ato institucional nº 2
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 2. É devida a gratificação natalina proporcional (Lei n. 4.090, de 1962) ... ante as circunstâncias da época, uma vez que o Ato Institucional n. 2, de 5.11.1965, estabelecia que icavam excluídos da apreciação ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... étil durante o percurso até o alvo; XIII - arma de fogo institucional - arma de fogo de propriedade, responsabilidade e guarda das ... , regional ou nacional, a cada doze meses, para o atirador de nível 2; e III - vinte treinamentos em clube de tiro e seis competições, das ...
- Decreto nº 10.182 de 19/12/2019. Altera o Decreto nº 9.668, de 2 janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
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O que significa ser o guardião da Constituição?
A intenção nesse trabalho é analisar a atuação contemporânea do Supremo Tribunal Federal (STF). Como órgão de cúpula do Poder Judiciário, atua como órgão máximo da estrutura judiciária e como Tribunal Constitucional. Atualmente, é um protagonista no cenário nacional constantemente decidindo questões para além do direito, mas também políticas, morais, econômicas e sociais. Nesse contexto,...
... SIGNIFICA SER O GUARDIÃO DA CONSTITUIÇÃO? 1 Gabriela Miranda Duarte 2 Sumário: Introdução; 1. A Constituição Federal e seus impactos no ... O Ato Institucional n. 1, por exemplo, suspende as garantias de vitaliciedade e estabilidade 3 ... -
A separação dos poderes e o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição
... (12) ARISTÓTELES. A política ... 2 ed. São Paulo: Malheiros, 1998. p. 1. (13) RIBEIRO, Diógenes V ... e Judiciário, tratou a situação sob o ponto de vista institucional, ao distinguir parlamento, governo ... (55) MONTESQUIEU, Charles de ...
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE EXTRATO DE CONTRATO - COTR ATO N° 013/2020 – L.O SOAR ES DE MORAIS - ME, CNPJ/MF sob o nº 08.576.285/0001-15; OBJETO: Aquisição de material de higiene pessoal para atender as necessidades dos Serviços de Aco lhimento Institucional executados pela Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude , Vigência: 03/06/2020 A 02/...
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Referências Bibliográficas
... México: FCE, 2007 ... ARISTÓTELES. A política. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 1998 ... BADAWI, Karina Bonetti. Separação ... 130 Washington Luís Batista Barbosa ______ ... Ato Institucional n. 1, de 9 de abril de 1964. Dispõe sobre a manutenção da ...
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Decreto nº 11.382 de 19/01/2023. Remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
... VII – do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, aprovada pelo Decreto nº 9.668, de 2 de ...
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A flexibilização das negociações coletivas pós-reforma trabalhista e suas implicações: uma questão de princípios
... Gabrielle Quinto Cezarette 1 Arnon Gabriel de Lima Amorim 2 Resumo: O presente artigo se empenha no intento de analisar as ... ção do Congresso Nacional em 1965, após o Ato Institucional n. 2 (AI -2), que estabeleceu o bipartidarismo no Brasil ainda sob a ...
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Decisão monocrática Nº 1017 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... se apresenta diz com a proteção da dimensão objetiva e institucional do direito de sufrágio e do postulado da igualdade eleitoral (inclusive ... Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. em 14.2.2020; ADPF 444, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. em 14.6.2018; ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... A CEF tem sede e foro em Braslia, Distrito Federal, prazo de ... , desportos, cultura, justia, alimentao, desenvolvimento institucional, desenvolvimento rural, e outras vinculadas ao desenvolvimento sustentvel ...
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Acórdão Nº 2667 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... 05/10/2020 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.667 DISTRITO FEDERAL ... INTDO.(A/S) ... : MIN. CELSO DE MELLO ... : ... exercício imoderado e arbitrário da competência institucional outorgada ... ao Poder Público, pois o Estado não pode, no desempenho de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ção que lhe confere o artigo 31, parágrafo único, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, decreta: ... TÍTULO I. Imposto de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... III - as que realizam serviço de acolhimento institucional provisório de pessoas e de seus acompanhantes, que estejam em trânsito e sem condições de autossustento, durante o tratamento de doenças graves ...
