Ato de reunir em forma de processo
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... O impôsto de importação será cobrado na forma estabelecida por esta lei e pela Tarifa que a ... originária daquele onde houver recebido processo substancial de transformação ... § ... Art. 26 O Conselho reunir-se-á, ordináriamente duas vêzes por semana e, ...
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Acordão da , 08-06-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÃRIO FEDERAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE PARCIAL DO PAD QUANTO A OUTRO SERVIDOR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA E FATOS NOVOS QUANTO AO IMPETRANTE. REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO. DESNECESSIDADE. OPORTUNIDADE CONCEDIDA. NÃO COMPARECIMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO ATENDIDO. INCIDENTE DE SANIDADE
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... ão e Funções de Confiança da ANEEL, na forma dos Anexos I e II a este Decreto ... Art. 3º ... § 3º - A diretoria reunir-se-á com a presença de, pelo menos, três ... ou por iniciar, mas já concedidas ou em processo de prorrogação de concessão ... § 2º - A ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... vigorar com as alterações introduzidas na forma do texto apenso ao presente decreto, com seu ... § 4° O Conselho reunir"-se-á ordinariamente a cada bimestre, por convoca\xC3" ... § 3° Apresentada a defesa, o processo formado a partir da notificação do débito ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ou vantagens pagos, sob qualquer título e forma contratual, pelos cofres públicos federais, ... administrativa, a decisão proferida em processo de que conste fraude ou falsidade, aos ... ARTIGO 165 ... É vedado reunir, em um só requerimento, reclamações ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000832-72.2016.5.06.0004), 03-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. Importante destacar que, no processo do trabalho, consoante norma expressa no artigo 794 da CLT, as nulidades somente serão declaradas quando se der prejuízo para a parte que a alega e a providência não possa de outra forma ser suprida. Se da instrução processual decorre prejuízo a uma das partes, que é
... ízo para a parte que a alega e a providência não possa de outra forma ser suprida. Se da instrução processual decorre prejuízo a uma das es, que é impedida de reunir a prova necessária à demonstração do direito invocado, inafastável o ... -
DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... de reuniões extraordinárias do CONCEA, na forma do regimento interno; ... III - examinar e ... Art. 25. O CONCEA reunir-se-á, em caráter ordinário, uma vez a cada ... Art. 33. O processo será distribuído, por sorteio, a um dos membros ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... reunir-se-á quando por ele convocado ... Parágrafo ... política cultural em âmbito nacional, de forma a garantir o exercício dos direitos culturais e ... que intervêm no respectivo processo; ... II - articular-se com as entidades ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... caso de crédito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação ... ção para operar no comércio exterior, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal ... § 1º A assembleia geral que reunir a totalidade dos investidores titulares de LIG ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... e até que sejam definidas pelo CONSU, na forma prevista no art. 35-A, as normas gerais de ... partir do momento em que for instaurado processo-crime por atos ou fatos relativos à respectiva ... § 4º O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, ...
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Acordão do Primeira Seção, 11-03-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DEINTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DETRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. REMESSA POSTAL.AVISO DE RECEBIMENTO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DEDEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 312 DOSTJ. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA.1. De acordo com o art. 18, § 3º, da Lei n. 12
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA ... PARA ... ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 101 do Código de ... Processo Penal, ... quaisquer dúvidas sobre a intenção de reunir provas ... contra o paciente deste HC – ...
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DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... para o Brasil em 28 de outubro de 1989, na forma" de seu artigo 27, inciso 2; ... Art. 1º A Conven\xC3" ... pelo tempo necessário ao início do processo penal ou de extradição ... 2. O Estado em ... ós a primeira reunião, o Comitê deverá reunir-se em todas as ocasiões previstas em suas regras ...
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Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... órgãos e das entidades envolvidos no processo de registro e legalização de empresários e ... ão manter à disposição dos usuários, de forma gratuita, por meio presencial e da internet, ... III – reunir dados cadastrais, relacionamentos e bases ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08100087820174058100), 03-05-2022
PJE 0810008-78.2017.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DNIT. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO NOS PAGAMENTOS POR MAIS DE 90 DIAS. SUPORTE FÁTICO NÃO COMPROVADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Apelação interposta pela J & F CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por inadequação da
... já poderá ser analisado diretamente pelo Tribunal, haja vista reunir condições de imediato julgamento, atentando-se para a redação do art ... se comprometido a regularizar todas as pendências financeiras de forma imediata, pedindo a retomada dos trabalhos. Na oportunidade, assumiu o ... -
DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... - CEF é uma instituição financeira sob a forma de empresa pública, criada nos termos do ... Fiscal é vedado intervir no estudo, processo decisório, controle ou liquidação de qualquer ... Art. 19. O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08099716220214050000), 05-04-2022
PJE 0809971-62.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO DANO EFETIVAMENTE CAUSADO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação...
... do Consumidor, quando a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos aos consumidores (§ 5º) ... , possuindo o autor demandas judiciais contra os réus, este poderia reunir e apresentar elementos concretos que eventualmente justifiquem o pedido de ... -
Indeferido
Decreto nº 5.385 de 4 de março de 2005. Institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal - CGP e dá outras providências.
... prestar serviços àquele colegiado, na forma do disposto no § 7o do art. 93 da Lei no 8.112, ... ARTIGO 5 ... O CGP reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e, ... ções, as que autorizem a abertura de processo licitatório e as que aprovem os editais e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031783920214058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0803178-39.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ERICO LEONARDO ARAUJO FERRAZ SANTOS ADVOGADO: Eduardo Marques Da Trindade APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE...
... PATRIMONIAL LTDA), de cuja gerência supostamente participaria - de forma ilegal - o Tenente Coronel PÉRCIO ARAÚJO FERRAZ, a Polícia Federal ... reunir elementos que o conectam aos delitos perseguidos e às pessoas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006228120134058202), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0000622-81.2013.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: NEVANDA DE ALMEIDA OLIVEIRA LIMA ADVOGADO: John Johnson Gonçalves Dantas De Abrantes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE...
... retirou a possibilidade de dilação probatória, a rechaçar, de forma categórica, o entendimento firmado pela desnecessidade de produção de ... a participação de empresas que, eventualmente, estivessem a reunir a documentação necessária para a fase de habilitação ou mesmo aquelas ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... vigorar com as alterações introduzidas na forma do texto apenso ao presente decreto, com seus ... médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito ... § 3º O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... forma estabelecida em ato do Poder Executivo federal, ... de Desenvolvimento Econômico e Social reunir-se-á por convocação do Presidente da ... ção e manejo do solo voltados ao processo produtivo agrícola e pecuário e sistemas ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... não importam em violação do devido processo legal ... 10. A previsão do art. 5º, § 1º, ... exercido, de forma individualizada, em face de todos os ... reunir"-se pacificamente e de pedir ao Governo a reparaç\xC3" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ência de alegação da existência de convenção de arbitragem, na forma prevista neste Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e ... 321, 352 e 488), reunir todos os requisitos de admissibilidade da tutela jurisdicional (arts. 487, ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... de Mercadorias”, que figura como Anexo e forma parte da presente Decisão ... Art. 2 - Revogar ... ção deverá ser efetuada mediante processo manual ou informatizado, conforme estabelecido ... dita aplicação harmonizada tem permitido reunir uma valiosa experiência prática que impõe a ...