Ato de reunir em forma de processo
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... internacional em 18 de julho de 1978, na forma do segundo parágrafo de seu art. 74; ... determinasse a estrutura, competência e processo dos órgãos encarregados dessa matéria, ... 4. O juiz ad hoc deve reunir" os requisitos indicados no artigo 52 ... 5. Se v\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36600-10.2010.5.23.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. REQUISITOS. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA DA EMPRESA. O Tribunal Regional consignou que a ausência de deliberação da diretoria da empresa não constitui óbice à concessão das progressões por merecimento, porquanto entendeu que o descumprimento pela empresa de obrigação assumida em...
... ção assumida em regulamento interno de reunir sua diretoria para deliberar sobre os pedidos de ... , em recente decisão, no julgamento do processo nº E-RR-51-16/2011, ocorrido em 08/11/2012, por ... Dessa forma, no caso de omissão do empregador em proceder à ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... § 2° O Conselho de Governo reunir-se-á mediante convocação do Presidente da ... ão e manejo do solo e água, voltados ao processo produtivo agrícola e pecuário; ... i) ... , sem fins lucrativos, reconhecidas na forma da lei ... § 1° O quadro de servidores ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... da Previdência Social passa a vigorar na forma do texto apenso ao presente Decreto, com seus ... médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito ... O Conselho Nacional de Previdência Social reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por ...
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Em vigor
Código Comercial
... livre construir as embarcaes pela forma e modo que mais conveniente parecer; nenhuma, ... mesmas vendas, as custas judiciais do processo da execuo e arrematao preferem a todos os crditos ... 1- O que a hipoteca especial reunir o privilgio de hipoteca tcita especial ou geral ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... processo administrativo ou, conforme o caso, representar ... à tomada de contas especial, elaborada de forma simplificada." (NR) ... "Art. 6º-D. Deverão ... Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia reunir-se-á mediante convocação determinada pelo ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... data, o prazo, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas; ... IV - as ... de recurso administrativo no âmbito do processo de seleção; ... V - o valor de referência ... tem por finalidade dar transparência, reunir e publicizar informações sobre as ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... íplice, dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu ... XI - decidir processo disciplinar contra membro do Ministério ... , que oficiem junto ao mesmo Tribunal, reunir-se-ão para fixar orientações jurídicas, sem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... de 1930, com personalidade jurídica e forma federativa, é o órgão de seleção disciplinar ... Art. 16. O Conselho Federal reunir-se-á, ordinàriamente, de 1 de abril a 20 de ... indicado para defender réu pobre, em processo criminal, terá, os honorários fixados pelo ...
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DEC 8428 de 02/04/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE A SER OBSERVADO NA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS, LEVANTAMENTOS, INVESTIGAÇÕES OU ESTUDOS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, A SEREM UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
... b) prazo máximo e forma" para apresentação de requerimento de autorizaç\xC3" ... caso, a conveniência e a oportunidade de reunir parcelas fracionáveis em um mesmo PMI para ... setor, padronização ou celeridade do processo ... § 2º A delimitação de escopo a que se ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em ... competente para o fim de se instaurar o processo de anotação.? ... ?Art. 31. Aos portadores de ... Art. 36. O Poder Executivo mandará reunir ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... deverão indicar essa circunstância de forma expressa, especificando, quando couber, a ... § 4º O Plenário do CGen reunir-se-á com a presença de, no mínimo, onze ... conhecimento tradicional associado no processo de tomada de decisão sobre assuntos relacionados ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
... e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei ... ARTIGO 6 ... a) reunir" sob as categorias de agregação - subseção, se\xC3" ... ão formal de norma elaborada mediante processo ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... com outros profissionais, poder-se-ão reunir em sociedade de prestação de serviços de ... , de 29 de janeiro de 1999, desta Lei e, de forma complementar, das resoluções do CAU/BR ... t. 21. O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... das atividades turísticas de forma sustentável, integrando as iniciativas oficiais ... objetivo de viabilizar a realização de processo de gestão descentralizada e articulada do ... de Facilitação Turística reunir-se-á conforme periodicidade a ser definida em ...
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... ARTIGO 16 ... O CONARE reunir-se- com quorum de quatro membros com direito a ... TTULO IV Do processo de refgio ... CAPTULO I Do procedimento ... de refugiados no Brasil se efetuar de forma planificada e com a participao coordenada dos ...
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... curso congênere estrangeiro, revalidado na forma da legislação vigente; ... c) aos ... para a composição do Conselho Federal reunir-se-á, preliminarmente, para exame, discussão, ... pelo Conselho Federal para disciplina do processo de julgamento das infrações ... § 2º - ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, ... e de gestão do território e de forma transversal com as políticas ambiental e ... § 4º O Conselho Curador reunir-se-á, em caráter ordinário, no mínimo ...
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... de ensino superior, regularizado na forma da lei, cujos cursos forem considerados ... para a composição do Conselho Federal reunir-se-á, preliminarmente, para exame, discussão, ... pelo Conselho Federal para disciplina do processo de julgamento das infrações ... § 2º - ...
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Em vigor
Código de Águas
... que estão em causa serão concedidos na forma da legislação especial sobre a matéria ... para que as se purifiquem, por qualquer processo, ou sigam o seu esgoto natural ... ARTIGO ... ção e defesa de seus direitos, podem se reunir em consórcio todos os que têm interesse comum ...
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DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... - dos patrocinadores e instituidores, na forma disciplinada pelo Ministério da Previdência ... disciplinar, apurada por sindicância ou processo administrativo disciplinar, pelas seguintes ... Art. 20. O CNPC e a CRPC reunir-se-ão, separadamente e em dias distintos, em ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... 9o O Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste reunir-se-á trimestralmente e terá suas atividades e iniciativas reguladas ... VII - fortalecimento do processo de interiorização da educação superior; ... VIII - garantia de ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... ARTIGO 1 ... Ficam ratificados, na forma do Anexo, os termos do Protocolo de Intenções ... III - decisão definitiva em processo administrativo disciplinar, assegurados o ... primeiro - O Conselho Público Olímpico reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada seis meses ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... § 1º Entende-se por esporte toda forma de atividade predominantemente física que, de ... às pessoas com deficiência e em processo de reabilitação física; II - esporte de lazer, ... § 2º A conferência de esporte reunir-se-á a cada 4 (quatro) anos com a ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... de Confiança do Ministério da Defesa, na forma dos Anexos I e II ... Art. 2º Ficam ... II - coordenar o processo do Sistema de Planejamento Estratégico de ... V - reunir, periodicamente, as Comissões de Desportos da ...