Ato de reunir em forma de processo
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
...ARTIGO 16. O CONARE reunir-se-á com quorum de quatro membros com direito a ...TÍTULO IV Do processo de refúgio. CAPÍTULO I Do procedimento. ARTIGO ... de refugiados no Brasil se efetuará de forma planificada e com a participação coordenada dos ...
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... de ensino superior, regularizado na forma da lei, cujos cursos forem considerados ... para a composição do Conselho Federal reunir-se-á, preliminarmente, para exame, discussão, ... pelo Conselho Federal para disciplina do processo" de julgamento das infrações. § 2º - Na fixaç\xC3"...
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Acórdão nº HC 163630 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADAS PROVAS CONTRADITÓRIAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A pretensão de nulidade da sentença por fundar-se em provas contraditórias demanda aprofundada análise do panorama fático-probatório, o que é vedado na via estreita do...
...2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre vencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, ... os costumes no Estatuto Repressivo, ao reunir, em um único tipo penal - agora previsto como ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito ...ARTIGO 100. Instaurar-se-á processo administrativo para a demissão ou dispensa de ...§ 1° O Conselho reunir-se-á ordinàriamente duas vêzes por mês e, ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... vigorar com as alterações introduzidas na forma do texto apenso ao presente decreto, com seu ...§ 4° O Conselho reunir"-se-á ordinariamente a cada bimestre, por convoca\xC3"...§ 3° Apresentada a defesa, o processo formado a partir da notificação do débito ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ou vantagens pagos, sob qualquer título e forma contratual, pelos cofres públicos federais, ... administrativa, a decisão proferida em processo de que conste fraude ou falsidade, aos ...ARTIGO 165. É vedado reunir, em um só requerimento, reclamações ou ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... internacional em 18 de julho de 1978, na forma do segundo parágrafo de seu art. 74;. ... determinasse a estrutura, competência e processo dos órgãos encarregados dessa matéria,. .... 4. O juiz ad hoc deve reunir os requisitos indicados no artigo 52. 5. Se ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... - CEF é uma instituição financeira sob a forma de empresa pública, criada nos termos do ... Fiscal é vedado intervir em estudo, processo decisório, controle ou liquidação de qualquer ...VI - reunir-se, no mínimo trimestralmente, com o Conselho ...
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Acórdão nº 2007/0018465-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALIENAÇÃO DE NAVIOS PELA UNIÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. FATO NOVO. ART. 462 DO CPC. SINDICATO. LEGITIMIDADE. 1. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional,
... conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar, o que se verifica é que, ... alienação de bens, registre, em processo administrativo específico, a justificativa da ... na instrução do feito, com vistas a reunir os elementos suficientes para formar o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
...ído, ao querelante e ao assistente do Ministério Público, na forma do disposto no § 1o do art. 370 deste Código. Parágrafo único. Será ...'Art. 453. O Tribunal do Júri reunir-se-á para as sessões de instrução e julgamento nos períodos e na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-816-92.2010.5.05.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA VIVO S.A. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. CABIMENTO. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SÚMULA 331 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ART. 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97. -CALL CENTER-. INSERÇÃO NA ATIVIDADE-FIM EMPRESARIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. 1.1. Resultado de bem-vinda evolução
... em relação ao Direito do Trabalho (Processo E-ED-RR-586341-05.1999.5.18.5555, Redator ...515). Dessa forma, não tecendo a parte considerações em torno ..., rompido restará o liame lógico que deve reunir o ato atacado e o apelo pertinente. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36600-10.2010.5.23.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. REQUISITOS. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA DA EMPRESA. O Tribunal Regional consignou que a ausência de deliberação da diretoria da empresa não constitui óbice à concessão das progressões por merecimento, porquanto entendeu que o descumprimento pela empresa de obrigação assumida em...
...ção assumida em regulamento interno de reunir sua diretoria para deliberar sobre os pedidos de ..., em recente decisão, no julgamento do processo nº E-RR-51-16/2011, ocorrido em 08/11/2012, por ...Dessa forma, no caso de omissão do empregador em proceder à ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... e até que sejam definidas pelo CONSU, na forma prevista no art. 35-A, as normas gerais de ... partir do momento em que for instaurado processo-crime por atos ou fatos relativos à respectiva ...§ 4º O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... da Previdência Social passa a vigorar na forma do texto apenso ao presente Decreto, com seus ... médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito ... O Conselho Nacional de Previdência Social reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por ...
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DEC 8977 de 30/01/2017 - DECRETO. APROVA O ESTATUTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... de Pessoal de Nível Superior - Capes, na forma dos Anexos I e II. . Art. 2º Ficam ... X - apoiar o processo de desenvolvimento científico e tecnológico ... poderão, a critério de seu Presidente, reunir-se em câmaras para exame e pronunciamento em ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em ... competente para o fim de se instaurar o processo de anotação.?. ?Art. 31. Aos portadores de ...Art. 36. O Poder Executivo mandará reunir...
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DEC 8428 de 02/04/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE A SER OBSERVADO NA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS, LEVANTAMENTOS, INVESTIGAÇÕES OU ESTUDOS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, A SEREM UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
...b) prazo máximo e forma" para apresentação de requerimento de autorizaç\xC3"... caso, a conveniência e a oportunidade de reunir parcelas fracionáveis em um mesmo PMI para ... setor, padronização ou celeridade do processo. . § 2º A delimitação de escopo a que se ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
...2º desta Lei;. IV – estabelecer a forma e as condições para o registro e o depósito da ... ficarão diretamente autorizados a se reunir" em assembleia para deliberar sobre a administraç\xC3"... do mercado de corretagem, em processo regular, na forma definida pelo CNSP.” (NR). ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... da Seguridade Social passa a vigorar na forma do texto apenso ao presente Decreto, com seu ...§ 4º O Conselho reunir"-se-á ordinariamente a cada bimestre, por convoca\xC3"...§ 3º Apresentada a defesa, o processo formado a partir da notificação do débito ...
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... curso congênere estrangeiro, revalidado na forma da legislação vigente;. c) aos portadores de ... para a composição do Conselho Federal reunir-se-á, preliminarmente, para exame, discussão, ... pelo Conselho Federal para disciplina do processo" de julgamento das infrações. § 2º - Na fixaç\xC3"...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 2o O Conselho reunir-se-á sempre que for convocado por seu ... nacional de fomento ao cinema, definida na forma do art. 3o;. II - fiscalizar o cumprimento da ... segmento de mercado, após submeter-se a processo de adaptação, realizado por empresa produtora ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
...Art. 1º Ficam aprovados, na forma dos Anexos I e II, o Regulamento da Agência ...processo administrativo disciplinar. § 1º - Sem ...Art. 32 ? O Conselho Diretor reunir-se-á com o objetivo de resolver pendências ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 2º O Conselho de Governo reunir-se-á mediante convocação do Presidente da ... do § 1º, instaurar sindicância ou processo administrativo ou, conforme o caso, representar ... à tomada de contas especial elaborada de forma simplificada. Art. 20. Deverão ser prontamente ...
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DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... - dos patrocinadores e instituidores, na forma disciplinada pelo Ministério da Previdência ... disciplinar, apurada por sindicância ou processo administrativo disciplinar, pelas seguintes ...Art. 20. O CNPC e a CRPC reunir-se-ão, separadamente e em dias distintos, em ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
...9o O Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste reunir-se-á trimestralmente e terá suas atividades e iniciativas reguladas ...VII - fortalecimento do processo" de interiorização da educação superior;. VIII - garantia de implantaç\xC3"...