Ato de reunir em forma de processo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031783920214058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0803178-39.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ERICO LEONARDO ARAUJO FERRAZ SANTOS ADVOGADO: Eduardo Marques Da Trindade APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE...
... PATRIMONIAL LTDA), de cuja gerência supostamente participaria - de forma ilegal - o Tenente Coronel PÉRCIO ARAÚJO FERRAZ, a Polícia Federal ... reunir elementos que o conectam aos delitos perseguidos e às pessoas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2874, DE 19 DE SETEMBRO DE 1956. Dispõe Sobre a Mudança da Capital Federal e da Outras Providencias.
... a) constituir, na forma desta lei, uma sociedade que se denominará ... § 4º O conselho de administração reunir-se-á, pelo menos, uma vez por semana e de suas ... ) dias, serão realizadas pelo mesmo processo da constituição dêsses órgãos, consignado no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006228120134058202), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0000622-81.2013.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: NEVANDA DE ALMEIDA OLIVEIRA LIMA ADVOGADO: John Johnson Gonçalves Dantas De Abrantes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE...
... retirou a possibilidade de dilação probatória, a rechaçar, de forma categórica, o entendimento firmado pela desnecessidade de produção de ... a participação de empresas que, eventualmente, estivessem a reunir a documentação necessária para a fase de habilitação ou mesmo aquelas ... -
Indeferido
Decreto nº 5.385 de 4 de março de 2005. Institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal - CGP e dá outras providências.
... prestar serviços àquele colegiado, na forma do disposto no § 7o do art. 93 da Lei no 8.112, ... ARTIGO 5 ... O CGP reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e, ... ções, as que autorizem a abertura de processo licitatório e as que aprovem os editais e ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... não importam em violação do devido processo legal ... 10. A previsão do art. 5º, § 1º, ... exercido, de forma individualizada, em face de todos os ... reunir"-se pacificamente e de pedir ao Governo a reparaç\xC3" ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... forma estabelecida em ato do Poder Executivo federal, ... de Desenvolvimento Econômico e Social reunir-se-á por convocação do Presidente da ... ção e manejo do solo voltados ao processo produtivo agrícola e pecuário e sistemas ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ência de alegação da existência de convenção de arbitragem, na forma prevista neste Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e ... 321, 352 e 488), reunir todos os requisitos de admissibilidade da tutela jurisdicional (arts. 487, ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... de Desarmamento proceder-se-á da mesma forma que é prescrita para o Termo de Armamento ... aquele documento somente servirá para o processo que deverá sr instaurado posteriormente ... Só ... ao Oficial de Serviço quando tiver de reunir pessoal para qualquer faina; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00021352620094058202), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0002135-26.2009.4.05.8202 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: ANTONIO FERNANDES NETO ADVOGADO: Ana Aline Moura Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE. MUNICÍPIO DE MALTA/PB. PROGRAMAS PNATE 2004 e PEJA 2004. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSOS...
... Aduz que é dever do gestor público prestar contas do convênio de forma correta, completa e tempestiva. Requer o provimento do recurso com a ... para promover o regular dispêndios dos recursos, que dirá para reunir os documentos comprobatórios da sua aplicação ... Estipula a Súmula ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002899820178150101), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0800289-98.2017.8.15.0101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NORMA LUCIA DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO INCOMPETENTE...
... ônea a comprovar o efetivo exercício do labor rural, ainda que de forma descontínua, equivalente ao período de carência exigido por Lei ... por um longo lapso temporal, certamente, teve a oportunidade de reunir documentos hábeis, durante esse período, vinculando-a de alguma forma ao ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... de Melo, de modo consciente e voluntário, impediu ou, de qualquer forma", embaraçou a investigação de infrações penais que envolvem organizaç\xC3" ... ”, as quais, no dizer do Ministério Público Federal, vieram a reunir “amplo e sólido conjunto probatório que não apenas corroborou a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083004720184058200), 17-08-2021
PJE 0808300-47.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, TENTATIVA DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. HIPÓTESES ANTEVISTAS DE CRIMES IMPOSSÍVEIS. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentenç
... De qualquer forma, Evaldo confirmou que SAULO estava à procura de um funcionário da ... não compareceu nada data marcada e Carlos Henrique aceitou se reunir com MARIA DO CARMO e SAULO num café, ocasião em que este disse que havia ... -
Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... com outros profissionais, poder-se-ão reunir em sociedade de prestação de serviços de ... , de 29 de janeiro de 1999, desta Lei e, de forma complementar, das resoluções do CAU/BR ... t. 21. O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003161320174058405), 31-08-2021
PJE 0800316-13.2017.4.05.8405 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MPF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ELEMENTOS SUBJETIVOS DOLO E/OU CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, em...
