquer...

PROCESSO: 0242706-45.2019.8.19.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO ASSUNTO: TRIENIO SOBRE GHP RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ARTUR ALFREDO FERREIRA Ementa: Recurso Inominado - Gratificação de Habilitação Profissional ¿ natureza não vencimental ¿ inclusão no ATS ¿ Provimento do recurso com a reforma da sentença - Expressa vedação das inclusões de quaisquer gratificações ou...

PROCESSO: 0054483-74.2020.8.19.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO ASSUNTO: TRIENIO SOBRE GHP RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANDRE FILIPE ESTEVES VILLAR Ementa: Recurso Inominado - Gratificação de Habilitação Profissional ¿ natureza não vencimental ¿ inclusão no ATS ¿ Provimento do recurso com a reforma da sentença - Expressa vedação das inclusões de quaisquer gratificaçõe

PROCESSO: 0012763-30.2020.8.19.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO ASSUNTO: TRIENIO SOBRE GHP RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JESUS RODRIGUES FELICIANO Ementa: Recurso Inominado - Gratificação de Habilitação Profissional ¿ natureza não vencimental ¿ inclusão no ATS ¿ Provimento do recurso com a reforma da sentença - Expressa vedação das inclusões de quaisquer gratificações

PROCESSO: 0058240-76.2020.8.19.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO ASSUNTO: TRIENIO SOBRE GHP RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FRANZ VIEIRA CAMPOS Ementa: Recurso Inominado - Gratificação de Habilitação Profissional ¿ natureza não vencimental ¿ inclusão no ATS ¿ Provimento do recurso com a reforma da sentença - Expressa vedação das inclusões de quaisquer gratificações ou...

PROCESSO: 0036366-35.2020.8.19.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO ASSUNTO: TRIENIO SOBRE GHP RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EDUARDO DE SOUZA Ementa: Recurso Inominado - Gratificação de Habilitação Profissional ¿ natureza não vencimental ¿ inclusão no ATS ¿ Provimento do recurso com a reforma da sentença - Expressa vedação das inclusões de quaisquer gratificações ou...

PROCESSO: 0342877-10.2019.8.19.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO ASSUNTO: TRIENIO SOBRE GHP RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUISMAR CORTELETTI LEITE Ementa: Recurso Inominado - Gratificação de Habilitação Profissional ¿ natureza não vencimental ¿ inclusão no ATS ¿ Provimento do recurso com a reforma da sentença - Expressa vedação das inclusões de quaisquer gratificações ou...

PROCESSO: 0257390-72.2019.8.19.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO ASSUNTO: TRIENIO SOBRE GHP RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSÉ RODRIGUES RIBEIRO ALVES Ementa: Recurso Inominado - Gratificação de Habilitação Profissional ¿ natureza não vencimental ¿ inclusão no ATS ¿ Provimento do recurso com a reforma da sentença - Expressa vedação das inclusões de quaisquer gratificações...

PROCESSO: 0008459-85.2020.8.19.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO ASSUNTO: TRIENIO SOBRE GHP RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RODRIGO VIEIRA Ementa: Recurso Inominado - Gratificação de Habilitação Profissional ¿ natureza não vencimental ¿ inclusão no ATS ¿ Provimento do recurso com a reforma da sentença - Expressa vedação das inclusões de quaisquer gratificações ou adicionais...