atos do juiz no processo penal
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... de Trabalho e Previdência Social, devendo o Juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... a postulação de decisão favorável ao seu constituinte, e os seus atos constituem múnus público ... , para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 2 ... Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a ... digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; ... #Redação dada ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § ... VIII – frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3" ... multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação ... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) ... § 5º Sanções eventualmente aplicadas em ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... CAPÍTULO V ... DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS ... Art. 8º O juiz", de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representa\xC3" ... a que se refere o caput, podendo o juiz determinar a prática de atos necessários à conservação de bens, direitos ou valores, sem prejuízo ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... § 3º O juiz deve comunicar às entidades de que trata o caput ... ou aceitação de proposta de transação penal ou suspensão do processo que implique o ... íveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... II-A - o Juiz-Corregedor Auxiliar; ... #Incluído pela Lei ... d) o mandado de segurança contra seus atos, os do Presidente do Tribunal e de outras ... questão prejudicial surgida no curso de processo submetido a seu julgamento; ... VI - ... assecuratórias previstas na lei processual penal militar, em processo originário ou durante ...
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Lei nº 14.022 de 07/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).” (NR) ... “Art. 5º-A. Enquanto perdurar o ... medidas protetivas que tenham relação com atos de violência doméstica e familiar cometidos ... 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), mesmo durante a vigência da Lei nº ... Parágrafo único. O juiz competente providenciará a intimação do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... por foro do qual o Brasil faça parte, cujos atos de suporte ao terrorismo, bem como os atos ... integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, ... com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha ...
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, ... , sem prejuízo da tipificação penal contida em lei ... Art. 3º Promover, ... (VETADO) ... Art. 12. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério ... 2 agosto de 2013, para a investigação, processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... CAPTULO II Da interveno e seu processo ... SEO I Da interveno ... ARTIGO 2 ... autorizao do Banco Central do Brasil os atos do interventor que impliquem em disposio ou ... Ministrio Pblico para que este promova a ao penal ... ARTIGO 33 ... O liquidante ... ), equiparando-se ao sndico, o liquidante, ao juiz da falncia, o Banco Central do Brasil, sendo ...
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Em vigor
Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999. Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
... ção reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal ... ARTIGO 1 ... -A. Constituído ... tributário, após o término regular do processo" administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a aç\xC3" ... I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; ... ARTIGO 6 ... Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... pelos demais órgãos atuantes no processo; ... VIII - ser resguardado e protegido de ... assistência à saúde e de persecução penal; ... XV - prestar declarações em formato ... previsto no inciso II deste artigo, o juiz, após consultar o Ministério Público, o ... da entrada em vigor desta Lei, emanar atos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... d) a indisponibilidade da persecução penal; ... e) a competência dos órgãos ... dos processos, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente ... b) declaração de nulidade de atos ou contratos geradores do endividamento externo ... ção pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... hipteses legais de impedimento e suspeio do juiz ... Pargrafo nico. A pessoa designada para ... pblico, para os efeitos da legislao penal ... SUBSEO II. Dos Mediadores ... 2 Os tribunais regulamentaro o processo de inscrio e desligamento de seus mediadores ... que somente possam ser resolvidas por atos ou concesso de direitos sujeitos a autorizao do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... atos ocorra em território nacional, deverão ser ... § 4º O juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3º, ... ósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal de ... escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, ... , os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas ... I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II- ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... Da Acusação e da Instrução Preliminar ... 'Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para ... XVI - o julgamento da causa; ... XVII - a publicidade dos atos da instrução plenária, das diligências e da sentença.' (NR) ... 'Art ...
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... ARTIGO 10 ... Os atos e contratos de licena de direitos de ... ARTIGO 13 ... A ao penal e as diligncias preliminares de busca e apreenso, ... , sero precedidas de vistoria, podendo o juiz ordenar a apreenso das cpias produzidas ou ... , dever o juiz determinar que o processo prossiga em segredo de justia, vedado o uso de ...
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... II-A - o Juiz-Corregedor Auxiliar; ... ça Militar com jurisdição no local onde os atos executórios devam ser praticados.” (NR) ... o mesmo conselho, ainda que excluído do processo o oficial ... 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar) acerca da competência pelo lugar da ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o ... de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... , direta ou indiretamente, de infrao penal ... #Redao dada pela Lei n 12.683, de 2012 ... aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplic-la ou substitu-la, a qualquer ... ARTIGO 2 ... O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei: ... , podendo o juiz determinar a prtica de atos necessrios conservao de bens, direitos ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... atos e transmissão de peças processuais será ... Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, ... a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz ... § 6º As intimações feitas na forma ...