Atividade perigosa
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0291247-12.2019.8.19.0001 (Fazendária), 07-04-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0291247-12.2019.8.19.0001 Recorrente: WILTON FABIO ROSA DEL GAUDIO Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA. PLEITO FORMULADO POR POLICIAL MILITAR LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL DA PMERJ COM VISTAS À INCORPORAÇÃO DA "GRATIFICAÇÃ
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0026439-42.2020.8.19.0002 (Cível), 31-03-2021
Recurso Inominado nº 0026439-42.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: BRENNO MOURA DA SILVA PINHEIRO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA. PLEITO FORMULADO POR POLICIAL MILITAR LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL DA PMERJ, ANTIGO BATALHÃO ESPECIAL PRISIONAL (BEP), COM VISTAS AO RECEBIMENTO DE "GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA"....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-237-80.2010.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... a Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho defina como perigosa a atividade de contato direto do trabalhador com o inflamável no momento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-219-76.2011.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... nºs 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 07.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08117675420204058300), 14-09-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES PREJUDICIAIS À SAÚDE. ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS a converter o tempo de serviço especial, e após conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com incidência do fator...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 7348-66.2019.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V, DO CPC. AGENTE SOCIOEDUCADOR DA FUNDAÇÃO CASA. COMPENSAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM A GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - GRET. INDEVIDA. 1 - A SbDI-1 do TST, no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, fixou a tese jurídica "I. O Agente de Apoio...
... Casa, considerada apenas a atividade fim da instituição, independentemente da função ... exegese, pois inviabilizou o efetivo reconhecimento de atividade perigosa ... exercida pelo autor, sendo, portanto, passível de corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33100-36.2007.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... nºs 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 07.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1096-51.2010.5.03.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... de nos 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 04.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0031189-53.2021.8.19.0002 (Fazendária), 05-07-2022
Recurso Inominado nº 0031189-53.2021.8.19.0002 Recorrente: Euclides Correa Da Silva Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA. POLICIAL MILITAR LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL DA PMERJ. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA (GAP) CRIADA PELA LEI ESTADUAL Nº 1.659/90 E MODIFICADA PELA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0038846-46.2021.8.19.0002 (Cível), 03-05-2022
Recurso Inominado nº 0038846-46.2021.8.19.0002 Recorrente: Igor Outeiro De Faria Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA. POLICIAL MILITAR LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL DA PMERJ. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA (GAP) CRIADA PELA LEI ESTADUAL Nº 1.659/90 E MODIFICADA PELA LEI...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-220300-85.2009.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... nºs 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 07.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0283481-05.2019.8.19.0001 (Fazendária), 05-11-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0283481-05.2019.8.19.0001 Recorrente: Marcelo Alexandre Nazário de Lima Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA. PLEITO FORMULADO POR POLICIAL MILITAR LOTADO EM BATALHÃO DA PMERJ, COM VISTAS AO RECEBIMENTO DE "GRATIFICAÇÃO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0048561-52.2020.8.19.0001 (Criminal), 28-07-2023
Recurso Inominado nº 0048561-52.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LAURO LEMGRUBER FARONI RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS TRIÊNIOS. DECISÕES EM AÇÕES COLETIVAS INDICANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JURISPRIDÊNCIA CONSOLIDADA NESSE SENTIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de recurso...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0010783-48.2020.8.19.0001 (Criminal), 28-07-2023
Recurso Inominado nº 0010783-48.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCOS GARCIA DE CARVALHO RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS TRIÊNIOS. DECISÕES EM AÇÕES COLETIVAS INDICANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JURISPRIDÊNCIA CONSOLIDADA NESSE SENTIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de recurso...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0035328-85.2020.8.19.0001 (Criminal), 28-07-2023
Recurso Inominado nº 0035328-85.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JORGE VINÍCIUS MUNIZ MAGALHÃES RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS TRIÊNIOS. DECISÕES EM AÇÕES COLETIVAS INDICANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JURISPRIDÊNCIA CONSOLIDADA NESSE SENTIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0056612-52.2020.8.19.0001 (Criminal), 28-07-2023
Recurso Inominado nº 0056612-52.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RONALD DIAS NEVES RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS TRIÊNIOS. DECISÕES EM AÇÕES COLETIVAS INDICANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JURISPRIDÊNCIA CONSOLIDADA NESSE SENTIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de recurso inominado...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0241696-63.2019.8.19.0001 (Cível), 28-07-2023
Recurso Inominado nº 0241696-63.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ROBERTA DO CARMO FONTAINA RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS TRIÊNIOS. DECISÕES EM AÇÕES COLETIVAS INDICANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JURISPRIDÊNCIA CONSOLIDADA NESSE SENTIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de recurso...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0184429-65.2021.8.19.0001 (Cível), 02-08-2023
Recurso Inominado nº 0184429-65.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALTIM FERNANDES FILHO RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS TRIÊNIOS. DECISÕES EM AÇÕES COLETIVAS INDICANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JURISPRIDÊNCIA CONSOLIDADA NESSE SENTIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de recurso...
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Processo nº 0031330-56.2009.8.19.0014 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
... EXERCÍCIO DE ATIVIDADE" EM UNIDADE PRISIONAL, QUE ... PRETENDE O RECEBIMENTO \xC2" DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ... PERIGOSA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136840-62.2007.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... Trabalho nos 3.393, de 17/12/87, e 518, de 7/4/2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41900-54.2005.5.04.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... Trabalho 3.393, de 17/12/1987, e 518, de 07/04/2003) ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-863-47.2011.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... de nos 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 04.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-165500-48.1999.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... ção pericial da exposição ao risco e na classificação da atividade como perigosa na legislação vigente. Em se tratando de manipulação e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 818-98.2020.5.07.0011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Trata-se de trabalhador que fazia uso de motocicleta para o desempenho de suas atividades, sendo destacado pelo Tribunal Regional que "
... inseriu a atividade na NR16, em seu anexo 5. O item 1 do Anexo 5 da referida Portaria não ... 193, § 4º, ... da CLT, que considera como atividade perigosa aquela exercida por trabalhadores que fazem ... uso de ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0069403-84.2019.8.19.0002 (Fazendária), 25-09-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. Daniela Bandeira de Freitas Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0069403-84.2019.8.19.0002 Recorrente: HERALDO UESSLER LEAL Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO TRIÊNIO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SENTENÇA