atos do juiz no processo penal
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... , direta ou indiretamente, de infrao penal ... #Redao dada pela Lei n 12.683, de 2012 ... aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplic-la ou substitu-la, a qualquer ... ARTIGO 2 ... O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei: ... , podendo o juiz determinar a prtica de atos necessrios conservao de bens, direitos ou ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... VI - respeitar, no processo de integração do índio à comunhão nacional, ... de sucessão, no regime de propriedade e nos atos ou negócios realizados entre índios, salvo se ... Qualquer índio poderá requerer ao Juiz competente a sua liberação do regime tutelar ... de condenação de índio por infração penal, a pena deverá ser atenuada e na sua aplicação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... § 2° A empresa estrangeira será notificada e intimada de todos os atos processuais previstos nesta Lei, independentemente de procuração ou de ... ça de multa, o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz concederá a tutela específica da obrigação, ou determinará ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer ... II - independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ... , podendo o juiz determinar a prática de atos necessários à conservação de bens, direitos ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal de ... escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, ... , os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas ... I - em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II - ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... determinasse a estrutura, competência e processo dos órgãos encarregados dessa matéria, ... íbe o cumprimento da dita pena, importa por juiz ou tribunal competente. O trabalho forçado não ... lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem ... tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, o juiz poderá decidir pela formação de colegiado para a prática de qualquer ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... por perdas e danos, sem prejuzo da ao penal ... #Includo pela Lei n 14.620, de 2023 ... , neste caso, ao Executivo, praticar os atos necessrios sua efetivao ... ARTIGO 9 ... Ao Poder Judicirio vedado, no processo de desapropriao, decidir se se verificam ou no os ... Ao despachar a inicial, o juiz designar um perito de sua livre escolha, sempre ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 300 - ES (2003/0139654-4) (f) ... ção ao art. 580 do Código de Processo Penal: a aplicação do ... 1.5 - Alegada nulidade de atos ... Juiz" de Direito da 4ª Vara Criminal\xC2" ...
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Indeferido
Código Florestal
... 275, inciso II, do Cdigo de Processo Civil ... #(Includo pela Medida Provisria n ... contravenes e crimes previstos no Cdigo Penal e nas demais leis, com as penalidades neles ... , instrumentos de trabalho, documentos e atos relacionados com a proteo florestal disciplinada ... fato, iniciadas por vrias autoridades, o Juiz reunir os processos na jurisdio em que se firmou ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido ... , podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ... Considerando a quantidade dos registros o Juiz poderá autorizar a diminuição do número de ... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... I - praticar atos próprios de gestão; ... II - praticar atos ... XI - decidir processo disciplinar contra membro do Ministério ... III - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; ... IV - promover ... dos processos, acolhendo solicitação do juiz, da parte ou por sua iniciativa, quando entender ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11900, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, para Prever a Possibilidade de Realização de Interrogatorio e Outros Atos Processuais por Sistema de Videoconferencia, e da Outras Providencias.
... juiz, do membro do Ministério Público e dos auxiliares bem como a presença do defensor e a publicidade do ato ... § 2o Excepcionalmente, o juiz, ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como ... ósito de que trata o parágrafo anterior, o Juiz", liminarmente, poderá autorizar a adjudicação \xC3" ... ínio, em juízo ou fora dêle, e praticar os atos de defesa dos interêsses comuns, nos limites das ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 4º O juiz não poderá pronunciar-se sobre o que não ... Dos atos e termos judiciais ... Art. 5º Os atos judiciais ... ções falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, ... § 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ... #Incluído pela Lei nº 14.365, de ... do advogado de requerer acesso aos autos ao juiz competente ... #Incluído pela Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
... ?Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em ... § 2o O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ARTIGO 2 ... Os atos internacionais de natureza normativa, qualquer ... , meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético. Telegrafia é o processo de ... e) ao juiz competente, mediante requisição ou intimação ... referem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ainda as seguintes penas: ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... inverso do nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critrio do juiz, for verossmil a ... ou servio solidariamente responsvel pelos atos de seus prepostos ou representantes autnomos ... , sem prejuzo das de natureza civil, penal e das definidas em normas especficas: ... I- ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... ço de 2015 (Código de Processo Civil), o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os ... § 3º As disposições de natureza penal ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em condições de pagar as custas do processo", sem prejuízo do sustento próprio ou de sua fam\xC3" ... afirmativa dessas condições perante o Juiz, sob pena de pagamento até o décuplo das custas ... Art. 21. O art. 244 do Código Penal passa a vigorar com a seguinte redação: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9271, DE 17 DE ABRIL DE 1996. Altera os Artigos 366, 367, 369, 370 do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal.
... ão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se ... á por citado pessoalmente, prosseguindo o processo em seus ulteriores atos ... Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ...
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Em vigor
Código de Caça Proteção a Fauna
... na forma desta Lei, serão considerados atos" de caça ... ARTIGO 8 ... O Órgão p\xC3" ... ções e crimes previstos no Código Penal e nas demais leis, com as penalidades neles ... O juiz reunirá os processos na jurisdição em que se ... com os mesmos as indicadas no Código de Processo Penal ... ARTIGO 33 ... A autoridade ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... Parágrafo único Os atos enumerados neste artigo somente valerão contra ... necessários à melhor instrução do processo ... #Redação dada pela Lei nº 9.314, de ... de 3 (três) dias dessa data, enviará ao Juiz de Direito da Comarca onde estiver situada a ... de multas e à responsabilização civil e penal do concessionário ... #Incluído pela Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4611, DE 02 DE ABRIL DE 1965. Modifica as Normas Processuais Dos Crimes Previstos Nos Artigos 121, Paragrafo 3, e 129, Paragrafo 6 do Codigo Penal.
... Art. 1º O processo dos crimes previstos nos artigos 121, § 3º, e ... juiz dará vista dos autos, pelo prazo de três dias, ...