ato nulo não prescreve
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08144457620214050000), 15-03-2022
PJE 0814445-76.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. REFORMA AGRÁRIA. ASSENTAMENTO. SERVIDORES MUNICIPAIS. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação de...
... - RN, isso porque o procedimento de exclusão resta prescrito, é nulo por ausência de notificação e viola os artigos 54 e seguintes da lei ... É o relatório ... O art. 300 do Código de Processo Civil prescreve que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que ... -
Decisão da Presidência nº 136040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2016
... 563 do CPP, que prescreve que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar ...
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Acordão nº 0000102-20.2012.5.04.0663 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Abril de 2013
... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não prescreve ...
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Acordão nº 0001700-83.2010.5.04.0661 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Abril de 2013
... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não prescreve ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76240-29.2008.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS 1. Demonstrado, a partir das normas regulamentares aplicáveis, que a Fundação Reclamada se equivocou ao elaborar o cálculo da complementação de aposentadoria. 2. Consoante sedimentado pela jurisprudência remansosa do Tribunal Superior do Trabalho, a complementação de aposentadoria rege-se pelas normas em vigor ao tempo da admissão,
... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT, e o ato nulo não prescreve ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70-31.2012.5.04.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
PRESCRIÇÃO. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. Não restou demonstrada violação a dispositivo da Constituição da República nem contrariedade às súmulas indicadas. COMPLEMENTO DA RMNR - REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. ACORDO COLETIVO. FORMA DE CÁLCULO. Por força do disposto no art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República, é válida a norma coletiva em que se prevê que os...
... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não prescreve ... -
Acordão nº 0001240-11.2012.5.04.0020 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Junio de 2013
... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT, e o ato nulo não prescreve ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0010168-70.2012.5.07.0018), 2013-03-11
... que entende pela possibilidade de ensejar a prescrição de ato nulo ... Sobre o referido tema, Francisco Antônio de Oliveira, na obra CURSO ... , encontramos adeptos da doutrina segundo a qual o ato nulo não prescreve". Tal posicionamento nos dias atuais não atende à realidade das coisas e \xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0010181-69.2012.5.07.0018), 2013-03-11
... que entende pela possibilidade de ensejar a prescrição de ato nulo ... Sobre o referido tema, Francisco Antônio de Oliveira, na obra CURSO ... , encontramos adeptos da doutrina segundo a qual o ato nulo não prescreve". Tal posicionamento nos dias atuais não atende à realidade das coisas e \xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0010182-54.2012.5.07.0018), 2013-03-11
... que entende pela possibilidade de ensejar a prescrição de ato nulo ... Sobre o referido tema, Francisco Antônio de Oliveira, na obra CURSO ... , encontramos adeptos da doutrina segundo a qual o ato nulo não prescreve". Tal posicionamento nos dias atuais não atende à realidade das coisas e \xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0010186-09.2012.5.07.0013), 2013-05-11
... que entende pela possibilidade de ensejar a prescrição de ato nulo ... Sobre o referido tema, Francisco Antônio de Oliveira, na obra CURSO ... , encontramos adeptos da doutrina segundo a qual o ato nulo não prescreve". Tal posicionamento nos dias atuais não atende à realidade das coisas e \xC3" ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Logo, tudo o ... que produziu é nulo, irrito, nenhum. Aliás, em termos de ... competência territorial, o ... art. 9º do novo Código de Processo Civil prescreve que “o juiz não pode ... decidir, em grau algum de jurisdição, com ...
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Acórdão nº 1.0528.15.001197-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO PARQUET NA INSTÂNCIA A QUO. AUSENCIA DE INCAPAZ. PRELIMINAR NAO ACOLHIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA - DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. PROCESSO EXTINTO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- O art. 178, II, do CPC prescreve que compete ao Ministério Público intervir nas causas em que há interesses de incapazes, dispondo o art. 279 do...
