atos processuais classificação
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0050105-75.2020.8.19.0001 (Fazendária), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDARIA Recurso Inominado nº: 0050105-75.2020.8.19.0001 Recorrente: ANA LUCIA COSTA DA SILVA CARVALHO Recorrido: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO RESUMO DOS FATOS: Cuida-se de ação visando a compelir a Autarquia da Guarda Municipal e o Município do Rio de Janeiro a convocarem a parte autora para curso de...
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Controle de constitucionalidade
... que as normas do sistema jurídico (leis e atos normativos) devem ser produzidas com a devida ... classificação das normas constitucionais de José Afonso da ... Assim, respeitadas as normas processuais de competência previamente estabelecidas, o juiz ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... TÍTULO ÚNICO DAS NORMAS ... , isto é, aquela que emerge dos próprios atos praticados pela parte, independente do que se ... , podendo ser incluídas nesta classificação novas figuras que atuem em auxilio ao trabalho ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076478-49.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5 (INSERID
... ultimarem os atos relativos às alienações dos ... referidos ... seus encargos processuais e empresarias, não ... estando o ônus do ... classificação não importe em tratamento ... desigual a ... -
Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para ... objetivos que vão desde a repetição de atos até a possibilidade de substituição de ... de padrões e aplicativos de classificação amparados por conjuntos de dados, de forma que um ... -
Acórdão nº 1000095-98.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 23-02-2021
EMENTAHABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO [RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA]– PRISÃO PREVENTIVA – DENÚNCIA INEPTA, EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMETNO DO JÚRI, PRESSUPOSTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR E MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, SUBSIDIARIAMENTE A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA – ATENDIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS
... DO STJ, TJMT E TJDF – PRAZOS PROCESSUAIS SUJEITOS ÀS PECULIARIDADES – ENTENDIMENTO DO ... , a qualificação do paciente, a classificação do crime e o rol das testemunhas, de modo a ... Os atos processuais produzidos, a implantação do regime ... -
Falência e recuperação de empresas
... , podem existir fatores externos, alheios aos atos de gestão, que podem implicar na crise da ... e recuperacional não são relações processuais como outras, haja vista a complexidade da causa e ... junto a um credor sem obedecer a classificação correta estampada nos arts. 83 e 84, da Lei n ...
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DECRETO Nº 11, DE 18 DE JANEIRO DE 1991. Aprova a Estrutura Regimental do Ministerio da Justiça e da Outras Providencias.
... - documentação, publicação e arquivo dos atos oficiais; ... VI - defesa da ordem econômica e ... 2. Departamento de Classificação Indicativa; ... 3. Departamento de Assuntos da ... para fins de adoção de medidas processuais no âmbito de suas atribuições; ... VII - levar ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077014-60.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5
... caso haja necessidade de se ultimarem os atos ... relativos às alienações dos referidos ... seus encargos processuais e empresarias, não ... Rel. Des. Mônica Maria ... classificação não importe em tratamento ... desigual a ... -
Do Direito de Ação
... do CPC) e a sua integração a ela não são atos de vontade do réu, mas sujeições que lhe são ... as mais básicas e importantes ideias processuais, obscurecidas por uma construção conceitual ... Vamos, então, entender essa classificação ... 15.1. causa de pedir remota ativa e ...
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Acórdãos nº 2191585-44.2022.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 2 de Septiembre de 2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – VERIFICAÇÃO DE CRÉDITO – Cooperativa de crédito – Magistrado que deixa de atender requerimento de extraconcursalidade formulado pela credora, determinando que aguarde-se a publicação do edital a que se refere o art. 7º, § 2º LREF – Minuta recursal que insiste na exclusão do crédito sob fundamento de fundar-se em contratos consubstanciados em "típicos
... contratos consubstanciados em “típicos atos cooperativos” (LREF, art. 6º, § 13), ou eja, classificação excluída no sistema recuperatório ... seu crédito por instrumentos processuais pertinentes (LREF, art. 8º) Agravo ... -
Prefácio
... ítulos, o primeiro deles versando sobre os atos" processuais que antecedem à formação da senten\xC3" ... os subcapítulos atinentes à classificação das ações e respectivas sentenças de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 410-78.2010.5.06.0143)
... ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... DE TRABALHO / ENQUADRAMENTO / CLASSIFICAÇÃO ... CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 33-88.2016.5.08.0128) 18-04-2018
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - CLASSIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO - RESOLUÇÃO Nº 136/2014 DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O § 3º do art. 22 da Resolução nº 136/2014 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (vigente à época...
