atos processuais classificação
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Acordão do Quinta Turma, 27-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.REJEITADA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOSLEGAIS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NAINSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO. CAUSA COMPLEXA. PLURALIDADEDE RÉUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO.1. Rejeitada a preliminar de inépcia da denúncia. Ao contrário doalegado,...
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DEC 8853 de 22/09/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 7.574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011, QUE REGULAMENTA O PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO, O PROCESSO DE CONSULTA SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL E OUTROS PROCESSOS QUE ESPECIFICA, SOBRE MATÉRIAS ADMINISTRADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
...ção tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de ...Parágrafo único. Os atos e termos processuais poderão ser formalizados, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000610-92.2018.5.02.0242)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. RECURSO ORDINÁRIO NÃO INSERIDO CORRETAMENTE NO SISTEMA DE PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJE). No caso, verifica-se que o reclamante interpôs recurso ordinário em face de sentença, observando os requisitos legais, sendo o caso de equívoco na classificação do documento...
..., sendo o caso de equívoco na classificação do documento no . sistema. Convém frisar ... ". . . Os atos e os termos processuais independem de forma ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019769-57.2021.8.19.0000 (Criminal), 25-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL. COVID-19. RÉU QUE SE ENQUADRA NO GRUPO DE RISCO EM RAZÃO DA IDADE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. PERDA DE OBJETO DE PARTE DA PRETENSÃO RECURSAL EM RAZÃO DO JUÍZO TER RETIRADO O FEITO DA PAUTA DE AUDIÊNCIA EM DECORRÊNCIA DO RECRUDESCIMENTO DA PANDEMIA. RECORRENTE QUE REITERA O SEU INTERESSE RECURSAL CONCERNENTE AO PEDIDO DE IMPEDIR QUE O JUÍZO...
...FIM DA PANDEMIA. A REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS NO. ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ...AVALIANDO A CLASSIFICAÇÃO DO ESTÁGIO DA PANDEMIA, A. URGÊNCIA DO DIREITO ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... a substitua) para punir tais atos até que o Congresso Nacional se digne a ...ção não são instrumentos processuais adequa dos à formulação de pedido ...Nesse sentido, a Classificação Estatística Internacional de Doenças e ...
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Acórdão nº 1.0148.17.001521-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - JULGAMENTO PARCIAL - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO JUNTADO - PROTOCOLO TEMPESTIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PREJUÍZO CONFIGURADO - COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO - ANULAÇÃO DE ATOS SUPERVENIENTES - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO EXCEDENTE - CANDIDATO NA LISTA DE APROVADOS - NOMEAÇÃO NO ÚLTIMO MÊS DE VALIDADE - DESISTÊNCIA - APÓS PRAZO DE VALIDADE - PROCEDIMENTO...
... corrigido de ofício, com a anulação dos atos supervenientes ao julgamento, por esta instância ... Todos os atos processuais realizados após aquele julgamento, inclusive a ..., obedecida sempre a ordem de classificação. Cuida-se, na verdade, do mais idôneo meio de ... -
Acórdão nº 1.0148.17.001521-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - JULGAMENTO PARCIAL - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO JUNTADO - PROTOCOLO TEMPESTIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PREJUÍZO CONFIGURADO - COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO - ANULAÇÃO DE ATOS SUPERVENIENTES - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO EXCEDENTE - CANDIDATO NA LISTA DE APROVADOS - NOMEAÇÃO NO ÚLTIMO MÊS DE VALIDADE - DESISTÊNCIA - APÓS PRAZO DE VALIDADE - PROCEDIMENTO...
... corrigido de ofício, com a anulação dos atos supervenientes ao julgamento, por esta instância ... Todos os atos processuais realizados após aquele julgamento, inclusive a ..., obedecida sempre a ordem de classificação. Cuida-se, na verdade, do mais idôneo meio de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026649120204050000), 14-05-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
..., afirma que possui nota de classificação para conseguir uma vaga na ampla concorrência ... sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão ..., e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos ... -
Acórdão nº 1.0431.16.005160-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRENO - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - ARÉA COMUM E INDIVISA - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA CASSADA. 1. O artigo 203, §1º do Código de Processo Civil estabelece que o pronunciamento do juiz que julga extinto o processo sem resolução tem natureza jurídica de sentença, portanto não há que se falar em inadequação da via eleita.
... os autores ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que foram fixados em ...7), ao formular a classificação técnica dos atos processuais, classificação ... -
Acórdão nº 1.0431.16.005160-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRENO - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - ARÉA COMUM E INDIVISA - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA CASSADA. 1. O artigo 203, §1º do Código de Processo Civil estabelece que o pronunciamento do juiz que julga extinto o processo sem resolução tem natureza jurídica de sentença, portanto não há que se falar em inadequação da via eleita.
