Atividade perigosa
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Décima primeira turma. (Processo 5006290-39.2016.4.04.7112),07-12-2022
... nte, considerando a necessidade de afastamento da atividade em caso de concessão de aposentadoria especial. 7. Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade do uso da TR como índice de correção monetária (Tema 810 do STF), aplica-se, nas condenações previdenciárias, o INPC a partir de 04/2006. Os juros de mora incidem a contar da citação, no percentual de 1% ao mês até 29/06/2009 e, a partir de então, segundo a remuneração oficial da...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Décima turma. (Processo 5007054-62.2019.4.04.7001),11-10-2022
... possível o reconhecimento da especialidade da atividade, na medida em que todo o ordenamento jurídico, hierarquicamente superior, traz a garantia de proteção à integridade física do trabalhador. 7. Consolidou-se o entendimento no Superior Tribunal de Justiça (Temas 534 e 1.031) de que, à luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000778-04.2019.5.06.0004), 26-08-2020
... nº. 12.740/2012, a qual passou a considerar como atividade perigosa aquela em que o empregado fique exposto a "roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial", não têm o alcance pretendido pelo autor. III - É que, o citado adicional não se estende aos empregados ocupem o cargo de agente de portaria, tendo em vista que essa atividade não se insere no conceito de segurança pessoal ou
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5044368-02.2020.4.04.7100),29-11-2022
... ão do benefício, já que o direito ao cômputo como atividade especial do período laborado já havia integrado seu patrimônio jurídico. Ainda sem utilizar a licença-prêmio em dobro, o servidor já fazia jus à aposentadoria integral, não havendo a necessidade de manutenção de averbação do referido tempo, uma vez que sem qualquer utilidade. 9. Até a data da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/21, deverá incidir sobre o montante devido juros...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38641-65.2008.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... 200, caput e VI, da CLT, que a considerou como atividade perigosa. Hipótese de incidência do § 4º do art. 896 da CLT e da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115740-66.2004.5.17.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... os, especialmente a pericial, que o autor exercia atividade perigosa de forma intermitente. 2. Nesse passo, para se acolher os argumentos expostos em razões de recurso de revista, no sentido de que a exposição do autor a agente perigoso se dava de forma eventual, faz-se necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta esfera recursal pelo Súmula n.º 126 do TST. Recurso de revista não conhecido....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64600-82.2007.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... TRT entendeu caracterizada a exposição habitual à atividade perigosa. Inteligência da Súmula nº 126 do Eg. TST ... EMBARGOS DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82700-71.2004.5.05.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... da Relatora, de que não há risco proporcional em atividade perigosa, pois o infortúnio, até mesmo fatal, pode ocorrer a qualquer momento, motivo pelo qual a matéria não poderia ser objeto de negociação coletiva. Recurso de revista a que se dá provimento.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001340-13.2016.5.06.0232), 20-03-2018
... 30% sobre o salário ao empregado que desempenha atividade perigosa, assim considerada aquela que implique risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica ou, ainda, a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Destarte, nas situações em que resta evidenciado o labor em sistema elétrico de potência ou em condições
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Décima turma. (Processo 5014601-93.2018.4.04.7000),14-09-2021
... que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5/3/1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do segurado (Tema 1.031/STJ). 3. O artigo 195, § 5º da Constituição Federal veda a criação, majoração ou extensão de...
