ato complexo composto
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Acórdão Nº 08138904620238205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 13-03-2024
... ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. NATUREZA JURÍDICA DE ATO COMPOSTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM ... ão de aposentadoria de servidor público é ato composto e não complexo, de modo que a análise feita pelo Tribunal de Contas reside, apenas, no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060565520174058500), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0806056-55.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS SENTENÇA : JUIZ FEDERAL TIAGO JOSÉ BRASILEIRO FRANCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA...
... ência do Poder Judiciário no procedimento formal, técnico e complexo de aquisições pelo Poder Público, que denota a irreversibilidade da ... 'Os produtores rurais dos Assentamentos Valmir Mota e Marruá, composto por 33 famílias, caracterizadas no contexto da produção familiar, cada ... -
Processo nº 0004490-22.2010.8.19.0063 de Décima Terceira Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... QUE, POR SER COMPLEXO, RECLAMA ATOS ... SEQUENCIAIS, SENDO SUA EFICÁCIA VINCULADA ... composto ...
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Relatório e Voto com número 0008070-27.2012.8.09.0206 da 4ª Câmara Cível, 04-12-2023
... 3.3.3. A doação que ora se questiona corresponde a ato complexo, composto de um ... ato administrativo por parte do Executivo, uma ...
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Direito Administrativo
... III. Devido à organização do Estado brasileiro, composto por diferentes entes políticos dotados de competências legislativas ... complexo é aquele que decorrem de dois ou mais órgãos, mas que formam um ato ...
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Processo nº 0043241-29.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Septiembre de 2017
... EMBORA O ESGOTAMENTO SANITÁRIO SEJA COMPOSTO ... POR UM COMPLEXO DE ATIVIDADES, SUA PRESTAÇÃO ...
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Acordao N° 1323974 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Direito civil e administrativo. Apelação cível. Reexame. Recurso especial. Repercussão geral. Tema 445. Aposentadoria. Cálculo dos proventos. Tribunal de contas do df. Revisão. Decadência. Prazo quinquenal. Dies a quo. Chegada do processo a corte de contas. Caso concreto. Publicação da aposentadoria. Recursos conhecidos e não providos. 1. Consoante e tese firmada pelo supremo tribunal federal o...
... 2.834/01, recepcionada em âmbito distrital; d) trata-se de “complexo” o ato de aposentadoria, ... argumentando que os efeitos da decadência ... PRAZO. DECADENCIAL. ULTRAPASSAGEM ... APOSENTADORIA. ATO COMPOSTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ... RAZOABILIDADE ... 1. Se entre ... -
Decisão Monocrática nº 50018327520158210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 25-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CANOASPREV. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 2º GRUPO CÍVEL. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... COMPOSTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. POSSÍVEL REDUÇÃO DE PROVENTOS. NECESSIDADE ... áveis debates sobre sua caracterização como ato administrativo complexo ou composto. Dada a compreensão dos tribunais superiores sobre a ... -
Acórdão nº 0003684-59.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 25 de Noviembre de 2016
... administrativo complexo ou composto. A sentença, ao analisar o caso concreto, ... decidiu ...
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Acórdão nº 0003684-59.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 25 de Noviembre de 2016
... administrativo complexo ou composto. A sentença, ao analisar o caso concreto, ... decidiu ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Obs. 1: O fato conglobalmente típico é composto por: a) Tipicidade formal: Subtrair, para si ou para outrem, coisa ... CRIME SIMPLES CRIME COMPLEXO ... CRIME SIMPLES ... É aquele decorrente de um único tipo penal ...
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Decreto nº 9.245 de 20/12/2017. Institui a Política Nacional de Inovação Tecnológica na Saúde.
... égicos para o Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito do Complexo Industrial da Saúde - CIS e dispõe sobre o Grupo Executivo do Complexo ... , o CIS corresponde ao sistema produtivo nacional da saúde, composto: ... I - pelo Gecis; ... II - pelas empresas da indústria química, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ção telefônica, ainda que de modo sucessivo, quando o fato seja complexo e, como tal, exija investigação diferenciada e contínua. 6. PROVA ... e aditivos celebrados pela estatal com o consórcio RNEST/CONEST, composto por OAS e Odebrecht (processo originário, evento 153, e evento 3, ...
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Teoria Geral do Direito
... Em primeiro lugar, o Direito é composto por normas , “por expressões de dever ser, através das quais se ... Assim, é o direito abstrato, o dever ser , emanado de um complexo de princípios éticos preexistentes, do ideal de justiça. Ao contrário ...
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Decisão Monocrática nº 1.0175.02.000097-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Abril de 2015
... Trata-se de ato complexo, composto pela interposição, do recurso e pela efetividade do preparo ...
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Acórdãos nº 1077475-21.2014.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... entende ser o “preparo imediato” um ato complexo, composto pela interposição do recurso e pela ...
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Decisão Monocrática nº 5004008-69.2013.404.7003 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 18 de Julio de 2013
... autoridades coatoras ante a inexistência de ato administrativo complexo ou composto, muito menos autorizando o ingresso do Conselho Federal, daí ...
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Decisão monocrática Nº 0600520-48.2020.6.27.0001 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 08-03-2022
... exercidas por servidores efetivos, mediante ato administrativo complexo, decorrente de processo seletivo, primeira etapa, e eleição ou escolha ... efetivos, designados mediante ato administrativo complexo, composto por processo seletivo e por eleição ou por escolha pelo prefeito, ...
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Acórdãos nº 1018451-57.2017.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2018
... ser o “preparo imediato” um ato complexo, composto pela interposição do recurso e pela ...
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Acordao Nº 166318 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-07-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DOENÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA. 1) Demonstrados indícios de autoria e materialidade e fundamentada prisão em elementos do caso concreto, decorrente do modus operandi empregado, a manutenção da prisão se impõe. 2) A alegação de enfermidade a impedir...
... A duas porque a priso em flagrante um ato complexo composto de uma fase administrativa e outra judicial. Eventuais falhas na ... -
Acórdãos nº 1000588-44.2014.8.26.0666 de 21ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... Trata-se de ato complexo, composto pela interposição do recurso e pela ...
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Decisão Monocrática nº 2008.04.00.022584-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 4 de Julio de 2008
... Trata-se de ato complexo, composto pela interposição do recurso e pela efetivação do preparo ...
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Decisão Monocrática nº 2008.04.00.007321-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 7 de Marzo de 2008
... Trata-se de ato complexo, composto pela interposio do recurso e pela efetivao do preparo. Os dois ...
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Acórdão nº 1.0431.09.048586-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CESTA-ALIMENTAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO - DESERÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO NÃO-CONHECIDO.
... Trata-se de ato complexo, composto pela interposição do recurso e pela efetivação do preparo ... -
Acórdão nº 1.0024.08.287504-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2013
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO NÃO REALIZADO - DESERÇÃO - ART. 511 DO CPC - RECURSO NÃO-CONHECIDO. O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consiste no prévio pagamento das custas relativas ao processamento do recurso. A ausência ou irregularidade ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com seja aplicada a pena de deserção, que impede o...
... Trata-se de ato complexo, composto pela interposição do recurso e pela efetivação do preparo ...