Atos das partes no processo trabalhista
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... caso de crédito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação ... trabalhista e o empresário a que se refere o Título I do ... sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... na forma da legislação trabalhista ... Art. 38. O salário-base de que trata o ... § 3° Apresentada a defesa, o processo formado a partir da notificação do débito ... , inclusive a decorrente de acordo entre as partes, de que resultar pagamento de remuneração ao ... INSS todas as informações referentes aos atos constitutivos e alterações posteriores ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país ... É assegurada ... será fixado pela média ponderada das partes do imóvel destinadas a cada um dos tipos de ... e critérios estabelecidos nas leis e nos atos normativos federais ... #(Incluído pela Medida ... serviço, regulada pela legislação trabalhista, sempre que a direção dos trabalhos seja de ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... ção de vínculo de cooperação entre as partes para o fomento e a execução de atividades de ... ções por ele contraídas caso pratiquem atos em desconformidade com a lei, os estatutos ou ... para a apuração de responsabilidade trabalhista ou previdenciária ... § 3o Na hipótese de o ... 27. A exclusão de consorciado exige processo administrativo onde lhe seja assegurado o direito ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas ... para identificação e habilitação das partes beneficiadas; ... II - fonte e montante ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de solução, decorrente de processo em que o resultado é incerto em função do ... § 4º Quando couber, as partes deverão prever, em instrumento jurídico ... essenciais para o País, definidas em atos específicos dos Ministros de Estados ... III - a regularidade fiscal e trabalhista do fornecedor estrangeiro perante as autoridades ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas ... para identificação e habilitação das partes beneficiadas; ... II - fonte e montante máximo ...
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LEI 9958 de 12/01/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DISPONDO SOBRE AS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PREVIA E PERMITINDO A EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... 625-D. Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação ... da Comissão, fornecendo-se cópia às partes" ... Parágrafo único. O termo de conciliação \xC3" ... o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.” ... Art ...
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LEI 10537 de 27/08/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 789-A, 789-B, 790-A E 790-B.
... , no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento ... , o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes ... § 4º Nos dissídios ... II - atos dos oficiais de justiça, por diligência ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que ... , até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ... , juros, correção monetária e quotas-partes creditados em contas individuais pelo Programa de ... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ... partes que não contiverem informações sigilosas; ... , comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no ... de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela ...
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Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
... do Tribunal Superior do Trabalho presidir os atos de julgamento das sees especializadas, delas ... integrantes da Seo especializada em processo de dissdio coletivo; e ... e) julgar os ... de Direito investidos da jurisdio trabalhista e Juntas de Conciliao e Julgamento em processos ... 4 - Publicado o acrdo, quando as partes sero consideradas intimadas, seguir-se- o ...
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Lei nº 11.772 de 17/09/2008. ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO: REESTRUTURA A VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.; ENCERRA O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E EXTINGUE A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT; ALTERA AS LEIS 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995, 11.297, DE 9 DE MAIO DE 2006, E 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007; REVOGA A LEI 6.346, DE 6 DE JULHO DE 1976, E O INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 1 DA LEI 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2o Os diretores são responsáveis pelos atos praticados em desconformidade com a lei, com o ... este artigo dar-se-á por sucessão trabalhista e não caracterizará rescisão contratual ... 5o nas partes ...
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Acórdão nº 2016/0132143-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... no art. 191 do Código de Processo ... , em relação a todos, atos de ... ou mesmo trabalhista". A relação anual de informações sociais\xC2" ... os autos em que são partes ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária ... a realização dos pagamentos decorrentes de atos internacionais a que se refere o inciso XV do ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas oriundas ... para identificação e habilitação das partes beneficiadas; ... II – fonte e montante máximo ...
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Acórdão nº 2013/0381681-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRABALHISTA ... prática de atos ... de Processo ... os autos em que são partes as acima ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 2009/0137400-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... EXISTÊNCIA. PEDIDO DE NULIDADE DE ATOS CONSTITUTIVOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA FALIDA. ESTÃO INCIDENTAL NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EFEITOS RESTRITOS ÀS PARTES. PEDIDO PRINCIPAL ... , por decisão a ser tomada em processo outro, perante a Justiça comum ... 6. Agravo ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2014/0143652-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 59/STJ. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COISA JULGADA FORMAL. DISCUSSÃO EM OUTROS AUTOS. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RELAÇ&
... pleitos autorais em outro processo". Hipótese em que inaplicável o óbice da\xC2" ... derivados do vínculo trabalhista ... causa de pedir refere-se a atos supostamente ... partes ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Decreto nº 9.048 de 10/05/2017. Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... d) regularidade fiscal e trabalhista; e ... e) cumprimento do disposto no inciso ... O poder concedente e o arrendatário são partes competentes para iniciar o processo de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ção e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para que possam concentrar-se ... Nos têrmos da legislação trabalhista, poderão ser contratados especialistas para ... ARTIGO 100 ... Instaurar-se-á processo administrativo para a demissão ou dispensa de ... autoridades administrativas exigirem das partes o que se fizer necessário à instrução de seus ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ção de certidões e cópias de quaisquer atos, contratos, decisões, despachos ou pareceres ... processo administrativo, assegurado o contraditório e a ... direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre ... ção e interpor recurso qualquer das partes que, nos termos deste Decreto, haja sido regular ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... da flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico ... #Redação dada pela ... e outros veículos terrestres, suas partes e peças, excluídos os das posições 8711 a ... h) praticar todos os demais atos necessárias as suas funções de órgão de ... pessoal sob o regime de legislação trabalhista, cujos níveis salariais serão fixado pelo ...