Atos Emulativos
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(19/8/1816) Augusto Teixeira De Freitas
... ções civis”, abrangendo as obrigações derivadas de contratos, atos lícitos que não são contratos, atos involuntários, fatos que não são ... Além disso, o art. 3.633 corresponde à hipótese dos atos emulativos, considerados abuso do direito ... Do mesmo modo, caso o “Esboço” ...
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Acórdão nº 1.0694.16.002442-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ÁREA RURAL - CONFINANTES - ROMPIMENTO DE CERCA - INVASÃO DE GADO - CONSUMO DE UREIA - DANO MATERIAL E MORAL - PRESSUPOSTOS DO DEVER INDENIZATÓRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.- Os intervalos, muros e cercas, presumem-se, até prova em contrário, pertencer a ambos os proprietários confinantes, sendo estes, como regra, obrigados, de...
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Acórdão nº 1.0694.16.002442-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ÁREA RURAL - CONFINANTES - ROMPIMENTO DE CERCA - INVASÃO DE GADO - CONSUMO DE UREIA - DANO MATERIAL E MORAL - PRESSUPOSTOS DO DEVER INDENIZATÓRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.- Os intervalos, muros e cercas, presumem-se, até prova em contrário, pertencer a ambos os proprietários confinantes, sendo estes, como regra, obrigados, de...
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Decisão Monocrática nº 2011/0029098-0 de T4 - QUARTA TURMA
... Código das Águas e 1.288 do CC - Desobstrução do fluxo d'água - Atos emulativos -Vedação - Medidas mitigadoras - Decisão reformada - recurso ...
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A propriedade humanizada
A constituição diz que a proteção do patrimônio está condicionada à dignidade da pessoa humana, à solidariedade e à função social
... § 2 o São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e ... O artigo 1.228, § 2 o , trata dos chamados atos emulativos, ou teoria do abuso de direito de propriedade, considerados aqueles que ... -
Decisao Nº 0007660-61.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 16-11-2022
... demandada permite concluir que houve verdadeiro abuso de direito, atos emulativos praticados na fase de cumprimento do contrato, ausência de ...
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Decisao Nº 0079621-62.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 19-09-2022
... demandada permite concluir que houve verdadeiro abuso de direito, atos emulativos praticados na fase de cumprimento do contrato, ausência de ...
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Decisao Nº 0005199-64.2021.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 19-06-2023
... demandada permite concluir que houve verdadeiro abuso de direito, atos emulativos praticados na fase de cumprimento do contrato, ausência de ...
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Decisao Nº 0003072-88.2022.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 18-08-2023
... demandada permite concluir que houve verdadeiro abuso de direito, atos emulativos praticados na fase de inicial da proposta, ausência de efetiva ...
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Decisao Nº 0119237-78.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 22-04-2022
... RECONHECIDO PELO JUIZ NATURAL. MANUTENÇÃO. RECONHECIMENTO DOS ATOS ABUSIVOS E EMULATIVOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA DE FORMA PROPORCIONAL. NADA ...
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A lei n. 12.846, De 1º de agosto de 2013
... ção administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, e dá outras ... jurídica, permitindo que o Poder Judiciário repare os atos emulativos causados por aqueles que se serviram da autonomia e da capacidade do ente ...
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Abuso do Direito à Resolução e à Revisão Contratual no Cenário da Pandemia
... que o referido dispositivo (localizado topograficamente no título de atos ilícitos) indicava que os atos praticados no exercício regular de ... o abuso foi, por muitas décadas, associado à prática de atos emulativos, o que limitava a sua ... bra: Almedina, 2001, p. 671) ... 9 ...
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Diretrizes e parâmetros para o juízo de merecimento de tutela do pacto marciano à luz do princípio da solidariedade
... Interpretação da lei e dos atos jurídicos. São Paulo: Mar-tins Fontes, 2007, p. 11-12). 458 “A ... , por exemplo, reputa-se que a operatividade da vedação a atos emulativos ( ... ) não se limite ao âmbito da propriedade ou mesmo das relações ...
