ato institucional nº 2
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Acórdão nº 4401 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 1968
CONFLITO DE JURISDIÇÃO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFICARIAM A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR QUER EM FACE DO ATO INSTITUCIONAL N 2, QUER ANTE A CONSTITUIÇÃO VIGENTE.
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Decreto nº 11.257 de 16/11/2022. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... c) cinquenta DAS 101.4; ... d) vinte DAS 101.3; ... e) sete DAS 101.2; ... f) sete DAS 101.1; ... g) quatro DAS 102.5; ... h) nove DAS 102.4; ... registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg; ... II – aos prazos para apostilamentos; ...
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Acórdão nº 14825 de Tribunal Pleno, 23 de Marzo de 1966
MILITAR REFORMADO, APOIO, ATO INSTITUCIONAL, AUSÊNCIA, PREJUIZO ... DEFESA, DESCABIMENTO, JUDICIARIO, APRECIAÇÃO, ...
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Acórdão nº 64688 de Primeira Turma, 28 de Noviembre de 1969
FUNCIONÁRIOS. REFORMULAÇÃO DE SIMBOLOS DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4, DA LEI N. 5123/66 EM FACE DO ATO INSTITUCIONAL N. 2/ NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE FALTAM OS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS, NEM DOS RECURSOS DE MANDADO DE SEGURANÇA DEPOIS DO ATO INSTITUCIONAL N. 6/1969.
... LEI 5 123/66 (ART4) ... INCONSTITUCIONALIDADE. ATO INSTITUCIONAL N 6/69 ... DIREITO A.D.M ... VENCIMENTOS ... AD0335, SERVENTIA DE ... -
Acórdão nº 64688 de Primeira Turma, 28 de Noviembre de 1969
FUNCIONÁRIOS. REFORMULAÇÃO DE SIMBOLOS DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4, DA LEI N. 5123/66 EM FACE DO ATO INSTITUCIONAL N. 2/ NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE FALTAM OS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS, NEM DOS RECURSOS DE MANDADO DE SEGURANÇA DEPOIS DO ATO INSTITUCIONAL N. 6/1969.
... LEI 5 123/66 (ART4) ... INCONSTITUCIONALIDADE. ATO INSTITUCIONAL N 6/69 ... DIREITO A.D.M ... VENCIMENTOS ... AD0335, SERVENTIA DE ... - Acórdão nº 68696 de Primeira Turma, 25 de Abril de 1975
- Acórdão nº 68696 de Primeira Turma, 25 de Abril de 1975
- Acórdão nº 1593 de Tribunal Pleno, 27 de Junio de 1969
- Acórdão nº 1593 de Tribunal Pleno, 27 de Junio de 1969
- Acórdão nº 5194 de 2ª Turma, 5 de Diciembre de 1969
- Acórdão nº 5194 de 2ª Turma, 5 de Diciembre de 1969
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Acórdão nº 45434 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 1968
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. COMPETÊNCIA. EMBORA COMETIDO ANTERIORMENTE AO ADVENTO DO ATO INSTITUCIONAL N. 2, SE O PROCESSO FOI INSTAURADO PERANTE A JUSTIÇA MILITAR, PERANTE A QUAL TEVE CURSO INTEGRAL, ORIGINANDO JULGAMENTO, INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E SEU COMPLETO PROCESSAMENTO, FALECE A ESTA SUPREMA CORTE COMPETÊNCIA PARA APRECIAR HABEAS CORPUS, CUJO FUNDAMENTO ÚNICO E A INCOMPETENCIA DA...
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Acórdão nº 3782 de Tribunal Pleno, 8 de Diciembre de 1967
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. SEGURANÇA IMPETRADA CONTRA RESOLUÇÃO DE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A QUEM CABE VERIFICAR SE OCORRE A HIPÓTESE DO ART. 19, II, DO ATO INSTITUCIONAL N. 2.
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Acórdão nº 2013/0249222-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... POPULAR. PREFEITO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. PROMOÇÃO ... 2 ...
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Acórdão nº 2012/0034801-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCAPACIDADE DE REALIZAR A DILIGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA PELO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Ministério P
... institucional (arts. ... 47 do Código de Processo Penal) ... 2 ... -
Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... (NR) ... Art. 2 (VETADO) ... CAPTULO II ... DA AGNCIA BRASILEIRA DE PROMOO ... desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional do rgo ou da entidade de exerccio do servidor ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Acórdão nº 88476 de 2ª Turma, 2 de Junio de 1978
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Acórdão nº 2010/0191973-0 de T4 - QUARTA TURMA
... 2 ... de cooperação técnico-institucional com o Banco Central do Brasil ...
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Acórdão nº 2013/0080279-6 de T4 - QUARTA TURMA
... ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FIM INSTITUCIONAL APENAS A ... funcionários públicos". ... 2 ...
- Acórdão nº 727 de Tribunal Pleno, 22 de Septiembre de 1967
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Acórdão nº 1585 de Tribunal Pleno, 17 de Noviembre de 1966
APELAÇÃO CRIMINAL. QUESTÃO DE SABER SE, PROFERIDA SENTENÇA SOBRE O MÉRITO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, A SEGUNDA DEVE SER A QUE LHE CORRESPONDIA PELO DIREITO ANTIGO, OU PODE SER OUTRA, CONFORME O DIREITO NOVO. ADOTA-SE A PRIMEIRA SOLUÇÃO (ROUBIER LES CONFLITS DE LOIS DANS DE TEMPS, VOL. 2, P. 662, N. 138). ASSIM, COMPETENTE PARA JULGAR ESTA APELAÇÃO E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NÃO O SUPERIOR...
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Acórdão nº 161 de Tribunal Pleno, 1 de Junio de 1967
NÃO ESTA NA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL APRECIAR AÇÃO PENAL CONTRA MINISTRO DE ESTADO, QUE TEVE SEU PRIVILEGIO DE FORO NEGADO, EM CONSEQUENCIA DO ART. 16, I, DO ATO INSTITUCIONAL N. 2, E PRESTIGIADO PELO ART. 173, I, DE CONSTITUIÇÃO DE 24 DE JANEIRO DE 1967.
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... ção e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto nº 2".173, de 5 de março de 1997, devidas por Estados, Distrito Federal e Munic\xC3" ... IX - deliberar sobre o Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social ...
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Decreto nº 11.331 de 01/01/2023. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
... I – cinco CCE 1.17; ... II – cinco CCE 1.15; ... III – onze CCE 1.13; ... IV – dois CCE 2.15; ... V – oito CCE 2.13; ... VI – dezessete CCE 2.10; ... VII – um CCE 2.09; ... VIII – nove CCE 2.07; ... IX – três CCE 2.06; ... X – ...