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Acórdão Nº 0021486-35.2015.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-10-2017
... . 193, §2º da CLT estabelece que, caracterizada a atividade perigosa, 'o empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido'. Assim, entende-se como inconcebível a percepção de adicional de periculosidade e de insalubridade pelo trabalhador ao mesmo tempo. Precedentes deste TRT e do TST. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. BANCO DE HORAS. A validade do banco de horas pressupõe o preenchimento das condições...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29500-17.2006.5.09.0749 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
... ção de empregado a potencial risco quando realiza atividade perigosa, para a qual não foi contratado, transporte de valores, em ofensa aos dispositivos que tratam sobre a segurança no transporte de numerário. Retrata o ato ilícito a contratação para função diversa da contratada; o dano moral o desgaste psicológico e o abuso do poder diretivo, restando verificado o nexo de causalidade pela determinação advir do empregador que, ao zelar pelo seu...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Nona turma. (Processo 5001203-09.2015.4.04.7219),28-09-2022
... ), enseja o reconhecimento do caráter especial da atividade em relação a esse agente agressivo, sendo este o caso dos autos. 7. A parte autora implementou, na DER, os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria especial. 8. Enquanto o autor permanecer exercendo atividades nocivas à saúde, a aposentadoria especial ficará suspensa, devendo ser restabelecida quando a parte autora se afastar do labor prejudicial, em observância ao Tema 7
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34700-96.2006.5.11.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... pericial, não existia risco ou insalubridade nas atividades desempenhadas pelo reclamante. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-183900-38.2006.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
... perior. Recurso de revista de que não se conhece. ATIVIDADE PERIGOSA. EXPOSIÇÃO DIÁRIA. ADICIONAL. HONORÁRIOS PERÍCIAIS. RESPONSABILIDADE. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não se prestam à configuração de divergência jurisprudencial, consoante o disposto no artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho ou do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida. De...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-173700-11.2004.5.15.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... Restou consignado que o reclamante laborou em atividade perigosa at 1/5/2003, porque uma de suas atividades era abastecer os ...
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Acórdão Nº 0020096-96.2017.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-06-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM REFLEXOS. Entendimento majoritário da Turma, na composição do presente julgamento, de que as tarefas executadas pelo demandante o submeteram ao exercício de atividade perigosa, sujeito a roubos e outras anormalidades, circunstância a determinar a reforma da sentença. Recurso provido, vencida a Relatora.
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Acórdão Nº 0020181-86.2019.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-12-2021
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . As atividades junto à portaria realizadas pelo reclamante, e de forma eventual, não se enquadram como atividade perigosa conforme o artigo 193 da CLT.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-313-43.2011.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... 16 do Ministério do Trabalho defina como perigosa a atividade de contato direto do trabalhador com o inflamável no momento de abastecimento do veículo, o simples fato de o empregado acompanhar o abastecimento do veículo que dirige não configura risco acentuado apto a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1010-08.2010.5.03.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... ção de empregado a potencial risco quando realiza atividade perigosa, para a qual não foi contratado - transporte de valores - em ofensa aos dispositivos que tratam sobre a segurança no transporte de numerário, infligindo-lhe sofrimento e ofendendo a dignidade, pelo abuso do poder diretivo em colocar empregado em função para a qual não foi treinado, nem contratado. Precedentes da SDI-1. Recurso de revista não conhecido.
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Acórdão Nº 0021087-69.2016.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-11-2017
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COBRADOR DE ÔNIBUS. ABASTECIMENTO. O trabalho do cobrador não se enquadra em atividade perigosa, quando sequer tenha auxiliado o frentista no abastecimento do veículo, não fazendo jus ao adicional de periculosidade, nem mesmo por eventualmente permanecer dentro do veículo durante o procedimento. Recurso do autor improvido.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0032617-70.2021.8.19.0002 (Criminal), 09-03-2022
... da autora o pagamento da Gratificação de Atividade Perigosa, enquanto permanecer em exercício em uma unidade prisional. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem condenação em custas e honorários ante o provimento do recurso, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Rio de Janeiro, 07 de março de 2022. MÁRCIA ALVES SUCCI JUÍZA RELATORA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0268072-86.2019.8.19.0001 (Fazendária), 02-06-2021
... da autora o pagamento da Gratificação de Atividade Perigosa, enquanto permanecer em exercício em uma unidade prisional. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem ônus recursais. Transitado em julgado, baixe-se à origem. Rio de Janeiro, 02 de junho de 2021. MIRELA ERBISTI Juíza Relatora
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1041-71.2011.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... pela egrégia Corte Regional, tem-se que os reclamantes exerciam atividade reputada perigosa pelo contato com energia elétrica, embora pertencerem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57440-70.2007.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... nºs 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 07.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força ...