ato nulo prescreve
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Acordao N° 1420719 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Apelação cível. Ação de declaração de nulidade de processo seletivo interno c/c tutela de urgência. Aproveitamento de empregados. Quadro pessoal da ceb iluminação pública e serviços s/a. I - petições da ceb alegando incompetência e necessidade de integração do ministério público do trabalho (mpt) como litisconsorte passivo. Inovação recursal. Não conhecimento das petições. Ii - preliminar arguida
... ao ato praticado em desobediência ao que a norma jurídica prescreve. Assim, ... conforme determinado pela teoria das nulidades, tem-se que o to nulo não produz efeitos pela ... ausência de requisitos no plano de validade, ... -
Princípios de direito do trabalho
... retaliativa e discriminatória, conigu-rando abuso de direito, sendo nulo o despedimento e fazendo jus o empregado à reintegração [ ... ].” 199 ... com o axioma universal de que contra ato nulo o direito não prescreve? Duas regras são, aqui, inolvidáveis: ... - A primeira regra é ...
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Acórdão Nº 0021818-76.2016.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO TOTAL . Todo ato ou violação patronal que importe alteração lesiva do contrato de trabalho é nulo de pleno direito de acordo com o que dispõem as normas dos artigos 9º e 468 da CLT. A nulidade decorre de disposição expressa em lei, versando o primeiro dispositivo legal mencionado acerca daquelas alterações que visam a desvirtuar, impedir ou fraudar a...
... ão patronal que importe alteração lesiva do contrato de trabalho é nulo de pleno direito de acordo com o que dispõem as normas dos artigos 9º e ... á prescrição total do ato, pois este, nessas condições, não prescreve. Sendo a violação de direitos continuada, não é possível acolher-se a ... -
Acórdão Nº 0020558-31.2017.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-05-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. TESOUREIRO. O reclamante, no desempenho do cargo de tesoureiro executivo, não efetua transação bancária junto aos clientes que possa ensejar desconto de seu salário. O tesoureiro não realiza troca de moeda como quem exerce as funções próprias de caixa. As atividades do autor encontram-se vinculadas com o montante da própria agên
... ão patronal que importe alteração lesiva do contrato de trabalho é nulo de pleno direito de acordo com o que dispõem as normas dos artigos 9º e ... á prescrição total do ato, pois este, nessas condições, não prescreve. Sendo a violação de direitos continuada, não é possível acolher-se a ... -
Da Prescrição na Execução
... @11.4. Da prescrição de ato nulo ... Ainda hoje encontramos adeptos da doutrina segundo a qual o ato ulo não prescreve". Tal posicionamento nos dias atuais não atende à realidade das coisas e \xC3" ...
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Decisão monocrática nº 2014.04724523-35 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 11-12-2014
... n.º 018/2009 , ... datado de 02/01/2013 , ... tornou nulo os editais de convocação do Concurso ... Público nº 001/2009 (fls ... fiscal, prescreve: ... "Art. 21. É ... nulo de pleno direito o ato que provoque aumento ...
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Acórdão Nº 0020395-69.2016.5.04.0663 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Todo ato ou violação patronal que importe alteração lesiva do contrato de trabalho é nulo de pleno direito de acordo com o que dispõem as normas dos artigos 9º e 468 da CLT. A nulidade decorre de disposição expressa em lei, versando o primeiro dispositivo legal mencionado acerca daquelas alterações que visam a desvirtuar, impedir ou
... ão patronal que importe alteração lesiva do contrato de trabalho é nulo de pleno direito de acordo com o que dispõem as normas dos artigos 9º e ... á prescrição total do ato, pois este, nessas condições, não prescreve. Sendo a violação de direitos continuada, não é possível acolher-se a ... -
Acórdão Nº 0020827-51.2017.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PERCENTUAIS REMUNERATÓRIOS DE PROMOÇÕES (12% e 16%). CARTA CIRCULAR Nº 0493/97 DO BANCO DO BRASIL . Os percentuais remuneratórios de promoções postulados pelo reclamante foram estabelecidos através de acordo coletivo, em 1992, não aderindo ao seu contrato de trabalho. A sua supressão, pela Circular 0493/97, não configura ofensa a direito adquirido ou alteraç
... ão patronal que importe alteração lesiva do contrato de trabalho é nulo de pleno direito de acordo com o que dispõem as normas dos artigos 9º e ... á prescrição total do ato, pois este, nessas condições, não prescreve. Sendo a violação de direitos continuada, não é possível acolher-se a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100811-23.2016.5.01.0076)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões...