... os autores ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que foram fixados em ...7), ao formular a classificação técnica dos atos processuais, classificação ... -
Publicidade dos atos é princípio motor a inspirar o sistema jurídico
Carlos Garcete: Publicidade é princípio motor no sistema jurídico
...órico Sistema Inquisitivo considerava o sistema de fórmulas processuais mero detalhe, como ficou bem registrado no Manual dos Inquisidores, de ...Classificação" da publicidade dos atos processuais. Há de trazer-se à tona a classifica\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008645320174058400), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800864-53.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz e Desembargador Federal Fabio Luiz de Oliveira Bezerra JUIZ
...ção do crime continuado para a classificação como crime instantâneo, mediante redução da ..., em especial, o prazo em dobro para todos os atos processuais e a intimação pessoal com vista dos ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
..., os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas ...ências necessárias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais;. IV - tratar com ... para nomeação, pela ordem de classificação, candidatos em número correspondente às vagas, ...
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Dos Pressupostos Recursais
... Trata-se, na verdade, de pressupostos processuais de validade e desenvolvimento do recurso e ...Segundo classificação da melhor doutrina, os pressupostos processuais ... buscar a defesa de seus interesses contra os atos" do juiz por meio de mandado de segurança (STJ, 3\xC2"...
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Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais
.... A doutrina, aliás, nos apresenta um classificação mais ampla dos atos processuais das partes. Ei-la: . 1) atos de obtenção : destinam-se a obter um resultado favorável por meio da atividade ...
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Capítulo X - Sentença Nula, Anulável e Inexistente
..., da anulabilidade e da inexistência dos atos processuais, em geral, e da sentença, em ..., poderíamos até pensar numa classificação dos atos processuais, do ponto de vista ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 1000581-46.2018.5.00.0000) 02-03-2020
AGRAVO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DIRECIONADA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 5ª TURMA DO TST. DECISÃO SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO DA SBDI-1 DO TST. SÚMULA 192, II, DO TST. ERRO DE ALVO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APRESENTAÇÃO DE PEÇA QUE NÃO ATENDEU À DETERMINAÇÃO DE...
... de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão ... de peça processual, tal como a classificação errada no sistema, mas de defeito no conteúdo da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1282-71.2012.5.04.0663) 11-04-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA JBS AVES LTDA. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR ÀS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. AUSÊNCIA DE MANDATO VÁLIDO DO SUBSCRITOR DO APELO. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULAS 164 E 383, AMBAS DO TST, VIGENTES NA ÉPOCA DA SITUAÇÃO DOS AUTOS. Os atos...
... Os atos processuais consumados no período de vigência ...classificação de eventual defeito nos pressupostos extrínsecos ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos ... representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção. ...391 . Qualquer que seja a classificação empregada, não é difícil ver que tais ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... meio do estabelecimento de uma classificação dos contribuintes con - forme o grau de risco que ...ária, que deverão ser observados nos atos administrativos, normativos e decisórios ... dias úteis e a suspensão de prazos processuais no recesso também podem contribuir para a ...
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Decreto-Lei nº 352 de 17/06/1968. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DEBITOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em renda, observada a competente classificação. Art. 3º Os valôres expressos em cruzeiros na ...á, pela metade, as multas e as custas processuais. Art. 14. Será dispensado o reajustamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013446920214050000), 15-03-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Agravo de Instrumento. Embargos à execução fiscal. Dívida não tributária. Ressarcimento por pagamento indevido. Negócio jurídico de natureza privada. Incabível definição do montante com supedâneo em cláusulas exorbitantes. Fato decorrente de atuação atípica da autarquia federal. Necessidade de ajuizamento de ação de conhecimento. Impossibilidade de inscrição...
... privada, a contrastar com a classificação dos créditos não tributários contida no art. ... ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por ... de dano, ante a possibilidade se imprimir atos de alienação do bem penhorado, pela ausência ... -
Atos de disposição processual
...ção das partes foi incrementada por meio de técnicas processuais que prestigiam formas de expressão da vontade sobre o objeto litigioso, ..., verifica-se na doutrina diversos critérios de classificação dos atos processuais, 20 de acordo com o ângulo de análise. Entre eles, ...
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O Prazo para Realização da Audiência de Conciliação e Mediação Previsto no Art. 334, § 2º, do CPC/2015
O art. 334, § 2º, do CPC/2015 estabelece que poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, desde que não exceda a dois meses da data de realização da primeira sessão. Tal prazo é preclusivo ou pode admitir dilação sob a ótica dos princípios do formalismo constitucional democrático, da cooperação e do acesso à justiça?
..., haverá a explanação dos prazos processuais cíveis, sua conceituação, classificação, ...Ao longo do processo existem diversos atos processuais com a ?-nalidade de buscar o ... -
Do processo em geral
. @Seção I. Dos Atos, Termos e Prazos Processuais. @@Art. 770. Os atos ...Ato jurídico. Classificação dos atos judiciais: Ato processual é uma ...