atos do juiz no processo penal
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em ... e do arquivamento e publicação de seus atos constitutivos; ... IX- o nome do acionista; ... ou transferência, serão dirimidas pelo juiz competente para solucionar as dúvidas levantadas ... responsáveis (artigo 108), processo de execução para cobrar as importâncias ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por ... remuneração será fixada em conjunto pelo Juiz, e distribuída segundo os critérios ... e 2o deste artigo será apurada mediante processo administrativo disciplinar, se do fato não ... 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e no art. 406 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ário ou ao ocupante de imóvel, poderá o juiz, a requerimento do credor, determinar a ... ários à averbação ou ao registro dos atos e dos títulos a que se referem esta Lei e a Lei ... #arts. 40 e 41 ... § 17. No processo de venda de que trata o § 14, serão ... Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ...
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Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes ... do recebimento da denúncia ou queixa pelo juiz ... § 2º A cassação a que se refere o caput ... estar respondendo a inquérito ou ação penal em razão da utilização da arma em estado de ...
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Em vigor
Lei da Assistência Judiciária
... ARTIGO 5 ... O juiz, se no tiver fundadas razes para indeferir o ... , ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as Instncias, ... por crime de ao privada, a proposio de ao penal privada ou o oferecimento de representao por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12299, DE 27 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Aos Fenomenos de Violencia por Ocasião de Competições Esportivas; Altera a Lei 10.671, de 15 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... ou jurídica colaborar na prevenção aos atos ilícitos e de violência praticados por ocasião ... § 3o O juiz deve comunicar às entidades de que trata o caput ... ou aceitação de proposta de transação penal ou suspensão do processo que implique o ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... processo decisório e a integração do Sistema ... - apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ... de que trata o caput deste artigo, poderá o juiz, em qualquer fase da investigação ou da ação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... VII - instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento ... Ministério Público poderão requerer, e o Juiz da Execução poderá determinar, de ofício, a ... atos infracionais praticados anteriormente, a ... é independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido ... Art. 73. Nenhum ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... processo social, econômico, político e cultural no ... “Art. 60. O juiz, a requerimento do Ministério Público ou do ... , no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias ... , o juiz poderá determinar a prática de atos necessários à conservação dos bens, direitos ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... § 2.As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da ... liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação. " ... "Art. 311. Em qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ocasião da protocolização e dos demais atos ... #Incluído pela Lei nº 14.043, de 2020 ... ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão ... , desde que não recebida a denúncia pelo juiz ... #Incluído pela Lei nº 12.382, de 2011 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... XV - Deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo ... O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o ... , estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as seguintes modificações: ... I - Antes e receber a denúncia, o Juiz ordenará a notificação do acusado para ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... Lei e, subsidiariamente, pelo Cdigo de Processo Civil ... ARTIGO 2 ... Constitui ... I- o Juiz a quem dirigida; ... II- o pedido; e ... por objeto vcios ou irregularidades de atos do prprio Juzo deprecado, caber-lhe- unicamente o ... a execuo, ser responsabilizado, civil, penal e administrativamente ... Pargrafo nico- O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8236, DE 20 DE SETEMBRO DE 1991. Altera Disposições do Codigo de Processo Penal Militar e da Lei da Organização Judiciaria Militar.
... § 3º Recebido o termo de deserção e demais peças, o Juiz-Auditor mandará autuá-los e dar vista do processo, por cinco dias, ao ... , ou documento equivalente que o publicou, acompanhados dos demais atos lavrados e dos assentamentos, o Juiz-Auditor mandará autuá-los e dar ...
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DEL 3240 de 08/05/1941 - DECRETO LEI. SUJEITA A SEQUESTRO OS BENS DE PESSOAS INDICIADAS POR CRIMES DE QUE RESULTA PREJUIZO PARA A FAZENDA PÚBLICA, E OUTROS.
... ção da autoridade incumbida do processo administrativo ou do inquérito policial ... § 1º A ação penal terá início dentro de noventa dias contados ... , os quais serão comunicados ao juiz em segredo, por escrito ou por declarações ... 5º Incumbe ao depósitario, alem dos demais atos relativo ao cargo: ... 1) informar à autoridade ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo" Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitaç\xC3" ... das respectivas competências, editarão os atos regulamentares necessários a aplicação do ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem ... juiz que ordenar a citação em execução fiscal; ...
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LEI 12313 de 19/08/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA PREVER A ASSISTENCIA JURIDICA AO PRESO DENTRO DO PRESIDIO E ATRIBUIR COMPETENCIAS A DEFENSORIA PUBLICA.
... e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a ... IV - representar ao Juiz da execução ou à autoridade administrativa ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes ... recebimento da denúncia ou da queixa pelo juiz ... § 2º A cassação a que se refere o caput ... estar respondendo a inquérito ou ação penal em razão da utilização da arma em estado de ... § 4º Atos dos comandantes-gerais das corporações ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos ... e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; ... IX- procuração ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido ... reprodução por fotocópia, ou outro processo" equivalente.\" ... Art. 20 - mantido ... \xC2" ... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de seus ... de cinco dias, contra ato ou omissão de Juiz de que não caiba recurso ou que, importando em ... Tribunal nos casos previstos nas leis de processo e em seu Regimento Interno; ... VI - executar as ... , salvo para apurar a prática de infração penal atribuída a Juiz, sem prejuízo do disposto no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11706, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
... respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios ... não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... trabalhista infralegal consiste no exame dos atos normativos pertinentes a serem integrados, quanto ... ões registradas no eLIT e ao trâmite de processo administrativo trabalhista em que o consulente ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... CAPÍTULO VII ... DO REGISTRO ELETRÔNICO DE ... § 3º O juiz, requerida a homologação, determinará à ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSATÓRIO ... ANTECEDENTES DA BIOGRAFIA DE UM JUIZ ACUSADOR ... DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS ... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA ... PARA ANULAR TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS NO ... ÂMBITO DA AÇÃO ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... Pblico, para a instaurao da competente ao penal ... ARTIGO 53 ... Por descumprimento ... ARTIGO 55 ... O processo de fiscalizao, de autuao e de imposio de multas ... as providncias cabveis para a correo de atos do MAS e da CEF, que prejudiquem o desempenho e o ... ou indiretamente, impliquem essa obrigao, o juiz determinar que a empresa sucumbente proceda ao ...