atos processuais classificação
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos: ... #Incluído pela Lei ... IV - acompanhar e comparecer aos atos processuais e impulsionar os processos; ... V - interpor ... carreira, respeitada a ordem de classificação e o número de vagas existentes ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... b) declaração de nulidade de atos ou contratos geradores do endividamento externo ... II - processuais: ... a) do Procurador-Geral da República, ... concurso obedecerá à ordem de classificação ... § 1º Os candidatos aprovados, na ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... atos e dos termos processuais ... SEÇÃO I. Da forma ... Os atos e termos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); ... IV - a que importe em ... técnicas ou outras constantes de leis e de atos administrativos ... § 3º O acondicionamento do ... dos selos, adotar-se-ão as medidas processuais competentes, relativamente aos considerados ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ções, observada a ordem de classificação, até a apuração de uma que atenda às ... § 11. A RFB e a PGFN editarão os atos necessários à execução dos procedimentos de ... 58. As alterações de matérias processuais introduzidas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... IV - realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o fito de ... X - preparar a verificação e classificação dos créditos, pela forma regulada no título VI; ... a reserva, deixar correr os prazos processuais da reclamação ou ação, sem exercer o seu ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... XV - deixar de fiscalizar os atos dos órgãos de administração de pessoa ... ão, renovação, cessão e classificação de operações de crédito e de arrendamento ... processuais poderão ser formalizados, comunicados e ...
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Acórdão nº 2013/0286278-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO DA SEGREGAÇÃO. QUESTÕES PREJUDICADAS. RÉU SOLTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO PACIENTE.
... ATOS ... ção dos fatos e classificação" ... dos crimes, de forma suficiente a dar\xC2" ... processuais", aliás já tendo sido ratificadas\xC2" ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... “Art. 5º-A. Resolução do CGSIM disporá sobre a classificação de risco das atividades, válida para todos os integrantes da Redesim, a ser observada na ausência de legislação estadual, distrital ou municipal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... segundo a ordem rigorosa de classificação ... Art. 7º Os adjuntos de procurador serão ... 9º Para a execução dos serviços processuais, técnicos e administrativos, o Tribunal ... à Marinha Mercante, ou hajam praticado atos de humanidade nos acidentes e fatos da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de seus ... atribuições previstas nas leis processuais ... Parágrafo único. Em cada Tribunal do ... candidatos aprovados, na ordem de classificação, o direito de opção para um ou outro cargo ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... , os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas ... ências necessárias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais; ... IV- tratar com ... para nomeação, pela ordem de classificação, candidatos em número correspondente às vagas, ...
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Acórdão nº 2011/0283375-2 de T6 - SEXTA TURMA
... paciente, bem como a classificação do crime a ela ... atos ...
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DEC 8539 de 08/10/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O USO DO MEIO ELETRÔNICO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
... eletrônico - aquele em que os atos processuais são registrados e disponibilizados ... Art. 9º A classificação da informação quanto ao grau de sigilo e a ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... que adotem os comandos desta Lei por meio de atos normativos próprios ... § 1º Esta Lei não se ... administrativos eletrônicos, os atos processuais deverão ser realizados em meio eletrônico, ... Art. 10. A classificação da informação quanto ao grau de sigilo e a ...
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Acórdão nº 2006/0088886-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... atos no processo de Liquidação Extrajudicial da ... os de verificação e classificação dos créditos e organização do quadro geral de ... uso, eventualmente, de outras medidas processuais pelo impetrante ... V - Se superadas as ...
- Acórdão nº HC 109103 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... constatada a violação de regras constantes neste Decreto e demais atos normativos referentes à classificação vegetal ... Art. 40. O ... fac-símile ou similar, para a prática de manifestações processuais ... Parágrafo único. Quem fizer uso de sistema de transmissão ...
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Acórdão nº 2008/0211983-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... , ainda que unitário, não autoriza que os atos prejudiciais de um dos consortes prejudique os ... da decisão implica a classificação do litisconsórcio unitário, cujo regime ... , para obter os resultados processuais que pretende, deve exercer suas atividades ...
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Dos prazos processuais
... “Os atos processuais – diz o art. 177 do CPC – realizar-se-ão nos prazos ... 222 ... 29.3 CLASSIFICAÇÃO DOS PRAZOS ... Tendo em vista a orientação adotada pelo ...
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... ça Militar com jurisdição no local onde os atos executórios devam ser praticados.” (NR) ... da Justiça Militar e a ordem de classificação em concurso público para o juiz federal ... juízos, nos termos das leis processuais, dos atos e provimentos do Superior Tribunal ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... § 10. A classificação" de confidencialidade dos documentos apresentados \xC3" ... DA PUBLICIDADE ... Art. 156. Os atos decorrentes das decisões das autoridades ... DA FORMA DOS ATOS E DOS TERMOS PROCESSUAIS ... Art. 165. Os atos e os termos processuais ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... , os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas ... ências necessárias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais; ... IV - tratar ... para nomeação, pela ordem de classificação, candidatos em número correspondente às vagas, ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos convocatórios, cláusulas ou condições que: a) ... Os critérios para a classificação das firmas cadastradas serão fixados por ... CAPÍTULO IX ... RECURSOS PROCESSUAIS ... Qualquer interessado, prejudicado por ato de ...