Atos das partes no processo trabalhista
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... respondem solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados, de gestão temerária ou ... artigo será livremente pactuado pelas partes e expressamente quantificado no instrumento ... as normas gerais da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as ... ção de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetáculo desportivo de que participem ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, ... § 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação ... I - qualificação das partes, com referência expressa à inscrição no ... servidores da OAB, aplica-se o regime trabalhista ... § 1º Aos servidores da OAB, sujeitos ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... V - editar atos de outorga e de extinção de direito de ... desta Lei, resguardando os direitos das partes e o equilíbrio econômico-financeiro dos ... nacionais, a Agência instruirá o processo respectivo e proporá, ou aplicará, conforme o ... transferidos, por sucessão trabalhista, na data da transferência do Sistema de Trens ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... trabalhista infralegal consiste no exame dos atos normativos pertinentes a serem integrados, quanto ... ões registradas no eLIT e ao trâmite de processo administrativo trabalhista em que o consulente ... de orientação às representações das partes interessadas; ... IV – a elaboração de ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... como a que inclua paredes e quotas-partes comuns, quando se tratar de apartamento, de ... V - praticar os atos referentes à administração do pessoal, podendo ... trabalhista ... Vetado ... § 6.- Os servidores da ... modo a que sejam simplificados todos os processo e métodos pertinentes às respectivas ...
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Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
... I - o processo de qualificação vinculará as partes à ... ção de regularidade fiscal, trabalhista e junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ... I - os atos de chamamento público; ... II - a cópia ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... as normas gerais da legislação trabalhista e da seguridade social, ressalvadas as ... da autorização serão distribuídos, em partes iguais, aos atletas participantes do espetáculo ... de manter a ordem desportiva, o respeito aos atos emanados de seus poderes internos e fazer cumprir ... do parágrafo anterior não prescinde do processo administrativo no qual sejam assegurados o ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores ... Lei, salvo se houver consenso entre as partes" em sentido contrário ou determinação judicial.\xE2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... , através de livre negociação entre as partes, ou judicialmente, a fim de adequá-los aos ... 1994, constantes de balanços e de todos os atos e fatos relacionados com a gestão ... , comercial, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, contraída por essas ... ARTIGO 42 ... Recebido o processo, o Presidente do CADE o distribuirá, mediante ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por ... e 2o deste artigo será apurada mediante processo administrativo disciplinar, se do fato não ... 3o Será proibida a venda dos destroços, partes, peças, componentes e motores antes de eles ... I - despesas judiciais, crédito trabalhista, tributário e proveniente de tarifas ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... , autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos ... ARTIGO 2 ... ARTIGO 3 ... I - formalizar juridicamente a vontade das partes; ... II - intervir nos atos e negócios ... II - de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, ... ão contratar, segundo a legislação trabalhista, seus atuais escreventes e auxiliares de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; ... IX- procuração ou ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... pensionista, será rateada entre todos, em partes iguais ... Parágrafo único. Reverterá em ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... XIX ? homolagar, mandar suprir ou cassar os atos de Assembléia Geral referentes ao relatório ... indicado para defender réu pobre, em processo criminal, terá, os honorários fixados pelo ... Constituição Federal, em matéria trabalhista; ... III ? membros do Poder Legislativo, contra ... ão o fizerem poderão ser recusados pelas partes nos mesmos casos estabelecidos nas leis de ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... da data de publicação deste Decreto, atos disciplinando: ... I - procedimentos para a ... em decorrência da participação no processo decisório; ... III - constituição de conselho ... das normas gerais da legislação trabalhista e da seguridade social ... § 1º O contrato ... 1998, sem vínculo empregatício entre as partes ... Art. 49. Caracteriza-se como entidade de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... no caput o disposto na legislação trabalhista brasileira ... § 2o Os vistos diplomático e ... ção que garantirá o pleno exercício dos atos da vida civil ... § 2o O documento de ... especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização ... § 1o O ... ção penal perante a lei de ambas as partes; e ... V - houver tratado ou promessa de ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 3º Os Poderes Executivos poderão editar atos que estabeleçam regras de governança destinadas ... ção da política de transações com partes relacionadas; ... IV - análise das condições ... de governança e a confiabilidade do processo" de coleta, mensuração, classificação, acumula\xC3" ... , comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto básico, pessoa física ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... necessárias para sua integração no processo econômico e social do País; ... II - ... dos compromissos futuros assumidos pelas partes contratantes, na forma das instruções do ... SUSEP reger-se-á pela legislação trabalhista e os seus níveis salariais serão fixados pelo ... atos ou fatos relativos à respectiva gestão, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização ... resíduos vegetais ou sobras ou partes da produção, desde que a receita bruta ... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de ... Brasil todas as informações referentes aos atos constitutivos e alterações posteriores ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... 348, 353 e 354 do Código de Processo" Civil; ... III - poderá ser parcelado em at\xC3" ... competência à CAMEX para a prática dos atos previstos neste artigo." (NR) ... ARTIGO 53 ... fabricante de componentes, sistemas, partes ou peças destinados à montagem dos produtos ... natureza fiscal, previdenciária ou trabalhista, em especial quanto às garantias e aos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ou, no caso de sua incapacidade para os atos da vida civil, do seu curador ... ARTIGO 9 ... V - por interdição de uma das partes; ou ... VI - por renúncia do procurador, ... , desde que comprovado o andamento do processo legal de tutela ou curatela ... § 2º O ... , mediante comprovação da relação trabalhista ou da atividade empreendedora ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de 2002, condenada ou respondendo a processo por: ... a) ato de terrorismo ou crime de ... com o tipo de visto, conforme definido em atos específicos; ... V - atestado de antecedentes ... § 1º O disposto na legislação trabalhista brasileira não se aplica ao titulares dos vistos ... de eventuais renúncias apresentadas pelas partes autorizadas a fazê-lo ... Art. 85. Ato do ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... á realizada por meio da instauração de processo administrativo, a ser concluído no prazo de 180 ... , obrigações e responsabilidades das partes, incluídas, obrigatoriamente, as que determinem: ... III - a identificação dos atos, eventos e procedimentos médico-assistenciais ... os demais, exceto os de natureza trabalhista e tributários ... #Incluído pela Medida ...
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LEI 9957 de 12/01/2000 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, INSTITUINDO O PROCEDIMENTO SUMARISSIMO NO PROCESSO TRABALHISTA.
... § 2° As partes e advogados comunicarão ao juízo as mudanças de endereços ocorridas no ... 852-F. Na data de audiência serão registrados resumidamente os atos essenciais, as afirmações fundamentais das partes e as informações ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III ‑ os atos relativos à eleição e conseqüente posse de ... , privilégio geral sobre as demais partes não vinculadas ao ativo ... § 3º Os ... ência sobre os créditos de natureza trabalhista ou tributária ... Art. 51. Serão ... registros, para o encerramento do processo de liquidação ... Disposições Especiais ...