atos do juiz no processo penal
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos, de que trata a Lei nº ... de modo suficiente o estado do processo" e a repercussão econômica do litígio, a certid\xC3"ão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ... , de que a execução foi admitida pelo juiz ou de fase de cumprimento de sentença, ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sublocatários, que poderão intervir no processo, como assistentes do réu (Código de Processo ... do locador, fixados estes, de plano, pelo juiz", em percentual sobre o valor do débito ... § 1\xC2" ... Art. 45 - Constitui contravenção penal, punível com prisão simples, de cinco dias a ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... II - promover a ação penal pública; ... III - promover a ação civil ... III - deliberar sobre instauração de processo administrativo; ... IV - opinar sobre afastamento ... III - acompanhar atos investigatórios junto a organismos policiais ou ... , hora e local previamente ajustados com o Juiz ou com a autoridade competente; ... VIl - não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8407, DE 10 DE JANEIRO DE 1992. Altera a Lei 8.185, de 14 de Maio de 1991, que Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios, e Cria a Auditoria Militar do Distrito Federal.
... Art. 25. Ao Juiz da Vara de Execuções Criminais compete: ... 698 do Código de Processo Penal; ... VI - prosseguir a execução de ... b) expedir alvarás, mandados e outros atos, em cumprimento às decisões dos conselhos, ou ...
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LEI 10792 de 01/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JUNHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL E O DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e a do inciso V, por prévio e fundamentado despacho do juiz competente ... § 1º A autorização para a inclusão do preso em regime ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5349, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1967. da Nova Redação Ao Capitulo 3 do Titulo Ix do Codigo de Processo Penal.
... da instrução criminal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou do querelante, ou ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... funes ser delegadas sob pena de nulidade dos atos praticados pelo substituto e de perda do ofcio ... de todos stes e de seus prepostos poder o Juiz da repartio encarregada do registro do comrcio ... do caso, alm das previstas na legislao penal, quando houver dolo ou falsidade ... ARTIGO ... que o acusado apresente defesa, ser o processo, sempre com o parecer do procurador ou do diretor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... - ser justo e imparcial nos julgamentos dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados; ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação especifica ou peculiar ... ão policial-militar, até a solução do processo ou das providências legais que couberem no caso ... ção providenciará os entendimentos com o Juiz do feito, visando a guarda dos pretórios ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização ... ência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... #Parágrafo renumerado e ... Brasil todas as informações referentes aos atos constitutivos e alterações posteriores ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... 348, 353 e 354 do Código de Processo" Civil; ... III - poderá ser parcelado em at\xC3" ... § 2o O pedido de conversão em renda ao juiz do feito onde exista depósito com o objetivo de ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ... competência à CAMEX para a prática dos atos previstos neste artigo." (NR) ... ARTIGO 53 ...
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Acórdão nº 2016/0137403-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... ÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INTERROGATÓRIO ... REALIZADO ... Processo" Penal pela Lei 11.719/2008, não \xC2" ... de atos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... , para fins de responsabilidade civil e penal, as que explorarem serviços de radiodifusão e ... pela autoridade judiciária cobrada por processo executivo, mediante ação do Ministério o, depois que, marcado pelo juiz, não fôr cumprido o despacho ... § 3º Se o ... , de relatórios, pareceres, decisões ou atos proferidos pelos órgãos competentes das Casas ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... verificação será requerida pelo credor ao juiz competente para declarar falência do devedor ... IV - realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o fito de ... da obrigação, ou exclua o devedor do processo da falência ... § 1° Se requerida com ... o síndico de responsabilidade civil e penal, quando não ignorar o prejuízo que do seu ato ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... órgão equivalente, as seguintes concessões a serem outorgadas pelo juiz, a requerimento do interessado, seu cônjuge ou ascendente, ou na falta ...
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Decreto nº 10.630 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... úteis, contado da data do recebimento do processo, a autorização de que trata o caput será ... não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5941, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1973. Altera os Artigos 408, 474, 594 e 596, do Decreto-lei 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal.
... "Art. 408. Se o juiz se convencer da existência do crime e de indícios de que o réu seja o ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo ... JUIZ. NULIDADE. INEXISTÊNCIA ... 4. A anulação de atos processuais significa a perda de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... legais, se forem menores, requererão ao juiz" competente para a habilitação que nomeie dois m\xC3" ... 153 do Código Penal ... § 7º Quando o atestado dos dois médicos, ... processo de habilitação, apresentando, com o ... Dos filhos naturais ... ARTIGO 13 ... Os Atos de reconhecimento de filhos naturais são ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... § 3° Apresentada a defesa, o processo formado a partir da notificação do débito ... INSS todas as informações referentes aos atos constitutivos e alterações posteriores ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... Art. 91. A inexistência de débito ... improcedentes, os autos serão conclusos ao juiz do feito, para determinar o prosseguimento da ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... responsabilização nas esferas cível e penal. ... Art. 19. O processo de ... e emolumentos, entre outros, os seguintes atos registrais relacionados à Reurb-S: ... I - o ... , na forma desta Lei, homologado pelo juiz ... Art. 17. Na Reurb-S promovida sobre bem ...
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Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CAPÍTULO IV ... DO PROCEDIMENTO PENAL ... Seção Única ... Do procedimento comum ... ções do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal ... Art. 28 ... refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, mediante pedido justificado da autoridade ... § 2o O juiz pode determinar a prática de atos necessários à conservação do produto ou bens ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ... DO JUIZ ... forma do art. 563 do Código de Processo Penal - CPP ... juízo na realização de atos" judiciais, inclusive do ... interrogat\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0089422-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO, ILICITUDE DAS PROVAS E FLAGRANTE PREPARADO. REEXAME DE PROVAS. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ
... TERRITÓRIOS ... RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ... ação penal (rectius, do processo), por ser medida ... 2. O Juiz ... para que consentissem na prática de atos libidinosos", ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ATOS" CRIMINOSOS E INTEGRANTE ... DE ORGANIZAÇ\xC3" ... 318, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ... 13.257/2016, determina que poderá o juiz substituir a ...
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Lei nº 10.358 de 27/12/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVOS AO PROCESSO DE CONHECIMENTO.
... juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e ... , quando o título executivo for sentença penal condenatória ou sentença arbitral."(NR) ...