atividade regência nominal
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ao exercício profissional da atividade empresarial ... #Incluído pela Lei ... efeito de determinação da alíquota nominal, o sujeito passivo utilizará a receita bruta ... receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições incluídos no ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... coletiva, que, assumindo os riscos da atividade" econômica, admite, assalaria e dirige a prestaç\xC3" ... professores é vedado, aos domingos, a regência de aulas e o trabalho em exames ... ARTIGO ... V - valor nominal do décimo terceiro salário; ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não ... ção de acordo com a legislação de regência ... ARTIGO 62 ... O contribuinte do ... ídica domiciliada no exterior a alíquota nominal inferior a 20% ... #vinte por cento ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão ... Parágrafo único. A ... , como definidas na legislação de regência do imposto sobre produtos industrializados; e ... no § 1º, tendo em vista o valor nominal das cédulas, a autoridade aduaneira deverá ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo ... receita existentes nas legislações de regência" dos impostos e contribuições referidos na Lei n\xC2" ... no Diário Oficial da União a relação nominal das pessoas jurídicas que houverem regularizado ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... comercial varejista como atividade acessória (Decreto-Lei nº 400, de 30 de ... de Livre Comércio, exigida consignação nominal a importador nela estabelecido ... ARTIGO 101 ... , em conformidade com a legislação de regência, na hipótese em que a pessoa jurídica que ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento ... , na forma da legislação de regência do SUS ... § 2º O Ministério da Saúde ... II - juros à taxa nominal de 3,5% (três e cinco décimos por cento) ao ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ília, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos; ... III - como empresário; ... VI - relação nominal de todas as suas dependências, estabelecimentos ... legais, observada a legislação de regência, serão expressos em quantidade de UFIR diária ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica, não ... ção de acordo com a legislação de regência ... Art. 58. O contribuinte do imposto sobre a ... nominal inferior a vinte por cento ... Parágrafo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053252920214058400), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0805325-29.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN APELADO: MARIA ALIETE NASCIMENTO PAIVA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Gisele Maria Da Silva Araújo Leite EMENTA...
... , sendo esta última estabelecida em valor nominal em conformidade com a Carreira, cargo, classe, ... já decidiu que "A legislação de regência, ao prevê que a Retribuição de Titulação ... linear e genérico aos professores em atividade." (STJ - REsp 1.930.363/PR, Rel. Ministro Og ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou desconhecida, no centro habitual de atividade do contribuinte (Decreto-Lei n° 5.844/43, art ... ações emitidas e com aumento do valor nominal das ações, se for o caso (Decreto-Lei n° ... ções previstas na legislação de regência, devendo os efeitos correspondentes aos ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ília, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos; ... III – como ... VI – relação nominal de todas as suas dependências, estabelecimentos ... , quando exigida pela legislação de regência; ... II – juros de mora; ... a) um ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050777720184058300), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0805077-77.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: JOSE DE ANDRADE FALCAO FILHO ADVOGADO: Nilton Wanderley De Siqueira Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA...
... , segundo o qual: "A legislação de regência, ao prever que a Retribuição de Titulação ... linear e genérico aos professores em atividade." (STJ - REsp 1.930.363/PR, Rel. Ministro Og ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050940220214058400), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0805094-02.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃAO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN APELADO: LAILSON DE ALMEIDA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Gisele Maria Da Silva Araújo Leite EMENTA...
... , porquanto os mesmos não estavam em atividade durante o período avaliativo; ... c) à Súmula ... Tuma, segundo o qual 'A legislação de regência, ao prever que a Retribuição de Titulação ... -
Acórdão Nº 0303115-46.2016.8.24.0035 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
... PROFESSORA ACT – GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA ... DE CLASSE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – ... À REDUÇÃO NOMINAL" DA CONTRAPRESTAÇÃO ... PELO TRABALHO PRESTADO \xE2\x80"ATIVIDADE DESENVOLVIDA EM SALA DE AULA ... PRÓPRIA DE ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova ... Tal admissão torna, no fundo, apenas nominal a adesão dessa corrente ao conceito de relação ... que nos termos da mencionada lei de regência", a decisão judicial transitada em julgado poder\xC3" ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... prestação da atividade jurisdicional ... 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS ... geográfica delimitada pelas leis de regência ... Isso não implica esvaziamento da ação ... nominal dos associados ... com seus respectivos ...
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Acordao N° 1364795 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação cível. Direito administrativo. Direito processual civil. Gratificação de atividade técnico-administrativa (gata). Carreira de assistência pública à saúde do distrito federal. Repercussão geral no re 905. 357/rr. Inaplicabilidade. Distinção. Extinção da gratificação e pagamento de proventos de acordo com a leis distritais 5. 008/12 e 5. 174/2013. Improcedência do pedido. Sentença mantida.
... GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA (GATA). CARREIRA DE ... , para que não houvesse redução nominal da remuneração, ... eventuais diferenças ... prevista na lei de regência da categoria, razão pela qual os pedidos ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... coletiva, que, assumindo os riscos da atividade" econômica, admite, assalaria e dirige a prestaç\xC3" ... ário — Irredutibilidade — Salário nominal. A irredutibilidade salarial proibida no art. 7 o ... professores é vedado, aos domingos, a regência de aulas e o trabalho em exames ... Art. 320 ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... - dimentos da fiscalização, enquanto a atividade essencialmente repressiva da fiscalização ... , a técnica adotada na legislação de regência obedecerá ao mandamento do artigo 195, § 12 da ... E OS DIÁLOGOS ENTRE TEORIA E PRÁTICA nominal, nenhum outro ponto de contato tem tal instituto ...
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Acordao N° 1337732 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Administrativo. Profissional de saúde. Uniformização de carga horária. Impossibilidade de aumento de remuneração via judicial. Gratificação de atividade técnico-administrativa - gata. Reajuste de vencimentos. Incorporação. Ausência de dotação orçamentária. Irredutibilidade de vencimento preservada. Sentença reformada. 1. Em relação à carga horária, a súmula vinculante n. 37/stf não permite a...
... ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA – GATA. REAJUSTE DE ... , para que não houvesse redução nominal da remuneração, eventuais ... diferenças ... regência -, para a sua incorporação aos vencimentos dos ... -
Falência e recuperação de empresas
... como fundamental para a manutenção da atividade empresarial que passa por crise, mas que ainda é ... II – relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, ... habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... previstos pela legislação de regência para a doação de pessoas jurídicas ... com a disciplina legal da atividade política que tenha o efeito de atribuir ... , doação mediante cheque cruzado e nominal (arts. 38, III; e 39, § 3º, da Lei n° ...