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Acórdão nº 1.0528.15.001197-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO PARQUET NA INSTÂNCIA A QUO. AUSENCIA DE INCAPAZ. PRELIMINAR NAO ACOLHIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA - DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. PROCESSO EXTINTO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- O art. 178, II, do CPC prescreve que compete ao Ministério Público intervir nas causas em que há interesses de incapazes, dispondo o art. 279 do...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Fazendo-o, o reclamado praticou ato nulo, que não pode produzir o efeito desejado, que é garantia do emprego ... ão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Prescreve o art. 56 que a continência se verifica quando entre duas ou mais ... I - o devedor comum é insolvente; ... II - o título é nulo ou não obriga a terceiro; ... III - outra é a coisa dada em garantia ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... O artigo 157, do CPP , prescreve: Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do pro- cesso, ... na declaração de vontade constitu- tiva do negócio nulo. É óbvio que negócio nulo ou negócio anulável são con- ceitos ...
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Acórdão nº 1.0188.13.007880-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO PARQUET NA INSTÂNCIA A QUO - PRESENÇA DE INCAPAZ - PREJUÍZO EXISTENTE - PRELIMINAR ACOLHIDA - NULIDADE RECONHECIDA - ATOS DECISÓRIOS ANULADOS E SENTENÇA CASSADA.- O art. 178, II, do CPC prescreve que compete ao Ministério Público intervir nas causas em que há interesses de incapazes, dispondo o art. 279 do mesmo diploma que...
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Acórdão nº 1.0188.13.007880-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO PARQUET NA INSTÂNCIA A QUO - PRESENÇA DE INCAPAZ - PREJUÍZO EXISTENTE - PRELIMINAR ACOLHIDA - NULIDADE RECONHECIDA - ATOS DECISÓRIOS ANULADOS E SENTENÇA CASSADA.- O art. 178, II, do CPC prescreve que compete ao Ministério Público intervir nas causas em que há interesses de incapazes, dispondo o art. 279 do mesmo diploma que...
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Acórdão nº 1.0035.17.008087-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: DE OFÍCIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - CPC/2015: ART. 496 - DUPLO GRAU DE JUSRISDIÇÃO: OBRIGATORIEDADE. 1. Procede-se ao duplo grau de jurisdição nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se à confirmação pelo Tribunal. 2. Em caso...
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Acórdão nº 1.0035.17.008087-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: DE OFÍCIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - CPC/2015: ART. 496 - DUPLO GRAU DE JUSRISDIÇÃO: OBRIGATORIEDADE. 1. Procede-se ao duplo grau de jurisdição nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se à confirmação pelo Tribunal. 2. Em caso...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001155-96.2011.5.07.0013), 2012-10-09
... virtude do ato gerador da transferência ser nulo, com a condenação da primeira reclamada a ... pagar as perdas salariais ... vesga concepção de que o ato nulo não prescreve ... É que na seara trabalhista não adquire contornos de relevância a ...
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Acordao Nº 150530 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-04-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA. 1) A pretensão de reparação civil prescreve em 3 (três) anos contados do ato ilícito, nos termos dos artigos 189 e 206, § 3º, V, ambos do Código Civil; 2) Na hipótese, está configurada a prescrição trienal, pois os autores ingressaram com a ação pretendendo receber indenização por...
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Acordao Nº 150530 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-04-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA. 1) A pretensão de reparação civil prescreve em 3 (três) anos contados do ato ilícito, nos termos dos artigos 189 e 206, § 3º, V, ambos do Código Civil; 2) Na hipótese, está configurada a prescrição trienal, pois os autores ingressaram com a ação pretendendo receber indenização por...
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Acordao Nº 150530 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-04-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA. 1) A pretensão de reparação civil prescreve em 3 (três) anos contados do ato ilícito, nos termos dos artigos 189 e 206, § 3º, V, ambos do Código Civil; 2) Na hipótese, está configurada a prescrição trienal, pois os autores ingressaram com a ação pretendendo receber indenização por...