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A teoria do adimplemento substancial: o princípio da conservação e a segurança dos negócios jurídicos
... – aquele em relação ao adimplemento e este no que tange aos atos para cobrança da prestação – serão ponderados de forma concreta os ... do abuso do direito poderão estar presentes nos chamados atos emulativos ...
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Sentença nº 1001323-76.2021.5.02.0205 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-08-2023
... regularidade das deduções, e apresenta documentos comprovando os atos ensejadores dos descontos (id. 4641ed6 e seguintes) e autorizações ... razão no particular.Assim, sob o prisma da teoria dos atos emulativos ou do abuso de direito, é inafastável a conclusão de que houve, por ...
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Art. 52º
... , arquivos de fotografias, vídeos ou áudio, as consequências desses atos podem gerar estigma e perseguições de ordem política, prejudicando o ... tratamento dentro da finalidade esperada, abstendo-se de atos emulativos que violam o direito à privacidade ou que resultem em monitoramento, ...
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Decisao Nº 0127754-04.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 10-11-2023
... Esses atos falhos ofenderam os atributos da personalidade da autora, porque depois de ... permite concluir que houve verdadeiro abuso de direito, atos emulativos" praticados na fase de cumprimento do contrato, ausência de efetiva presta\xC3" ...
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Uma releitura do direito das coisas a partir do princípio da dignidade da pessoa humana: a concessão de uso especial para fins de moradia como instrumento de inclusão social
A Constituição da República de 1988 foi um marco paradigmático no mundo jurídico, sobretudo no campo civilista. A análise do direito civil a partir do texto constitucional - a constitucionalização do direito civil - permitiu compreendermos os institutos juscivilistas com base nos princípios constitucionais como dignidade da pessoa humana, solidariedade e função social. Este fenômeno modificou,...
... § 2 o São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e ... O artigo 1.228, § 2 o , trata dos chamados atos emulativos, ou teoria do abuso de direito de propriedade, considerados aqueles que ... -
Sentença nº 1000680-21.2021.5.02.0205 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-01-2022
... com a sua narrativa.Assim, reputo que, sob o prisma da teoria dos atos emulativos ou do abuso de direito, não havendo a comprovação de ...
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Decisao Nº 0037798-74.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 25-07-2023
... demandada permite concluir que houve verdadeiro abuso de direito, atos emulativos praticados na fase de cumprimento do contrato, ausência de ...
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Decisao Nº 0141464-28.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 10-10-2023
... , ante a comprovação de desvio produtivo, abuso de direito ou atos emulativos capazes de atingir a esfera imaterial, contudo, não se observa ...
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Decisao Nº 0005785-74.2023.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 10-11-2023
... demandada permite concluir que houve verdadeiro abuso de direito, atos emulativos praticados na fase de cumprimento do contrato, ausência de ...
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Acórdão nº 1.0694.16.002442-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO TEMA. DESCABIMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ÁREA RURAL. CONFINANTES. ROMPIMENTO DE CERCA. INVASÃO DE GADO. CONSUMO DE UREIA. DANO MATERIAL E MORAL. PRESSUPOSTOS DO DEVER INDENIZATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da questão e devem ser rejeitados...
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Acórdão nº 1.0133.15.006846-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRODUÇÃO DE PROVA - REQUERIMENTO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRECLUSÃO LÓGICA - ABUSO DE DIREITO - ARTIGO 187 - IMPROCEDENCIA - ONUS DA PROVA - AUTOR - ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO.- Se a parte dispensa a produção de novas provas, por evidente, não pode se insurgir posteriormente contra a sentença ao...
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Acórdão Nº 08741017720208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 10-07-2023
... § 2 o São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e ... dessas condicionantes deu origem à chamada “teoria dos atos emulativos”, conjunto de atos realizados pelo proprietário capazes de, direta ou ...