... NÃO CONHECIDO - CLASSIFICAÇÃO E ... ORGANIZAÇÃO - RESOLUÇÃO ... Nº ... êm o dever de colaboração na prática dos atos" processuais ... \xC2" ... -
Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... § 10. A classificação" de confidencialidade dos documentos apresentados \xC3" ... DA PUBLICIDADE ... Art. 156. Os atos decorrentes das decisões das autoridades ... DA FORMA DOS ATOS E DOS TERMOS PROCESSUAIS ... Art. 165. Os atos e os termos processuais ...
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Acórdão nº 50007283020228210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. AFASTAMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Conferida ao réu, em sentença, a suspensão do pagamento das custas processuais, não merece conhecimento o pleito recursal no ponto, por ausência de interesse recursal. MANUTENÇÃO DO...
... exigibilidade de pagamento das custas processuais e mantida a constrição cautelar ... das declarações dos ofendidos e dos atos de reconhecimento pessoal por eles levados a ... Classificação jurídica da conduta preservada. ... -
Classificação dos crimes
... prevista, o tipo penal exige uma prática reiterada, habitual de atos para que haja consumação ... Há certos verbos no português que ... , provas mate-riais, e que por isso permitem que as provas processuais" sejam realizadas através do exame de corpo de delito (Ex: Homicídio, les\xC3" ...
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A ação trabalhista
9.1. Partes nos Dissídios Trabalhistas - 9.2. Substituição Processual - 9.3. Litisconsórcio - 9.3.1. Litisconsórcio Facultativo - 9.3.2. Litisconsórcio Necessário - 9.4. Intervenção de Terceiros - 9.4.1. Assistência - 9.4.2. Oposição - 9.4.3. Nomeação à Autoria - 9.4.4. Denunciação da Lide - 9.4.5. Chamamento ao Processo - 9.5. Assistência Judiciária - 9.6. Elementos da Ação - 9.7. Classificação...
... juízo, devem obedecer a pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do ... , define a capacidade dos homens para os atos da vida civil: ... Art. 3º. São absolutamente ... 9.7. CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS ... Os dissídios ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023893-51.2015.8.19.0014 (Cível), 27-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 131) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, PARA: (I) DECLARAR A REGULARIDADE DOS PAGAMENTOS REALIZADOS NO PERÍODO DE 21/04/2008 A 27/01/2011, EM QUE A AUTORA EXERCEU O CARGO DE CAPITÃO MÉDICO E, POR CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR QUE O RÉU SE ABSTENHA DE DESCONTAR DO...
... R$15.000,00 E (III) DESPESAS PROCESSUAIS ... E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO ... sua ordem no quadro de classificação geral, a ... exclusão deve ser considerada ... Sobre a ... anulação e revogação de atos administrativos, ... destaca-se que a ... -
Normas constitucionais
... modo que abrangem um número indefinido de atos ou fatos da vida e, por consequência, uma série ... 55 5.4 Classificação dos princípios ... Como visto, há no âmbito ... , especialmente dos demais sujeitos processuais ... Em arremate, é possível identificar que ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... estes frutos da vontade humana, e quanto aos atos jurídicos são qualificados pela prática do ... de vizinhança, as prerrogativas processuais que culminam com a litigância de má-fé, e ... -nos que não é razoável a classificação. A confusão é muito depressa localizada e ...
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Acórdão nº 0015394-47.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 13 de Diciembre de 2018
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA ART. 216-A (TRÊS VEZES), C/C ART. 69 E ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. REITERAÇÃO DE PRELIMINARES DEDUZIDAS E FUNDAMENTADAMENTE REJEITADAS POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MÚLTIPLAS PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO, TODAS REJEITADAS. AFASTADAS PREJUDICIALIDADE DA PROVA ORAL E DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. Para...
... ter tido) aos atos processuais. De resto, está sendo ... processado ... se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando ... necessário, o rol de ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... da constitucionalidade das leis e dos atos normativos do Poder Público é exercido sob as ... de processo e das garantias processuais das partes (CF, art. 96, I). Justamente por isso, ... IMPLANTAÇÃO TARDIA DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. VIOLAÇÃO DE LEI. SÚMULA N. 83 DO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.045026-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2021
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR E OFICIAL JUDICIÁRIO. NATUREZA TÉCNICO OU CIENTÍFICO NÃO DEMONSTRADA. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA AUSENTE. SENTENÇA REFORMADA.1. Na ação de mandado de segurança, além dos pressupostos processuais para a validade da relação jurídica processual, a parte ativa deve,...
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Ministério público - Procuradoria geral de justiça > secretaria geral
... processuais" destinadas à avaliação do ... merecimento.\xC2" ... Atos Normativo nº 021 e 029/2019, convocar os ... ência, de acordo com a sua classificação" na seleção; ... 2.8.3. Na hipótese de n\xC3" ...