... ANTÔNIO BRAGA PONTE e CS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI , na forma do art. 485, inciso IV, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos ... ão do feito em relação a esses réus não impede que o MPF, após reunir as informações necessárias acerca dos sucessores e de eventual ... -
Lei nº 4.213 de 14/02/1963. REORGANIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS DANDO-LHE A DENOMINAÇÃO DE DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS E VIAS NAVEGAVEIS, DESCIPLINA A APLICAÇÃO DO FUNDO PORTUARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não organizados, qualquer que seja a forma de utilização do embarcadouro; ... h) ... Art. 7º O Conselho reunir-se-á ordinàriamente, duas vêzes por semana e ... d) o preparo, processo e recebimento das contas e serviços recebidos a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... não é criar, nem inovar, nem alterar: é reunir, conglomerar, solidificar numa agregação ... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio ... excessos, que desequilibra, atuando, dessa forma, no aprimoramento da convivência no e para o ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 330 do CPC/2015), de forma que, ao estabelecer os limites objetivos e subjetivos da lide, permite ao ... reunir na defesa todas as alegações com que se opõe ao pedido do autor. Não o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ífica, conteúdo de culpabilidade própria e não constitui uma forma de participação post-delictum ou mero exaurimento da corrupção. 30 ... A Polícia começa a reunir ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... e) eqüidade na forma de participação no custeio; ... f) diversidade ... § 4° O Conselho reunir"-se-á ordinariamente a cada bimestre, por convoca\xC3" ... § 3° Apresentada a defesa, o processo formado a partir da notificação do débito ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... são agrupados em Classes e padrões, na forma do Anexo I desta Lei ... § 3º O disposto no § ... será imediatamente submetido a processo de capacitação, sob responsabilidade da ... § 5º O CPCI reunir-se-á ordinariamente, pelo menos uma vez por ano ...
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Direito processual civil
... , pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar ... investido na jurisdição federal, na forma do art. 109, §3º, da Constituição Federal, se ... ças conflitantes, não faria sentido reunir ações conexas se, quanto a uma delas, já ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 5º, XXXV, da CF/1988 ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei ... v. Arts. 337, X, 359, 485, VII, 1.012, IV, 1.015, III, ... Decisão excepcional. Incumbe ao Estado reunir melhor condição para permitir que sua atuação em juízo seja eficiente ...
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Lei nº 11.772 de 17/09/2008. ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO: REESTRUTURA A VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.; ENCERRA O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E EXTINGUE A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT; ALTERA AS LEIS 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995, 11.297, DE 9 DE MAIO DE 2006, E 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007; REVOGA A LEI 6.346, DE 6 DE JULHO DE 1976, E O INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 1 DA LEI 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... controlada pela União, fica transformada em empresa pública, sob a forma de sociedade por ações, vinculada ao Ministério dos Transportes, nos ... § 1o O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente, sempre que ...
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Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... importação de um bem, incluindo qualquer forma de sobretaxa ou encargo adicional com relação a ... seja destinado a uso posterior em outro processo" de fabricação ... 5. \u0093Sistema Harmonizado\xC2" ... 1. O Comitê Conjunto reunir-se-á no nível apropriado sempre que ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... 116, Vol. 50): ... “EMENTA PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO - AÇÃO ... 1. Revela especial relevância, na ... forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a ... reunir prejuízos cujo ressarcimento isolado não ...