... para fins trabalhistas inexiste distinção entre ato nulo e anulável no que tange ao ... instituto da prescrição, pois ... exigibilidade da declaração de nulidade prescreve. Nesse sentido já se manifestou essa E ... 3ª Turma: ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 100298-18.2016.5.01.0056)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. As matérias sobre as quais o Embargante alega ter havido omissão - "preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional" e "prescrição" - foram devidamente analisadas e fundamentadas no acórdão embargado, em consonância...
... "ainda que se considerasse como nulo ou anulável o ato da transferência do reclamante para ... a ... exigibilidade da declaração de nulidade prescreve" ... "neste sentido a jurisprudência recente do TST: ... -
nº 89.01.25425-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Octubre de 1990
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. SUMULA N 198/TST.1. PRESCREVE EM DOIS ANOS O DIREITO DE AÇÃO CONTRA ATO DO EMPREGADOR, AINDA QUE NULO, INFRINGENTE DE DIREITO DO EMPREGADO, POIS SE O ATO NULO E IMPRESCRITIVEL, A AÇÃO DE NULIDADE QUE DELE NASCER NÃO O E.2. A SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS POR ATO UNICO DO EMPREGADOR IMPORTA EM ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO, QUE SE CONVALIDA APOS O PRAZO...
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Acórdão Inteiro Teor nº IJC-5/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 1999
... É por isto que o art. 4º do Código de Processo Civil prescreve que, para propor ou contestar uma ação, é necessário ter interesse ... O que ele pretende, isto é, qual sua pretensão? ... Tornar nulo o ato que o preteriu e, portanto, manter aberta a possibilidade de sua ...
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Decisão monocrática Nº 172895 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2021
... , nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, que prescreve que "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar ...
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Decisões Monocráticas nº 169580 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2019
... Além disso, o art. 563 do CPP prescreve que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar ...
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Decisão da Presidência nº 169580 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2019
... Além disso, o art. 563 do CPP prescreve que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar ...
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Acórdão Nº 0000242-30.2013.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-05-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PERCENTUAIS REMUNERATÓRIOS DE PROMOÇÕES (12% e 16%). Carta Circular nº 0493/97 do Banco do Brasil. Os percentuais remuneratórios de promoções postulados pelo reclamante foram estabelecidos através de acordo coletivo, em 1992, não aderindo ao seu contrato de trabalho. A sua supressão, pela Circular 0493/97, não configura ofensa a direito adquirido ou alteraçã
... ão patronal que importe alteração lesiva do contrato de trabalho é nulo de pleno direito de acordo com o que dispõem as normas dos artigos 9º e ... á prescrição total do ato, pois este, nessas condições, não prescreve. Sendo a violação de direitos continuada, não é possível acolher-se a ... -
Processo nº 2006.001.063985-8 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Enero de 2009
APELA??O. ESTELIONATO. RECURSO DEFENSIVO VISANDO: PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR REVOGA??O DA SUSPENS?O CONDICIONAL DO PROCESSO SEM INTIMA??O DA DEFESA T?CNICA; NULIDADE DA SENTEN?A POR N?O ENFRENTAMENTO DAS TESES DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E PEDIDO DE DESCLASSIFICA??O. NO M?RITO, PEDIDO ABSOLUT?RIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, EIS QUE N?O PROVADO O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO....
... cristalino ao tracejar a distin??o entre as nulidades, posto que prescreve, no art. 563, que 'nenhum ato ser? declarado nulo, se da nulidade n?o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000250-20.2013.5.07.0014), 2014-10-09
... , para o Direito do Trabalho, ao contrário do Direito Civil, o ato nulo também submete-se aos efeitos prescritivos, na medida em que o estatuído ... A tese de que a nulidade absoluta não prescreve é ultrapassada, na esfera do Direito do Trabalho. Como afirma Coqueijo ...
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Da Prescrição na Execução
... @11.4. Da prescrição de ato nulo" ... Ainda hoje encontramos adeptos da doutrina segundo a qual o ato nulo n\xC3"ão prescreve". Tal posicionamento nos dias atuais não atende à realidade das coisas e \xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 155087 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2018
... 563 do CPP, que prescreve que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar ...
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Decisões Monocráticas nº 169502 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2019
... , nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, que prescreve que 'nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar ...
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Decisões Monocráticas nº 162650 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2018
... 563 do CPP, que prescreve que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar ...
- Acórdão nº 41297 de Primeira Turma, 27 de Agosto de 2020
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101685-77.2017.5.01.0074)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA TRANSFERÊNCIA PARA A FLUMITRENS. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento....
... ato nulo ... Sustenta o Autor que o ato administrativo nulo não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20957-46.2016.5.04.0027)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO DO FGTS. SÚMULA 362/TST. 2. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE CONFIANÇA, FGTS, PLR E GRATIFICAÇÃO "APÓS FÉRIAS". MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126/TST. 3. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. OJ 82/SBDI-1/TST. 4.
... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos ... artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não ...