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Decisão monocrática Nº 894261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-08-2022
... Precedentes do STF ... 2. Incontroversa a condição de anistiado, consoante os documentos ... direitos políticos pelo prazo de 10 anos, nos termos do Ato Institucional n. 2, de 27.10.65 ... 3. Quanto às promoções devem ser observados ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.181, DE 18 DE JULHO DE 2023
... III - 2 (dois) anos, nos casos das alíneas "b" e "e" do inciso VI do caput do ... 42207 Plano Especial de Cargos da Cultura 442023 Assistente Institucional I NS 3 42207 Plano Especial de Cargos da Cultura 442015 Analista I NS 54 ...
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Decisão monocrática Nº 1431099 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-04-2024
... 11 do Ato Institucional n. 5, de 13/12/1968, no art. 4º do Ato Institucional n. 6, de 1º/2/1969 ...
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O supremo tribunal federal e o controle do poder constituinte originário
... é menos a tese jurídica e mais o instinto de sobrevivência institucional, segundo o cenário político desenhado no curso do movimento de ruptura ... quem dará habeas corpus aos ministros do Supremo Tribunal Federal.” 2 As suas pilhérias não pararam por aí. A Constituição de 1891 não ...
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Justiça de transição: uma travessia entre a memória e o esquecimento
... A partir dessa ordem de ideias, observa-se que a utopia 2 se constitui uma forma de pensar o mundo, de refletir sobre seus ... de comando essenciais e os centros de poder real do sistema institucional dos aparelhos do Estado. O caso brasileiro se inclui no ciclo de regimes ...
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO ESPECIAL. 1) DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. 2)VIOLAÇÃO AO ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.906/94.INTERVENÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ? OAB ESTADUAL NO FEITODESCABIDA. MORTE DE ADVOGADO NÃO RELACIONADA COM O EXERCÍCIO DAADVOCACIA. NÃO CABIMENTO. 2.1) PARTICIPAÇÃO DO REPRESENTANTE DA OABNO...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... a) um DAS 101.4; ... b) um DAS 101.3; ... c) dois DAS 101.2; e ... d) uma FCPE 101.1; ... II - do Ministério da Economia para a ... registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, à permuta entre DAS e FCPE e à alocação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... e oitenta centésimos por cento) do Produto Interno Bruto - PIB, sendo 2,20% (dois inteiros e vinte centésimos por cento) para os Orçamentos ... - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional", agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior n\xC3" ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... Rev. direitos fundam. democ., v. 28, n. 2, p. 07-49, mai./ago. 2023. DOI: 10.25192/issn.1982-0496.rdfd v28i22697 ... I. DO GOLPE DE 64 AO ATO INSTITUCIONAL N º 5/68 ... Rev. direitos fundam. democ., v. 28, n. 2, p. 07-49, ... -
DECRETO Nº 7562, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comissão Nacional de Residencia Medica - Cnrm e o Exercicio das Funções de Regulação, Supervisão e Avaliação de Instituições que Ofertam Residencia Medica e de Programas de Residencia Medica.
... Art. 2° A CNRM é instância colegiada de caráter consultivo e deliberativo do ... I - condições de infraestrutura institucional para o desenvolvimento do programa; ... II - qualificação do projeto ...
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The Brazilian Constitution of 1988 and its ancient ghosts: comparison, history and the ever-present need to fight authoritarianism
O Brasil enfrenta uma de suas crises políticas mais severas desde 2016, com vários impactos em seu processo gradual de democratização. Neste contexto, o principal argumento neste trabalho é que muitos dos fantasmas que assustam a sociedade brasileira no século XXI são heranças diretas de um passado não-resolvido (pré-constitucional), cujos riscos podem ser fortemente percebidos e cuja solução é...
... CONTENTS ... 1. Introduction; 2. The Authoritarian Ghosts in Brazil and Egypt; 3. Brazilian Democratic ... 168-204 ... 27 BRAZIL. Ato Institucional n. 2, of October, 27, 1965. Mantem a Constituição Federal de 1946, as ...